Cumprimento de sentença 8001523-47.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001523-47.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VALDEMIR COSTA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:: Fica INTIMADA a parte exequente, para tomar conhecimento de que a responsabilidade de protocolar o Ofício e o Formulário de Precatório ID nº 8008811-07.2024.8.05.0113 e 546557790, é de seu advogado, conforme determina o guia de protocolamento de precatório, que está disponível no portal do Tribunal de Justiça da Bahia, www5.tjba.jus.br, http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Itabuna-Bahia, 27 de abril de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001523-47.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Gratificações de Atividade]

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VALDEMIR COSTA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do inteiro teor dos ofícios e formulários de precatório assinados pelo Magistrado de ID 546557778 e 546557790. Prazo de 5 (cinco) dias. Itabuna-Bahia, 1 de abril de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001523-47.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Gratificações de Atividade]

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE VALDEMIR COSTA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes INTIMADAS, para tomarem conhecimento do inteiro teor dos ofícios e formulários de precatório assinados pelo Magistrado de ID 546557778 e 546557790. Prazo de 5 (cinco) dias. Itabuna-Bahia, 1 de abril de 2026 JAMYLLE MUNIZ MAGALHAES SOUZA Analista PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001523-47.2020.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Gratificações de Atividade]

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Estado Da Bahia Advogado: Alexandre De Souza Araujo (OAB:BA20660) Exequente: Jose Valdemir Costa De Oliveira Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001523-47.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações de Atividade] EXEQUENTE: JOSE VALDEMIR COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA José Valdemir Costa de Oliveira requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 457267972). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 437289329) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ) e aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Estado,conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001523-47.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID437289329 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora e honorários advocatícios, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, na forma do art. 47, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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