Procedimento Comum Cível 8011164-06.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011164-06.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FBA COMERCIO AUTO LTDA - ME REU: BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO CERTIFIQUE-SE a Serventia acerca da regularidade/quitação do parcelamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8011164-06.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Publicação

20/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FBA COMERCIO AUTO LTDA - ME REU: BANCO J. SAFRA S.A DESPACHO Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8011164-06.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Tutela de Urgência, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Fba Comercio Auto Ltda - Me Advogado: Jesias Da Silva Puridade (OAB:BA45180) Reu: Banco J. Safra S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011164-06.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: FBA COMERCIO AUTO LTDA - ME Advogado(s): JESIAS DA SILVA PURIDADE (OAB:BA45180) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8011164-06.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA por FBA COMERCIO AUTO EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob n° 23.045.382/0001-75 em face de BANCO J SAFRA S/A, empresa privada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.677/0001-20, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que, em agosto de 2019, a Autora, uma Microempresa do Simples Nacional atuante no ramo de locação de veículos, firmou contrato de cédula de crédito bancário com o Banco Safra para aquisição de um automóvel, no valor de R$ 75.000,00, parcelado em 36 vezes de R$ 2.728,29. Sucede que, com a pandemia, a Microempresa enfrentou severas dificuldades financeiras, afetando sua capacidade de pagamento. Inicialmente, quitou 16 parcelas, mas a inadimplência levou à Ação de Busca e Apreensão ( processo nº 8007165-84.2020.8.05.0150), com concessão de liminar para apreensão do bem. Ocorre que, para evitar prejuízos, as partes renegociaram a dívida, resultando em um novo parcelamento do saldo devedor de R$78.797,77 em 15 prestações. Contudo, devido à crise pós-pandemia, a Autora conseguiu pagar apenas oito parcelas antes de entrar, novamente, em mora. Tentou nova renegociação, mas o banco desconsiderou os valores já pagos, tornando o saldo devedor excessivamente oneroso. Diante das irregularidades, contratou um Perito Judicial, que identificou cobranças indevidas e discrepâncias nos juros aplicados. O parecer técnico demonstrou que o saldo devedor correto seria de R$28.107,25, e não os R$70.836,83 alegados pelo Réu. Além disso, já foram pagos R$87.701,56 ao longo do contrato. Dessa forma, a Autora ingressa com a presente ação para revisão das cláusulas contratuais abusivas, buscando a correção do saldo devedor e o afastamento dos encargos indevidos. Indeferimento da assistência judiciária gratuita, Id 481936229. Petição, colacionando aos autos, pagamento da primeira parcela das custas processuais e pagamento do Daje de citação, via AR, Id’s 482506954 e 482506956. Vieram-me os autos conclusos É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil estabeleceu dois tipos de tutela provisória: a de urgência e a de evidência. A tutela provisória de urgência constitui-se em tutela jurisdicional provisória, que pode ser concedida em juízo de cognição sumária, e é marcada pela pressa, necessidade, premência, "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300 NCPC), ou seja, a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Outrossim, tal tutela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesta, a parte autora terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Já a tutela de evidência, que será sempre antecipada (não é tutela cautelar) será concedida, independentemente, da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No entanto, o requerente deverá demonstrar que as afirmações de fato estejam comprovadas, deixando evidente o direito pleiteado, sendo cabível nas seguintes hipóteses: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte e as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. De acordo com o art. 300 do NCPC, o pedido da parte deverá conter elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a parte tem que deixar claro que não pode esperar a ocorrência da cognição exauriente para ver seu pedido atendido, pois o seu direito está na eminência de ser violado (perigo de dano), ou que existe o risco de que se a tutela não for antecipada, o processo judicial não será mais útil para atender sua demanda. Em Juízo de cognição sumária, não há elementos para conceder a tutela pleiteada, visto que não há como se aferir, sem a realização de um juízo de cognição exauriente, a citada abusividade. Ademais, por tratar-se de negócio jurídico bilateral, celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade. Saliente-se que, inclusive, houve renegociação de dívida entre as partes. Verifica-se que a Autora postula provimento jurisdicional, que determine a suspensão de processo de busca e apreensão e o pagamento, em juízo, das parcelas vincendas, requerendo, no entanto, que o valor das parcelas seja o apurado por ela mesmo (unilateralmente) ou por alguém no interesse exclusivo dela. Tal valor não pode ser considerado incontroverso. Nesse sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DESCABIMENTO. Nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC/15, não mais se admite o depósito das parcelas do valor incontroverso, cabendo ao devedor, caso pretenda elidir os efeitos da mora, efetivar os pagamentos devidos no tempo e modo pactuados. Caracterizada a mora, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem ainda o ajuizamento de busca e apreensão, configura exercício regular de direito do credor. Provimento negado. (TJ-MG - AI: 10000220356539001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022). Portanto, no caso dos presentes autos, somente quando da realização de um juízo de cognição exauriente, será possível avaliar se a pretensão autoral merece prosperar integralmente, considerando o conjunto probatório, a ser desenvolvido no curso do processo. Diante do exposto, não satisfeitos os requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os pedidos, requeridos liminarmente. CONCEDO à parte autora a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6.º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra, ressaltando-se que se trata de ponderação na distribuição do ônus probante. Assim, "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..." Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Advirta-se à(s) parte(s) que, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3.º). COMUNICAÇÃO e intimações necessárias. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidas ao processo para o fim tão só de embargos aclaratórios e força de mandado a esta. Cumpra-se. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito Auxiliar Decreto 929/2024 (Documento assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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