Execução de Título Extrajudicial 0509939-74.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0509939-74.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DEJ SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME, DIOGO FILIPE SILVA DE JESUS DESPACHO //A presente ação de execução de título extrajudicial foi proposta por EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A contra EXECUTADO: DEJ SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME, DIOGO FILIPE SILVA DE JESUS, visando à satisfação de crédito. Acontece que, devidamente citado(s), o(s) executado(s) não efetuou(aram) pagamento, muito menos apresentaram embargos à execução, conforme certidão de (Id 5483607650 Assim, EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 Nome: BANCO DO BRASIL S/AEndereço: Quadra 05 Bloco B Torre I Sala 101 A 1601, 350, Setor de Autarquias Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70089-900 Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509939-74.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] contra intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, formular os requerimentos que entender necessários à satisfação do crédito exequendo, e recolher as custas das diligências necessárias, devendo a Secretaria expedir mandado ou carta, para fins do disposto no art.485, incisos II e III, parágrafo 1º, do CPC, se verificada inércia, SOB A CONSEQUÊNCIA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. Diga, ainda, em igual prazo da ocorrência de prescrição/decadência.. Na hipótese de o exequente somente apresentar petição, com solicitação de prosseguimento do feito, sem indicar as medidas constritivas, a Secretaria está autorizada a expedir ato ordinatório, intimando o exequente para informar se tem interesse na continuidade da execução e quais as medidas constritivas pretende ver aplicadas. P,I,C. Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O DESTINATÁRIO: Advogado do(a)

18/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Publicação

17/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Dej Servicos De Manutencao E Instalacao Ltda - Me Executado: Diogo Filipe Silva De Jesus Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0509939-74.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DEJ SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA - ME, DIOGO FILIPE SILVA DE JESUS DECISÃO - META 2 CNJ - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0509939-74.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes acima indicadas, na qual, vislumbra-se pedido de arresto via SISBAJUD (ID 424587283). É o relatório. Decido. Busca, a exequente, no bojo da ação de execução de título extrajudicial, a concessão de arresto para penhora no rosto dos autos. Nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência de natureza cautelar, inclusive mediante o arresto, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. É sabido que, o deferimento da tutela de urgência antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter extraordinário e só deve ser admitido quando restar demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano de tal modo pronunciado que não possa aguardar o exercício do direito de defesa, requisitos nos quais, não foram satisfatoriamente demonstrados. Nessa senda, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 2. Para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). (…) 6. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC/15. 7. Ausentes no decisum embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 527XXXX-03.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022, DJe de 14/02/2022) *grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO. ARTIGO 301 DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.016, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. (…) 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação do bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). 3. O arresto constitui uma medida cautelar destinada a assegurar a efetiva satisfação do credor, que se vê ameaçado de não receber seu crédito em função da possibilidade de inexistência de bens do devedor quando do efetivo pagamento. 4. Havendo comprovação de situação de perigo que ponha em risco a efetividade do processo principal e, não apresentando a decisão agravada concessiva da liminar qualquer ilegalidade ou teratologia, há se ser mantida na íntegra. 5. A prestação de caução afasta o perigo de irreversibilidade da medida e afigura-se como verdadeira contra cautela que autoriza o arresto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 559XXXX-76.2021.8.09.0087, Rel. Des (a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) *grifei Da mesma forma, ausente probabilidade do direito, visto que, por tanto, não havendo, ainda, justificativa para o acolhimento do pleito. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. Outrossim, DIGA a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação ou requerer/especificar o que entender de direito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Concluso somente após, CERTIFICANDO se houve manifestação ou não, observando lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

14/01/2025, 00:00

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