Execução Fiscal 0779677-06.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779677-06.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GOODWIN ENTRETENIMENTO LTDA e outros Advogado(s): ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA (OAB:BA32856) DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0779677-06.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação. Com força de Mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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