Execução Fiscal 0504585-41.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0504585-41.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Claudia Mariella Arenas Kakehashi Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504585-41.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: CLAUDIA MARIELLA ARENAS KAKEHASHI Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0504585-41.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

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