Apelação Cível 8021864-62.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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Apelação Cível
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 30.450,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
ANTHONY BASTOS DOS SANTOS
CPF
107.***.***-05
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Autor
ELIELZA BASTOS PALMEIRA
CPF
045.***.***-71
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Autor
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Terceiro
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
Terceiro
HAPVIDA
Terceiro
Advogados / Representantes
MAELLY MAGALHAES VENAS
OAB/BA 55460
·
CPF
059.***.***-61
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·
Representa: Autor
IGOR MACEDO FACO
OAB/CE 16470
·
CPF
542.***.***-20
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·
Representa: Réu
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/BA 24290
·
CPF
668.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (35)
Partes do Processo
(35)
ANTHONY BASTOS DOS SANTOS
CPF
107.***.***-05
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Autor
ELIELZA BASTOS PALMEIRA
CPF
045.***.***-71
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Autor
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
13/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 12:25
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
Terceiro
HAPVIDA
Terceiro
HAPI VIDA PLANO DE SAUDE
Terceiro
HPVIDA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
CNPJ
63.***.***.0001-98
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.
10/04/2026, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 11:43
Conclusos #Não preenchido#
08/04/2026, 16:08
Comunicação eletrônica
08/04/2026, 16:08
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1295
08/04/2026, 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
08/04/2026, 16:08
Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 29/10/2025.
16/11/2025, 05:46
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
27/10/2025, 13:58
Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025
25/10/2025, 12:10
Comunicação eletrônica
23/10/2025, 14:07
Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025
23/10/2025, 14:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
23/10/2025, 14:07
Conclusos #Não preenchido#
21/10/2025, 12:50
Ver todas as movimentações (104)
Todas as movimentações
(104)
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
13/04/2026, 13:31
Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 12:25
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.
10/04/2026, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
10/04/2026, 11:43
Conclusos #Não preenchido#
08/04/2026, 16:08
Comunicação eletrônica
08/04/2026, 16:08
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1295
08/04/2026, 16:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026
08/04/2026, 16:08
Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 29/10/2025.
16/11/2025, 05:46
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão
27/10/2025, 13:58
Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025
25/10/2025, 12:10
Comunicação eletrônica
23/10/2025, 14:07
Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025
23/10/2025, 14:07
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
23/10/2025, 14:07
Conclusos #Não preenchido#
21/10/2025, 12:50
Recebido do STJ - Recurso Repetitivo
21/10/2025, 12:50
Conclusos para decisão
21/10/2025, 12:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0453015-8)
29/11/2024, 15:30
Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024, 09:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024, 09:32
Juntada de certidão
27/11/2024, 09:46
Outras Decisões
26/11/2024, 08:26
Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024, 12:15
Juntada de certidão
22/11/2024, 12:15
Decorrido prazo de ELIELZA BASTOS PALMEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024, 00:13
Decorrido prazo de ANTHONY BASTOS DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024, 00:13
Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024, 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024, 01:35
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de interposição recursal
30/09/2024, 08:04
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 06:31
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 09:20
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 09:20
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 09:20
Decorrido prazo de ANTHONY BASTOS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:43
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:43
Decorrido prazo de ELIELZA BASTOS PALMEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024, 00:43
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
24/09/2024, 12:44
Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024, 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024, 10:40
Recurso Especial não admitido
30/08/2024, 16:57
Conclusos #Não preenchido#
06/06/2024, 09:40
Juntada de Petição de contra-razões
03/05/2024, 17:45
Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024, 01:22
Juntada de Petição de Documento_1
23/04/2024, 16:14
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 08:29
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:29
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
19/04/2024, 09:34
Juntada de certidão
19/04/2024, 09:33
Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024, 17:51
Juntada de certidão
26/03/2024, 09:41
Juntada de certidão
14/12/2023, 15:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023, 01:21
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 00:19
Decorrido prazo de ELIELZA BASTOS PALMEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 00:19
Decorrido prazo de ANTHONY BASTOS DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023, 00:19
Publicado Ementa em 29/09/2023.
30/09/2023, 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023, 01:14
Juntada de Petição de Documento1
29/09/2023, 13:51
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 13:49
Juntada de certidão
29/09/2023, 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023, 14:08
Conhecido o recurso de A. B. D. S. - CPF: 107.934.635-05 (APELANTE) e provido
28/09/2023, 13:39
Conhecido o recurso de A. B. D. S. - CPF: 107.934.635-05 (APELANTE) e provido
27/09/2023, 15:41
Juntada de Petição de certidão
26/09/2023, 19:16
Deliberado em sessão - julgado
26/09/2023, 18:32
Incluído em pauta para 19/09/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
19/09/2023, 09:43
Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023, 18:14
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 00:25
Expedição de Certidão.
22/08/2023, 00:23
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 18:15
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 18:03
Incluído em pauta para 22/08/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
09/08/2023, 17:51
Solicitado dia de julgamento
09/08/2023, 10:35
Decorrido prazo de ELIELZA BASTOS PALMEIRA em 05/05/2023 23:59.
02/06/2023, 02:13
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/05/2023 23:59.
02/06/2023, 02:06
Decorrido prazo de ANTHONY BASTOS DOS SANTOS em 05/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:54
Publicado Despacho em 11/04/2023.
01/06/2023, 16:15
Decorrido prazo de ANTHONY BASTOS DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:49
Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:48
Decorrido prazo de ELIELZA BASTOS PALMEIRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:48
Conclusos #Não preenchido#
22/04/2023, 17:21
Juntada de certidão
22/04/2023, 17:20
Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público
22/04/2023, 12:59
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 18:23
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
21/04/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
15/04/2023, 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
15/04/2023, 01:13
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/04/2023, 12:32
Juntada de certidão
11/04/2023, 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023, 11:43
Conclusos #Não preenchido#
04/04/2023, 16:32
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2023, 16:32
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 16:31
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 16:27
Recebidos os autos
04/04/2023, 16:23
Distribuído por sorteio
04/04/2023, 16:23
Documentos
Petição
•
13/04/2026, 13:31
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 16:08
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 16:08
Petição
•
27/10/2025, 13:58
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão
•
26/11/2024, 09:08
Decisão
•
26/11/2024, 08:26
Decisão
•
01/09/2024, 07:29
Decisão
•
30/08/2024, 16:57
Acórdão
•
27/09/2023, 15:41
Despacho
•
10/04/2023, 13:47
Despacho
•
10/04/2023, 11:43
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 15:52
Ver todos os documentos (36)
Todos os documentos
(36)
Petição
•
13/04/2026, 13:31
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 16:08
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 16:08
Petição
•
27/10/2025, 13:58
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão Suspensão REsp Repetitivo
•
23/10/2025, 14:07
Decisão
•
26/11/2024, 09:08
Decisão
•
26/11/2024, 08:26
Decisão
•
01/09/2024, 07:29
Decisão
•
30/08/2024, 16:57
Acórdão
•
27/09/2023, 15:41
Despacho
•
10/04/2023, 13:47
Despacho
•
10/04/2023, 11:43
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 15:52
Ato Ordinatório
•
01/02/2023, 15:50
Sentença
•
31/10/2022, 14:29
Sentença
•
29/10/2022, 10:41
SENTENÇA
•
29/10/2022, 10:41
Despacho
•
28/10/2022, 08:51
Outros documentos
•
29/09/2022, 18:26
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 17:35
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 17:35
Despacho
•
23/08/2022, 10:32
Despacho
•
23/08/2022, 10:30
Despacho
•
27/07/2022, 16:18
Despacho
•
10/05/2022, 07:55
Despacho
•
07/04/2022, 08:59
Despacho
•
05/03/2022, 16:58
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 13:10
Ato Ordinatório
•
14/02/2022, 13:09
Decisão
•
14/02/2022, 12:54
Decisão
•
07/12/2021, 08:06
Decisão
•
07/12/2021, 08:00
Decisão
•
17/11/2021, 08:41
Decisão
•
17/11/2021, 08:41