Execução de Título Extrajudicial 0514627-32.2016.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0514627-32.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

28/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MEYER PINHEIRO - BA24923, EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA4586 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX DE SOUZA RIBEIRO - BA42150 [] § DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0514627-32.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Tendo em conta a disposição normativa inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio de ativos financeiros outrora determinado deve ser desconstituído, uma vez que a legislação processual civil estabeleceu, de forma expressa, a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, abrangendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, tratando-se de garantia que visa salvaguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana frente à sanção executiva. Ademais, no que tange à manutenção da ferramenta de reiteração automática de bloqueio de ativos, popularmente designada como teimosinha, compreende-se que a sua continuidade revela-se inócua e excessivamente gravosa perante a constatação da impenhorabilidade das verbas que ingressam na conta bancária da parte executada. Dessa forma, imperativo se faz o cancelamento da referida ordem de repetição junto ao sistema SISBAJUD, a fim de adequar o procedimento executivo aos limites da legalidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, determina-se a imediata desconstituição do bloqueio SISBAJUD, bem como o imediato cancelamento da ordem de reiteração automática (teimosinha) vinculada ao presente feito. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpridos os expedientes e decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MEYER PINHEIRO - BA24923, EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA4586 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX DE SOUZA RIBEIRO - BA42150 [] § DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0514627-32.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Tendo em conta a disposição normativa inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio de ativos financeiros outrora determinado deve ser desconstituído, uma vez que a legislação processual civil estabeleceu, de forma expressa, a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, abrangendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, tratando-se de garantia que visa salvaguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana frente à sanção executiva. Ademais, no que tange à manutenção da ferramenta de reiteração automática de bloqueio de ativos, popularmente designada como teimosinha, compreende-se que a sua continuidade revela-se inócua e excessivamente gravosa perante a constatação da impenhorabilidade das verbas que ingressam na conta bancária da parte executada. Dessa forma, imperativo se faz o cancelamento da referida ordem de repetição junto ao sistema SISBAJUD, a fim de adequar o procedimento executivo aos limites da legalidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, determina-se a imediata desconstituição do bloqueio SISBAJUD, bem como o imediato cancelamento da ordem de reiteração automática (teimosinha) vinculada ao presente feito. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpridos os expedientes e decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MEYER PINHEIRO - BA24923, EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA4586 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX DE SOUZA RIBEIRO - BA42150 [] § DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0514627-32.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Tendo em conta a disposição normativa inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio de ativos financeiros outrora determinado deve ser desconstituído, uma vez que a legislação processual civil estabeleceu, de forma expressa, a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, abrangendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, tratando-se de garantia que visa salvaguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana frente à sanção executiva. Ademais, no que tange à manutenção da ferramenta de reiteração automática de bloqueio de ativos, popularmente designada como teimosinha, compreende-se que a sua continuidade revela-se inócua e excessivamente gravosa perante a constatação da impenhorabilidade das verbas que ingressam na conta bancária da parte executada. Dessa forma, imperativo se faz o cancelamento da referida ordem de repetição junto ao sistema SISBAJUD, a fim de adequar o procedimento executivo aos limites da legalidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, determina-se a imediata desconstituição do bloqueio SISBAJUD, bem como o imediato cancelamento da ordem de reiteração automática (teimosinha) vinculada ao presente feito. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpridos os expedientes e decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MEYER PINHEIRO - BA24923, EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA4586 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX DE SOUZA RIBEIRO - BA42150 [] § DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0514627-32.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Tendo em conta a disposição normativa inserta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conclui-se que o bloqueio de ativos financeiros outrora determinado deve ser desconstituído, uma vez que a legislação processual civil estabeleceu, de forma expressa, a impenhorabilidade das verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, abrangendo vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, tratando-se de garantia que visa salvaguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana frente à sanção executiva. Ademais, no que tange à manutenção da ferramenta de reiteração automática de bloqueio de ativos, popularmente designada como teimosinha, compreende-se que a sua continuidade revela-se inócua e excessivamente gravosa perante a constatação da impenhorabilidade das verbas que ingressam na conta bancária da parte executada. Dessa forma, imperativo se faz o cancelamento da referida ordem de repetição junto ao sistema SISBAJUD, a fim de adequar o procedimento executivo aos limites da legalidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, determina-se a imediata desconstituição do bloqueio SISBAJUD, bem como o imediato cancelamento da ordem de reiteração automática (teimosinha) vinculada ao presente feito. Nesse sentido, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpridos os expedientes e decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0514627-32.2016.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MEYER PINHEIRO - BA24923, EDUARDO FERRAZ PEREZ - BA4586 EXECUTADO: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Em relação ao arresto executivo pleiteado pela parte Exequente, o STJ já pacificou o entendimento de sua possibilidade quando o Executado não for localizado, não sendo necessário o esgotamento das diligências para sua localização, com fundamento no quanto disposto no Art. 830, do CPC e 854, do mesmo diploma, analogicamente: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ante o exposto, DEFIRO o arresto executivo mediante pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com repetição automática por 60 (sessenta) dias, como requerido, desde que recolhidas as custas devidas e informados os CPFs/CNPJs de todas as partes litigantes ou terceiros interessados, visando o saneamento do feito e realização da(s) diligência(s). Deve a parte interessada apresentar cálculo atualizado do débito até a data de efetivação da diligência, sob pena de utilização da planilha de cálculo que constar dos autos até aquele momento. Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que for apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. Aguarde-se a resposta do sistema referido. Sendo esta infrutífera ou abrangendo valor irrisório, libere-se a quantia insignificante. Em seguida, intime-se a parte Exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Em caso de retorno positivo, após desbloqueio de eventual excesso, intime-se a parte Executada para, querendo, opor-se, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, I e II do CPC), através de seu Patrono habilitado nos autos. Não havendo causídico habilitado, intime-se pessoalmente por CARTA/MANDADO/DOMICÍLIO ELETRÔNICO ou qualquer outro meio que se revelar mais célere, nos termos do Art. 513, §2º, II do CPC. Havendo impugnação, abra-se vistas à parte ex adversa para que, em prazo idêntico, se manifeste acerca do quanto alegado, retornando os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo legal in albis, convole-se a quantia indisponibilizada em penhora, mediante depósito judicial junto ao BRB. Eventual pedido de alvará só será atendido após aperfeiçoada a citação, nos termos do Art. 830, §3º, do CPC, quando então poderá ser liberado em favor da parte Exequente, que fica intimada para apresentar seus dados bancários. Se a quantia liberada for suficiente para quitar o débito exequendo, retornem os autos conclusos para sentença. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

04/12/2025, 00:00

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