Execução Fiscal 0058020-20.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0058020-20.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0058020-20.2010.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA, WELBER MASCARENHAS SILVEIRA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC das Corregedorias Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar a Exequente para se manifestar sobre a certidão retro, prazo de cinco dias. Salvador(BA), 31 de março de 2026. MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0058020-20.2010.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA, WELBER MASCARENHAS SILVEIRA Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC das Corregedorias Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimar a Exequente para se manifestar sobre a certidão retro, prazo de cinco dias. Salvador(BA), 31 de março de 2026. MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10º Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Telefone: (71) 3320-6977 ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa:

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Magiclink Teleprocessamento E Consultoria Ltda Executado: Welber Mascarenhas Silveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0058020-20.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO O Município do Salvador requereu o redirecionamento da presente Execução para citar os sócios da empresa ré, a fim de poder dar prosseguimento à demanda. A documentação colacionada com a petição de ID. 436616485 informa a composição societária da Executada. Em tese, para que haja desconsideração de pessoa jurídica, a fim de responsabilizar os sócios, necessário é que exista prova de ter o mesmo praticado atos abusivos ou com infração à lei na gestão da sociedade, conforme estabelece o art. 13, da lei nº. 8.620/93. Entretanto, na hipótese de extinção irregular da sociedade, é possível a responsabilização dos sócios, sendo que o STJ tem decidido que, em casos que tais, cabe aos sócios a prova de não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Assim, considerando que a Executada não foi encontrada no endereço informado no Cadastro Municipal, bem como existe a informação nos autos de que encontra-se inativa perante os órgãos administrativos fiscais, entendo plenamente procedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da ré, comportando a aplicação da Súmula 435/STJ, visto que há notícia da dissolução irregular da empresa e indicação do nome do sócio gerente. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0058020-20.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido. Cite-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de março de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/03/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Magiclink Teleprocessamento E Consultoria Ltda Executado: Welber Mascarenhas Silveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0058020-20.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO O Município do Salvador requereu o redirecionamento da presente Execução para citar os sócios da empresa ré, a fim de poder dar prosseguimento à demanda. A documentação colacionada com a petição de ID. 436616485 informa a composição societária da Executada. Em tese, para que haja desconsideração de pessoa jurídica, a fim de responsabilizar os sócios, necessário é que exista prova de ter o mesmo praticado atos abusivos ou com infração à lei na gestão da sociedade, conforme estabelece o art. 13, da lei nº. 8.620/93. Entretanto, na hipótese de extinção irregular da sociedade, é possível a responsabilização dos sócios, sendo que o STJ tem decidido que, em casos que tais, cabe aos sócios a prova de não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Assim, considerando que a Executada não foi encontrada no endereço informado no Cadastro Municipal, bem como existe a informação nos autos de que encontra-se inativa perante os órgãos administrativos fiscais, entendo plenamente procedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica da ré, comportando a aplicação da Súmula 435/STJ, visto que há notícia da dissolução irregular da empresa e indicação do nome do sócio gerente. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0058020-20.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido. Cite-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de março de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

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