Execução Fiscal 8022271-68.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

JADEH COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jadeh Comercio De Produtos Farmaceuticos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8022271-68.2021.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” “VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8022271-68.2021.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 20 de outubro de 2023. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

19/01/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/11/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00