Procedimento Comum Cível 8000961-76.2017.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000961-76.2017.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 00:00

Publicação

29/04/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Noraldino Gomes Da Silva Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Reu: Prefeito Municipal Adonias Da Rocha Pires Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Municipio De Boa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Praça da Bandeira, nº 70, Centro – CEP: 45260-000 Fone: (77)3431-1005 – E-mail: [email protected] Processo nº 8000961-76.2017.8.05.0199 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 e da Portaria nº 18/2021 deste juízo, pratiquei o ato ordinatório abaixo. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito. Poções/BA, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000961-76.2017.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções

14/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2025, 00:00

Intimação

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Noraldino Gomes Da Silva Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147) Advogado: Laneyde Sampaio Rodrigues (OAB:BA13493) Reu: Prefeito Municipal Adonias Da Rocha Pires Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Municipio De Boa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000961-76.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: NORALDINO GOMES DA SILVA Advogado(s): LANEYDE SAMPAIO RODRIGUES (OAB:BA13493), IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO (OAB:BA19147) REU: MUNICIPIO DE BOA NOVA e outros Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000961-76.2017.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por NORALDINO GOMES DA SILVA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE BOA NOVA-BA, igualmente qualificado. Alega, em síntese, ser funcionário público do Município, percebendo na época, o salário de R$ 1.130,00 (mil cento e trinta reais). Aduziu que o gestor público municipal deixou de efetuar o pagamento referente ao mês de dezembro de 2012, bem como férias de 2014 e 1/3. Requereu, por isso, a condenação do requerido ao pagamento das respectivos verbas salariais com a devida atualização e correção, no valor de R$ 2.636,00 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais). Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 09). Devidamente citado, o Município Réu apresentou Contestação impugnando a justiça gratuita ora concedida e alegando ser evidente que a renda mensal do requerente é incompatível com este benefício. No mérito destaca que a parte autora deixou de demonstrar, efetivamente, que não recebeu os salários pleiteados. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora não apresentou Réplica. Intimadas as partes para informem as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a causa está suficientemente madura para julgamento, com apoio na prova pericial produzida. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Em assim sendo, passamos a debater do MÉRITO. Antes, contudo, afasto a impugnação à concessão da Justiça Gratuita. Isso porque o objetivo primeiro da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento para materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional. Extrai-se dos autos que a parte autora não é detentora de remuneração substancial ou de alta expressão pecuniária, percebendo valor correspondente a pouco mais que um salário mínimo da época dos fatos, incidentes ainda descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento. Assim, entendo que o pagamento das custas e demais emolumentos no âmbito da justiça podem comprometer o equilíbrio da economia doméstica, fazendo jus, o autor, a assistência judiciária gratuita. Da acurada análise do feito, tem-se por incontroverso o fato de que o Requerente, servidor público municipal, consoante termo de posse anexo no ID 9392413 dos autos. Quanto ao mérito, sustenta o autor não ter recebido o salário do mês de dezembro de 2016, nem tão pouco as férias de 2014 e 1/3 referente ao mesmo ano. Da simples análise das provas careadas nos autos, conclui-se que o Município Requerente não se desincumbiu, satisfatoriamente, da tarefa de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, provando que efetivamente efetuou o pagamentos das verbas pleiteadas, ônus que lhe impõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que devidamente intimado para indicar a produção de outras provas, conforme certidão de fls. 22 e 28, o Município nada requereu. O direito repudia o enriquecimento sem causa. Por isso, é direito incontestável do servidor haver a prestação pecuniária não paga indevidamente, não podendo o ente público se isentar de pagar as parcelas devidas, tendo em vista a ausência de demonstração dos pagamentos dos servidores públicos municipais referente aos meses supracitados, nos termos do art. 373, II do CPC. A percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art.7º, X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade. Por tais fundamentos, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu – Município de Boa Nova- ao pagamento da importância referente às verbas não pagas em favor de NORALDINO GOMES DA SILVA, referente ao mês de dezembro de 2012, bem como férias de 2014 e 1/3, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), devida a partir de cada inadimplemento, visto tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública. Isento custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, com juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16, CPC), de forma simples e não composto, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do ajuizamento da ação (súmula nº 14 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de promover o reexame necessário do caso, em atenção ao que previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. POÇÕES/BA, 10 de janeiro de 2023. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

23/01/2023, 00:04

23/01/2023, 00:03

23/01/2023, 00:02

23/01/2023, 00:01

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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