Procedimento Comum Cível 0505444-62.2018.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505444-62.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDNO RODRIGUES Representante(s): EDUARDA ALCANTARA SILVA (OAB:BA46277), GUILHERME MATOS BRAS NOCE (OAB:PE33848) APELADO: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Representante(s): LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE15413), RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE (OAB:PE31005), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro-BA, 21 de outubro de 2025. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505444-62.2018.8.05.0146

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EDNO RODRIGUES Representante(s): EDUARDA ALCANTARA SILVA (OAB:BA46277), GUILHERME MATOS BRAS NOCE (OAB:PE33848) APELADO: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Representante(s): LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE15413), RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE (OAB:PE31005), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Juazeiro-BA, 21 de outubro de 2025. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505444-62.2018.8.05.0146

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNO RODRIGUES Advogado(s): GUILHERME MATOS BRAS NOCE APELADO: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s):LEONARDO BAHIA CABRAL, THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA, RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE, AURELIO CANCIO PELUSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTO VÍCIO RELACIONADO AO NÍVEL DE ÓLEO DO MOTOR. ALEGAÇÃO DE CONSUMO ANORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONSUMO DE ÓLEO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505444-62.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos do processo de n. 0505444-62.2018.8.05.0146, em que é apelante EDNO RODRIGUES e em que são apeladas AUTOVIA VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/07/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

28/07/2025, 00:00

Publicação

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: EDNO RODRIGUES Requerido: REU: AUTOVIA VEICULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre a aplicação dos atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o seguinte ato processual: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 0505444-62.2018.8.05.0146 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Substituição do Produto] Intime-se o patrono da parte APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado junto ao ID n° 507817413 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, através da Diretoria de Distribuição do 2º Grau, observando-se o quanto mencionado no artigo 1010, § 2º do Código de Processo Civil. Juazeiro/BA, 04 de julho de 2025. Edileusa Custódio M. Souza Escrevente/Técnica Judiciária

07/07/2025, 00:00

Petição (Apelação)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500857-67.2016.8.05.0113. AUTOR: EDNO RODRIGUES Advogado(s): EDUARDA ALCANTARA SILVA (OAB:BA46277), GUILHERME MATOS BRAS NOCE (OAB:PE33848) REU: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE15413), RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE (OAB:PE31005), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505444-62.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDNO RODRIGUES em face de AUTOVIA VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL S.A, já qualificados. Assevera o autor que adquiriu em 17 de janeiro de 2017, um veículo novo, de marca Renault, modelo Logan EXP. 1.6, ano/modelo16/17,de placas PDK 1762, pela quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com garantia do fabricante de 03 (três) anos. Acrescenta que com pouco menos de 03 (três) meses de uso o carro começou a apresentar vícios relacionados ao nível de óleo do motor, razão pela qual teve que levar o carro à concessionária para troca de óleo frequentemente, fora dos prazos previstos em manual para revisão do veículo, tendo que realizar o procedimento a cada 3.000 km rodados. Diante disso requer sejam as rés compelidas a proceder com o reparo integral no veículo objeto da lide, determinando a troca do motor ou do veículo, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Audiência de conciliação infrutífera. Em sede de contestação a ré Autovia afirma ser parte ilegítima no feito e no mérito sustenta que este deve ser julgado totalmente improcedente. Por seu turno, a ré Renault impugna a concessão da gratuidade da justiça, a inépcia da petição inicial, chamamento ao processo e no mérito requer a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, ante a falta de supedâneo jurídico, bem como de qualquer nexo causal com as atitudes da Fabricante, com a condenação do autor aos ônus da sucumbência. Réplica encartada no ID. Num. 71955474. Laudo pericial no ID. Num. 197394435. Em seguida, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Sentença de Id. 212654608 julgou improcedente o pedido. Em nova sentença, Id. 221754921, este Juízo acolheu os embargos de declaração autorais. Acordão de Id. 411923921 concedeu parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando parcialmente a decisão agravada, para reconhecer a validade da prova pericial realizada nos autos com a presença do autor, devendo a ele ser oportunizado apenas a manifestação ao laudo pericial, formulação de eventuais quesitos complementares e requerimento de outras provas se assim pretender. O perito judicial respondeu aos quesitos complementares do autor em Id. 445714964. É o breve relato. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça visto que cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º, do CPC). Outrossim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM suscitada pelas acionadas, porquanto, sob o prisma da Teoria da Asserção, tomando por base que na petição inicial a alegação é de o ato ilícito decorreu de sua responsabilidade, afigura-se observada a condição da ação em comento. Saliente-se que a eventual demonstração, no decorrer do processo, de que o suposto dano afirmado na exordial fora causado por outrem, de modo tal que, por hipótese, seja capaz de exonerar a responsabilidade da parte acionada, é matéria de mérito, que depende do cotejo entre pedido e causa de pedir associado à prova produzida nos autos. No mesmo sentido, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL visto que esta atende aos requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, pois veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e apresentou o conteúdo legal mínimo exigido no diploma processual civil. Ademais, é necessário mencionar que as hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC, não se materializaram. Há pedido certo e causa de pedir, e da narração dos fatos decorre conclusão lógica. Por fim, a ré ofertou defesa a contento, o que demonstra compreensão dos fatos e pedidos descritos na inicial. Superadas as preliminares prossigo ao mérito. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à presença de dois dos requisitos necessários à responsabilização civil, uma vez que há dissonância quanto à licitude do ato imputado ao réu, bem como sobre a ocorrência de ofensa à personalidade do autor. No que concerne à relação existente entre as partes, assim como à aplicabilidade do CDC ao caso em apreço, destaco que a mesma possui natureza consumerista, sendo indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações firmadas com concessionárias de veículos automotores. É sabido, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil). Para configurar a responsabilidade civil, portanto, deve-se demonstrar a materialidade do dano, conduta do ofensor e nexo de causalidade. No caso em apreço o laudo pericial é conclusivo no sentido de que: "A conclusão, com base nas observações da inspeção realizada e análises fundamentadas no conhecimento técnico necessário, material de apoio disponível na literatura especializada e manual do veículo foi que o mesmo foi utilizado de maneira adequada, para os fins a que se destina e que as baixas de óleo lubrificante constatadas estão de acordo com o previsto no manual do proprietário de veículo". Como resposta ao item 13 dos quesitos complementares, o perito afirmou o seguinte: "13 - Pode o Sr. Perito informar se há possibilidade de algum vício no motor do veículo que possa fazer com que haja consumo anormal de óleo? R. Não." Ressalte-se que em se tratando de defeito no produto adquirido prevê o CDC no art. 12, § 3° que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, houve a demonstração pela parte ré de que o veículo não apresentou defeitos provenientes de fabricação, como cumpria nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente porque, apesar de alegar vício no motor, o manual do veículo indica (ID. Num. 71955464) que é normal ter que realizar acréscimos de óleo para complementar o nível entre uma revisão e outra e assim resta afastada a responsabilidade das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado oriundo deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIOS NO SISTEMA DE CÂMBIO AUTOMATIZADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DIVERSOS REPAROS REALIZADOS PELO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NÃO APRESENTADOS VÍCIOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO DESIGNADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Ação Redibitória, em que a parte autora sustenta que o carro adquirido junto as rés, por diversas vezes apresentou defeito no sistema de câmbio, sendo levado à concessionária para os devidos reparos, sem êxito. Pleiteia a substituição do veículo viciado por outro novo de igual modelo, danos morais e materiais.2. O parecer emitido pelo profissional habilitado é conclusivo ao afirmar que "o devido problema do Câmbio Automatizado do veículo periciado não se trata de um vício de fabricação da montadora e sim um problema de pane elétrica que gerou, neste caso, um problema no câmbio do veículo".3. O perito como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza da confiança deste e, embora o magistrado não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial, consoante artigo 479 do CPC/2015, devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o resultado constante em tal documento, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO, Publicado em: 12/11/2019 ). Resta a análise, então, dos alegados danos de ordem moral. Como é sabido, os danos morais consistem em violações a direitos da personalidade da pessoa, atingindo, v.g., sua honra, imagem, reputação, vida privada, intimidade e sentimento sobre si próprio. Trata-se, como bem explicam PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA JÚNIOR, da "lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro". Na hipótese em exame, não há qualquer prova acostada aos autos que comprove ter havido violação a um direito de personalidade do autor, visto que legítimas as cobranças efetuadas pela ré. Nesta senda, não acolho o pedido de indenização por danos morais. Anoto também que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). DISPOSITIVO Em face do exposto, firme no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários pelo autor, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual informatizado. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JUAZEIRO/BA, 13 de junho de 2025 VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edno Rodrigues Advogado: Eduarda Alcantara Silva (OAB:BA46277) Advogado: Guilherme Matos Bras Noce (OAB:PE33848) Reu: Autovia Veiculos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Advogado: Ramayana Loura De Macedo Leite (OAB:PE31005) Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0505444-62.2018.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto] Autor: EDNO RODRIGUES Réu: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505444-62.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Designo o dia 17/02/2025 às 10h30min, para audiência de instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE. Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalarem, previamente, o referido aplicativo (através do PlayStore/AppStore), viabilizando-se, assim, a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/3488087 (ou utilizando a Extensão de identificação da conferência número 3488087 diretamente no site "https://www.lifesize.com/pt"). Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL - no horário indicado no item 01 - localizado no Fórum Conselheiro Luiz Viana (Rua Cícero Feitosa, Segundo Andar, Juazeiro-BA), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual. Determino que a cópia deste Despacho sirva como MANDADO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA e CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, devendo o utilizar o endereço eletrônico para as intimações e citações. QUALQUER DÚVIDA, MANTER CONTATO NO TELEFONE (74) 3614-7178, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 09:00 ÀS 15:00 HORAS. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. Juazeiro (BA), 9 de janeiro de 2025 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Edno Rodrigues Advogado: Eduarda Alcantara Silva (OAB:BA46277) Advogado: Guilherme Matos Bras Noce (OAB:PE33848) Reu: Autovia Veiculos Ltda Advogado: Leonardo Bahia Cabral (OAB:PE17956) Advogado: Thiago De Freitas Coutinho Correa De Oliveira (OAB:PE15413) Advogado: Ramayana Loura De Macedo Leite (OAB:PE31005) Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Reu: Renault Do Brasil S.a Advogado: Fernando Abagge Benghi (OAB:BA37476) Advogado: Aurelio Cancio Peluso (OAB:PR32521) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505444-62.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO AUTOR: EDNO RODRIGUES Advogado(s): EDUARDA ALCANTARA SILVA (OAB:BA46277), GUILHERME MATOS BRAS NOCE (OAB:PE33848) REU: AUTOVIA VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): LEONARDO BAHIA CABRAL (OAB:PE17956), THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA (OAB:PE15413), RAMAYANA LOURA DE MACEDO LEITE (OAB:PE31005), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB:BA37476), AURELIO CANCIO PELUSO registrado(a) civilmente como AURELIO CANCIO PELUSO (OAB:PR32521) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0505444-62.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de realização de perícia complementar, uma vez que as provas acostadas se mostram suficientes ao deslinde do feito. Cabe pontuar, que o indeferimento acima não configura, por si só, cerceamento de defesa, muito menos violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na realidade, Tal entendimento fundou-se na figura do juiz como destinatário final da prova e é a ele que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não havendo elementos nos autos que infirme esse entendimento, à luz do caso concreto. Assim é o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 904562 MG 2016/0099184-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022). Ademais, encerro a instrução processual, anunciando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se as partes para ciência, e após, devolvem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 6 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Apelação)

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