Execução de Título Extrajudicial 8000765-04.2023.8.05.0068 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000765-04.2023.8.05.0068 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: VIDRACARIA E SERRALHERIA ALVES LTDA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000765-04.2023.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Vistos etc. O BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos fólios em questão, por intermédio de seus patronos constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VIDRACARIA E SERRALHERIA ALVES LTDA, MARIEL PEREIRA ALVES e JEANDRA MENDONCA SILVA ALVES, todos também devidamente qualificados e identificados no caderno processual eletrônico. Argumentou a instituição financeira exequente, em sua peça vestibular de ID 424734110, ser credora dos executados da quantia líquida, certa e exigível decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro com Aval sob o número 16.133.728, cujo valor total inicial era de R$ 324.482,05, a ser pago em 60 parcelas mensais. Diante do inadimplemento contratual verificado a partir do vencimento das obrigações, o saldo devedor atualizado quando da propositura da demanda alcançava o patamar de R$ 395.436,37, conforme pormenorizado no demonstrativo de débito acostado ao ID 424734116. A execução avançou com o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", conforme decisão de ID 462084454. O resultado das diligências restritivas, colacionado aos autos nos IDs 483505044 e 507822922, demonstrou a constrição parcial de valores nas contas dos executados, totalizando o bloqueio de R$ 21.155,64, sendo R$ 13.459,42 oriundos de contas da executada JEANDRA MENDONCA SILVA ALVES e R$ 7.696,22 da empresa VIDRACARIA E SERRALHERIA ALVES LTDA. No interregno dessas movimentações constritivas, houve a notícia de oposição de Embargos à Execução sob o número 8000568-15.2024.8.05.0068, conforme procuração e documentos acostados ao ID 510635132. Todavia, antes de qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito das defesas apresentadas ou a continuidade das medidas de expropriação forçada, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para pôr fim ao litígio. O instrumento de acordo extrajudicial foi devidamente acostado ao ID 510635128 e ratificado pela petição de ID 541516452, protocolada em 04 de fevereiro de 2026. Na referida manifestação conjunta, as partes informam que transigiram acerca do objeto da lide, estabelecendo que a quitação total e definitiva do débito perseguido nestes autos e nos embargos correlatos se daria mediante o pagamento de um valor de entrada diretamente à instituição financeira, cumulado com o levantamento dos valores que se encontram bloqueados judicialmente nos presentes fólios por meio de expedição de alvará em favor do exequente. Requereram, por fim, a homologação judicial da avença com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do feito executivo e a autorização para a transferência dos recursos constritos para a conta do credor. É o breve relatório. Fundamento e decido. A análise da composição amigável apresentada revela que estão preenchidos todos os pressupostos processuais e os requisitos de validade inerentes ao negócio jurídico de transação. O acordo judicial, por sua própria natureza, é um ato jurídico bilateral por meio do qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, encontrando abrigo tanto no direito material quanto na norma processual. No caso vertente, as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e firmar acordos, conforme se extrai das procurações outorgadas e assinadas digitalmente. O objeto da transação, por sua vez, é lícito e refere-se a direitos patrimoniais disponíveis, o que atrai a plena aplicabilidade das normas que regem a autocomposição no ordenamento jurídico pátrio. A convergência de vontades entre o credor e os devedores, manifestada de forma livre e consciente, deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao magistrado apenas o controle formal da avença e a verificação da inexistência de nulidades absolutas ou prejuízos a terceiros, o que não se verifica na espécie. O pedido de homologação formulado é explícito e fundamentado na lei, demonstrando que as partes optaram por encerrar a fase executiva e as eventuais lides incidentais mediante o cumprimento das condições ali estabelecidas, especificamente no que tange ao aproveitamento dos valores já bloqueados via Artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, a homologação de acordo em sede de execução opera o reconhecimento da vontade das partes quanto à forma de extinção da obrigação, produzindo efeitos de coisa julgada material e autorizando a baixa definitiva dos registros de inadimplência e das restrições judiciais eventualmente anotadas. A pretensão de quitação mediante o levantamento dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD, conforme detalhado no relatório de ID 507822922, mostra-se pertinente e condizente com a natureza satisfativa da execução, servindo tais recursos para amortizar ou liquidar o montante transacionado conforme a livre disposição dos pactuantes. Destarte, não havendo qualquer óbice legal ou irregularidade formal que impeça a validação da vontade das partes, a homologação é a medida que se impõe para a definitiva solução da controvérsia. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro nas disposições do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da transação e o pedido expresso de ID 541516452, determino que a Secretaria do Juízo proceda à imediata transferência e/ou expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do BANCO BRADESCO S.A., ou de seus patronos caso possuam poderes específicos para receber e dar quitação, referente à integralidade dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial vinculada a este processo, conforme os resultados das pesquisas SISBAJUD constantes nos autos. No tocante às custas processuais remanescentes aplica-se a regra do Artigo 90, § 2º, do CPC, dividindo-se as despesas processuais igualmente. Honorários advocatícios conforme pactuado. Ficam as partes dispensadas do prazo recursal, ante a preclusão lógica e a natureza consensual da decisão, certificando-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. Após o cumprimento das determinações acima, e não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição e no sistema processual eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. THIAGO BORGES RODRIGUES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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