Execução Fiscal 0000677-41.2014.8.05.0061 - TJBA

Execução Fiscal 0000677-41.2014.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Vilazito Rocha Barbarino Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000677-41.2014.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: VILAZITO ROCHA BARBARINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000677-41.2014.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU dos anos de 2009 a 2013, conforme documento (id. 24125980). A execução foi proposta em 12/12/2014. Até a presente data a parte executada não foi citada. O exequente intimado, peticionou atualizado o valor da dívida e apresentou CDA referente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2019 (id. 62074404). É O BREVE RELATÓRIO. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU, dos exercícios de 2009 a 2013 e 2005 a 2019, traduzido nas CDA's (id. 24125980 e 62074404). Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição parcial do débito é medida que se impõe, em relação aos exercícios de 2005 a 2009. Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido. Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo. No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal. Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine aos exercícios de 2005 a 2009, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 12/12/2014, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio. Ante o exposto, declaro, apenas, a prescrição do débito, relativo aos exercícios de 2005 a 2009, com fulcro no art. 174 do CTN, e para determinar o prosseguimento do feito no que tange aos demais exercícios, 2010 a 2014. Quanto aos demais exercícios 2015 a 2019 deve o exequente propor execução separadamente para tais exercícios, observando-se a prescrição direta dos créditos. Por oportuno, o exequente deverá informar o endereço do(a) executado(a) para que posso ser citado para pagar o débito dos exercícios de 2010 a 2014. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para JULGAMENTO e/ou deliberação. Deixo de recorrer de ofício por força do art. 496, § 3º, II, do CPC. SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024. Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital

Documento (Certidão)

09/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 00:00

Procedência em Parte

12/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 00:00

Mandado

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Procedência em Parte

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Mandado

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