Execução de Título Extrajudicial 8117616-36.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8117616-36.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8117616-36.2023.8.05.0001. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: BELISSIMA VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DESPACHO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE Vistos. 1.- Cumpra-se a decisão de ID. nº 529605007, com a realização das pesquisa ali determinadas. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto 393/2026

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

13/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BELISSIMA VEICULOS LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte AUTORA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas vinculadas ao(s) ato(s) a ser(em) praticado(s), conforme Tabela de Custas do TJ/BA (https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf). Salvador/BA, 25 de março de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARILIA MEIRA COSTA SAMPAIO 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/n, 2º andar, 209, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8117616-36.2023.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO BANCO BRADESCO SA POLO PASSIVO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: BELISSIMA VEICULOS LTDA Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA (OAB:BA13337), LUIS AUGUSTO MELLO LOBO (OAB:BA19805) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8117616-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BELISSIMA VEÍCULOS LTDA nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A, na qual o executado requer: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) declaração de inexigibilidade da execução por alegado vício na origem da contratação, com fundamento na teoria da imprevisão, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19. O exequente apresentou IMPUGNAÇÃO, pugnando pela rejeição da exceção, sob o argumento de inadequação da via eleita, ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e inaplicabilidade da teoria da imprevisão. É o relatório. DECIDO. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, observo que se trata de pessoa jurídica, hipótese em que não incide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplicável apenas às pessoas naturais. No caso dos autos, a parte executada não apresentou documentação apta a comprovar sua alegada incapacidade financeira. Limitou-se a fazer afirmações genéricas sobre os impactos da pandemia de COVID-19, sem juntar: Balanços patrimoniais Declarações de Imposto de Renda Demonstrativos contábeis Extratos bancários Qualquer outro documento que evidencie a impossibilidade de arcar com as custas processuais Ademais, verifico que a executada é pessoa jurídica que, à época da contratação (24/11/2022), demonstrou capacidade para contrair empréstimo no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). INDEFIRO, portanto, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Concedo à parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher as custas processuais, sob pena de não conhecimento da exceção. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE II.1 - Da admissibilidade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa no processo de execução, admissível para o conhecimento de matérias de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título executivo), desde que não demandem dilação probatória. II.2 - Da análise do caso concreto No presente caso, o executado alega: Que o contrato contém juros abusivos (58,75% a.a. quando a SELIC era de 13,75% a.a.); Que a pandemia de COVID-19 gerou onerosidade excessiva; Que a empresa ficou inoperante entre 16/03/2020 e final de 2022; Aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317, 478 a 480 do Código Civil); a) Quanto à alegação de juros abusivos: A parte executada não especificou adequadamente quais encargos considera abusivos, limitando-se a comparação genérica da taxa de juros contratual com a taxa SELIC, apresentando apenas um gráfico genérico. A taxa de juros remuneratórios estava expressamente pactuada no contrato, conforme item II - "Características da Operação" da Cédula de Crédito Bancário, sendo de pleno conhecimento do executado no momento da contratação (taxa pré-fixada de 58,75% a.a.). b) Quanto à teoria da imprevisão: A aplicação da teoria da imprevisão exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Contrato de execução diferida ou continuada; Onerosidade excessiva para uma das partes; Extrema vantagem para a outra; Fato superveniente, extraordinário e imprevisível. No caso dos autos, observo que: O contrato foi celebrado em 24/11/2022, conforme documentação acostada aos autos. A pandemia de COVID-19 foi declarada pela OMS em janeiro de 2020 e no Brasil o Decreto Legislativo nº 6 foi editado em 20/03/2020. Portanto, entre a declaração da pandemia e a celebração do contrato transcorreram mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Ao tempo da celebração do contrato (novembro/2022): A pandemia era fato notório e amplamente conhecido Os efeitos econômicos já eram evidentes As medidas restritivas já haviam sido flexibilizadas ou encerradas Além disso, a própria executada afirma em sua defesa (página 7 da contestação): "Quando a Excpiente celebrou em 26.11.2022 a cédula de crédito bancário, ora contestada, a Excepta tinha pleno conhecimento do endividamento da Devedora e que não seria honrado o pacto." Tal afirmação demonstra que, ao celebrar o contrato, o executado já tinha ciência de sua situação econômica. c) Quanto à necessidade de dilação probatória: Para análise da alegada onerosidade excessiva e dos impactos específicos da pandemia na atividade da executada. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, devendo as questões nela veiculadas ser decididas com base em prova documental pré-constituída ou matéria de ordem pública cognoscível de plano. d) Quanto ao título executivo: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e o instrumento apresentado preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade: Identifica as partes; Estabelece o valor principal (R$ 110.000,00); Define o número de parcelas (48) e seus valores (R$ 5.810,96); Discrimina a taxa de juros (58,75% a.a.); Contém assinaturas. Não há vício objetivo no título que justifique o não conhecimento da execução. Diante do exposto, DECIDO: INDEFERIR o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante documentação idônea ou recolher as custas processuais; REJEITAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por BELISSIMA VEÍCULOS LTDA, pelos seguintes fundamentos: Inadequação da via eleita; Necessidade de dilação probatória; Ausência de fato superveniente e imprevisível (contrato celebrado mais de 2 anos após o início da pandemia); Alegações genéricas desacompanhadas de prova documental pré-constituída; Título executivo extrajudicial hígido. DETERMINAR o prosseguimento da execução. Intimem-se. Após, proceda-se às pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO JUÍZA DE DIREITO DESIGNADA

09/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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