Curatela 8000844-29.2021.8.05.0237 - TJBA

Curatela 8000844-29.2021.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENIRA LEMOS CONCEICAO REQUERIDO: JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000844-29.2021.8.05.0237 Classe: CURATELA (12234) - Assunto: [Curatela, Nomeação] Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, ajuizada por LENIRA LEMOS CONCEICAO, genitora da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, na qual pleiteia a declaração de incapacidade civil de sua filha e a consequente nomeação para exercer o múnus da curatela, alegando que a Requerida é portadora de Transtornos Específicos de Personalidade (CID F60) e Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), conforme atestados médicos que acompanharam a exordial, juntados sob os IDs 111953587 e 111953594. A Requerente fundamentou seu pleito na alegação de que a Interditanda não possui condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, demandando auxílio contínuo, e que a medida se fazia necessária para a representação legal, inclusive para a administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já obtido junto ao INSS (IDs 111953087 e 111953574). A inicial foi instruída com documentos pessoais e relatórios médicos que indicavam o quadro psiquiátrico da Requerida, com histórico de tratamento contínuo desde 2019, insônia, medo, insegurança, isolamento social, oscilações de humor, pensamento negativo, mania de perseguição e diversas tentativas de suicídio (IDs 111953087 e 111953587). Após vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se inicialmente pela concessão da curatela provisória e pela realização da entrevista judicial da interditanda, além de sugerir o ofício ao CAPS para tratamento e estudo social (ID 122403511). Foi deferida a Curatela Provisória à Requerente (ID 236209857) e determinado o prosseguimento do feito com a realização da entrevista da Interditanda, a expedição de ofício ao CRAS/CAPS para estudo social, e, posteriormente, a realização de perícia médica, nos termos da legislação processual civil vigente. Foi designada e realizada a entrevista judicial da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, que ocorreu em 21 de janeiro de 2025 (IDs 482383434 e 482399330), com a presença da Requerente. O termo de audiência registrou a oitiva da interditanda e da autora por vídeo, e a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. Em manifestação de 11 de fevereiro de 2025 (ID 485697347), o Ministério Público, após analisar o conteúdo da entrevista judicial, proferiu parecer, dispensando a realização das provas pericial e do estudo social. O órgão ministerial consignou expressamente que a Requerida respondeu a todas as perguntas formuladas pela ilustre Magistrada de forma lúcida e coerente, declarando estar devidamente medicada e com quadro estável, concluindo que a Interditanda expressa adequadamente sua vontade, o que, por si só, afastaria a drástica medida da curatela diante do novo paradigma instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), requerendo, consequentemente, a rejeição do pedido inicial e a extinção do processo com resolução do mérito. A Requerente, então, peticionou impugnando o parecer ministerial, anexando novos relatórios médicos datados de fevereiro e março de 2025, além de registros fotográficos e audiovisuais, reafirmando o quadro psiquiátrico severo da Requerida, com episódios de delírios, alucinações, automutilação, tentativas de suicídio e comportamento inadequado como dormindo em túmulos e ficando maior parte do tempo em cemitério (IDs 485917497 e 485917498). Na mesma peça, a Requerente sustentou a nulidade da audiência por ausência de seu advogado, e insistiu na necessidade de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, conforme a decisão inicial do Juízo e o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio do contraditório e por cautela, o Juízo concedeu nova vista ao Ministério Público, considerando os novos documentos anexados pela Requerente (ID 519162897). Em 15 de setembro de 2025 (ID 520083592), o Ministério Público reiterou o parecer meritório pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR 1.1. Da Nulidade da Audiência Judicial (Art. 751 CPC) A Requerente suscitou a nulidade do ato de entrevista judicial realizado em 21 de janeiro de 2025 (IDs 482383434 e 482399330), alegando cerceamento de defesa em virtude da ausência de seu então advogado, o que teria impossibilitado o devido acompanhamento e a adequada assistência técnica à parte no momento da inquirição da Interditanda. Entretanto, a alegação de nulidade não encontra amparo na ordem processual vigente e deve ser veementemente rechaçada, especialmente por não ter havido prejuízo demonstrado de forma cabal e efetiva. O ato de entrevista judicial previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica sui generis, distinta da audiência de instrução, constituindo-se em um exame pessoal e direto da condição da pessoa cuja interdição se requer. O objetivo primordial desse ato é permitir ao Juiz o contato direto com a pessoa, a fim de avaliar minuciosamente a sua capacidade de exprimir vontades e preferências, condição que se tornou o cerne da curatela após a vigência da Lei n.º 13.146/2015. A presença do advogado da parte Autora nesse ato não é obrigatória sob pena de nulidade, uma vez que o cerne da inquirição reside na capacidade de autodeterminação do sujeito passivo da demanda. Ademais, o próprio artigo 751 do Código de Processo Civil não estabelece, dentre os seus parágrafos, a imperiosa presença do defensor do Requerente, mas sim a possibilidade de acompanhamento por especialista (§ 2º), o que denota o caráter técnico-pessoal da entrevista e não meramente contencioso. Na espécie, o registro de audiência demonstra a oitiva da Requerente, e o teor da entrevista da Interditanda foi devidamente levado em consideração pelo Ministério Público e por este Juízo. Outrossim, qualquer prejuízo alegado foi plenamente sanado pela posterior intervenção do novo patrono da Autora (ID 485917497), que apresentou uma detalhada manifestação impugnando as conclusões preliminares do Ministério Público e juntando vasta documentação complementar, exercendo o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Em face da ausência de prejuízo demonstrado e da natureza do ato judicial, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2. DO MÉRITO 2.1. A Curatela como Medida Excepcional e a Avaliação da Capacidade de Expressão de Vontade O cerne da presente Ação de Curatela reside na possibilidade de restringir a capacidade civil da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, em razão de sua condição de saúde mental, conforme atestada pelos relatórios médicos jungidos aos autos. A análise meritória impõe a observância do paradigma atual da capacidade civil, estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. 2.2. O Novo Paradigma da Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência O ordenamento jurídico pátrio, em alinhamento com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elevou a capacidade legal da pessoa com deficiência à regra, restringindo a curatela a uma medida de caráter extraordinário, excepcional e proporcional. O artigo 2º da Lei n.º 13.146/2015 define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará diversos fatores, como os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Em decorrência do novo Estatuto, o Código Civil foi alterado para restringir a hipótese de sujeição à curatela. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, estabelece de forma categórica que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Este é o critério legal, e não mais a simples existência de uma enfermidade ou deficiência mental, como constava na redação anterior. A doença ou deficiência mental, por mais grave que seja, é apenas o pressuposto fático que pode levar à curatela, mas o pressuposto jurídico essencial é a incapacidade de expressar a vontade. Dessa forma, a medida da curatela, que restringe a capacidade do indivíduo para os atos da vida civil, não é mais uma decorrência automática da patologia mental diagnosticada (CID F20.0 e F60), mas sim da real e efetiva impossibilidade de o indivíduo manifestar-se de forma consciente sobre seus próprios interesses e desejos. A doença mental e a esquizofrenia paranoide são, inequivocamente, condições que demandam cuidado, tratamento contínuo e vigilância, conforme atestam os minuciosos relatórios médicos anexados aos autos pela Requerente, mas a existência dessas condições clínicas não se traduz automaticamente em incapacidade jurídica para exprimir a vontade. 2.3. A Capacidade de Expressão de Vontade e o Resultado da Entrevista Judicial (Art. 751 CPC) No processo de interdição, a prova fundamental e obrigatória é a entrevista judicial da pessoa cuja curatela se requer, ato este previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil. A finalidade do ato é permitir ao Juiz, que preside a ação, a análise direta da capacidade do indivíduo, ouvindo-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. A Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS foi submetida a esse exame pessoal em 21 de janeiro de 2025. O Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, teve acesso ao registro da entrevista e concluiu, em parecer motivado (ID 485697347), que a Requerida respondeu a todas as perguntas formuladas pela ilustre Magistrada de forma lúcida e coerente, transmitindo suas ideias e pensamentos com precisão e clareza, inclusive declarando-se medicada e em estado de saúde estável. O convencimento do Juízo, no contexto do processo de Curatela após a EPCD, deve se fundar na prova de que o sujeito não possui a habilidade de expressar sua vontade. O resultado da entrevista judicial, que é o ato processual mais próximo e direto do Juiz com o sujeito, demonstrou o oposto, revelando que a Requerida detém, sim, a capacidade de comunicação e de expressão de sua vontade. É imprescindível distinguir a incapacidade clínica da incapacidade jurídica. O fato de a Requerida possuir um diagnóstico psiquiátrico grave (CID F20.0/F60), que a impede de exercer atividades laborativas e a predispõe a comportamentos inadequados e de risco (tentativas de suicídio, automutilação, delírios e alucinações, conforme documentação recente), confirma a necessidade de tratamento médico contínuo, apoio familiar e assistência psicossocial. Contudo, não se provou, na esfera judicial, a total e inarredável impossibilidade de JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS manifestar a sua vontade em relação aos atos da vida civil. 2.4. Da Dispensabilidade da Prova Pericial e da Impropriedade da Curatela Total A Requerente insistiu na realização da prova pericial e do estudo social, conforme previsto inicialmente pelo Juízo e nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. O artigo 753 estabelece que o Juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando, sendo que essa perícia pode ser realizada por equipe multidisciplinar (§ 1º). Contudo, a perícia e o estudo social seriam etapas posteriores e essenciais caso houvesse dúvida ou se o resultado da entrevista judicial (art. 751) tivesse indicado a impossibilidade de expressão de vontade. O artigo 753, § 2º, estabelece que o laudo pericial deve indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela. O sentido do dispositivo, em alinhamento com a EPCD, é o de que a curatela deve ser limitada, e não mais total. Uma vez que a entrevista judicial, ato de cognição obrigatório e direto do Juiz, demonstrou a capacidade de JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS de articular pensamentos e manifestar vontades de forma lúcida e coerente, a finalidade última da interdição, que é a de suprir a falta de capacidade de expressão de vontade (CC art. 1.767, I), não se concretizou. Em outras palavras, se a pessoa consegue expressar-se e compreende, minimamente, a sua situação e as implicações dos atos da vida civil, a interdição total (a única pretendida pela Autora) se torna uma medida excessiva e desproporcional. O Juízo, convencido pela prova direta da entrevista (art. 751) e pelo parecer conclusivo do Ministério Público, entendeu ser desnecessária a dilação probatória para a realização da perícia. A avaliação da condição psiquiátrica da Requerida, mesmo que grave, não é o único e nem o principal critério para a decretação da incapacidade legal, sendo a capacidade de expressão da vontade o fator determinante. Diante de um quadro de saúde mental grave, mas com uma manifestação de vontade coerente em Juízo, deve-se preferir a preservação da autonomia individual, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A incapacidade legal para a prática de atos da vida civil, neste caso, não se configurou de forma absoluta. A proteção da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, diante do quadro clínico apresentado, deve ser buscada por outras vias menos invasivas, como o Apoio à Tomada de Decisão (art. 1.783-A do Código Civil), que permite à pessoa com deficiência eleger pelo menos duas pessoas de sua confiança para lhe prestar apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, medida esta que prestigia a autonomia e a inclusão. O Juízo não pode, de ofício, converter o pedido de curatela em Apoio à Tomada de Decisão, por se tratar de medida que depende da iniciativa e escolha da própria pessoa a ser apoiada, mas indica-se o caminho legalmente previsto para a proteção de seus interesses sem a perda da capacidade civil. Dessa forma, o pedido inicial, tal como formulado, de interdição total da Requerida e nomeação de curadora, é improcedente, por ausência do preenchimento do requisito legal fundamental e atual (impossibilidade de exprimir a vontade), conforme a conclusão extraída da entrevista judicial, ato processual que detém a primazia na avaliação da capacidade civil do interditando. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por LENIRA LEMOS CONCEICAO, e, em consequência, resolvo o mérito da demanda. Revogo integralmente a Curatela Provisória anteriormente concedida à Requerente LENIRA LEMOS CONCEICAO (ID 236209857). Condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, deferida no Despacho de ID 116681747. Transitada esta Sentença em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o Ministério Público. São Gonçalo dos Campos (BA). Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

Expedida/Certificada

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LENIRA LEMOS CONCEICAO REQUERIDO: JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000844-29.2021.8.05.0237 Classe: CURATELA (12234)-Assunto: [Curatela, Nomeação] Vistos e etc., Ciente do parecer do id. 485697347. Por cautela, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora (id. 485917497 e ss, 487845500 e ss e 493676897 e ss), torna a conceder vista dos autos ao MP para manifestação. Prazo 15 dias. Em seguida, voltem-me conclusos para JULGAMENTO e/ou deliberação. SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo dos Campos (BA), 10 de setembro de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LENIRA LEMOS CONCEICAO REQUERIDO: JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 8000844-29.2021.8.05.0237 Classe: CURATELA (12234) - Assunto: [Curatela, Nomeação] Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, ajuizada por LENIRA LEMOS CONCEICAO, genitora da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, na qual pleiteia a declaração de incapacidade civil de sua filha e a consequente nomeação para exercer o múnus da curatela, alegando que a Requerida é portadora de Transtornos Específicos de Personalidade (CID F60) e Esquizofrenia Paranóide (CID F20.0), conforme atestados médicos que acompanharam a exordial, juntados sob os IDs 111953587 e 111953594. A Requerente fundamentou seu pleito na alegação de que a Interditanda não possui condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, demandando auxílio contínuo, e que a medida se fazia necessária para a representação legal, inclusive para a administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já obtido junto ao INSS (IDs 111953087 e 111953574). A inicial foi instruída com documentos pessoais e relatórios médicos que indicavam o quadro psiquiátrico da Requerida, com histórico de tratamento contínuo desde 2019, insônia, medo, insegurança, isolamento social, oscilações de humor, pensamento negativo, mania de perseguição e diversas tentativas de suicídio (IDs 111953087 e 111953587). Após vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se inicialmente pela concessão da curatela provisória e pela realização da entrevista judicial da interditanda, além de sugerir o ofício ao CAPS para tratamento e estudo social (ID 122403511). Foi deferida a Curatela Provisória à Requerente (ID 236209857) e determinado o prosseguimento do feito com a realização da entrevista da Interditanda, a expedição de ofício ao CRAS/CAPS para estudo social, e, posteriormente, a realização de perícia médica, nos termos da legislação processual civil vigente. Foi designada e realizada a entrevista judicial da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, que ocorreu em 21 de janeiro de 2025 (IDs 482383434 e 482399330), com a presença da Requerente. O termo de audiência registrou a oitiva da interditanda e da autora por vídeo, e a necessidade de regularização da representação processual da parte autora. Em manifestação de 11 de fevereiro de 2025 (ID 485697347), o Ministério Público, após analisar o conteúdo da entrevista judicial, proferiu parecer, dispensando a realização das provas pericial e do estudo social. O órgão ministerial consignou expressamente que a Requerida respondeu a todas as perguntas formuladas pela ilustre Magistrada de forma lúcida e coerente, declarando estar devidamente medicada e com quadro estável, concluindo que a Interditanda expressa adequadamente sua vontade, o que, por si só, afastaria a drástica medida da curatela diante do novo paradigma instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), requerendo, consequentemente, a rejeição do pedido inicial e a extinção do processo com resolução do mérito. A Requerente, então, peticionou impugnando o parecer ministerial, anexando novos relatórios médicos datados de fevereiro e março de 2025, além de registros fotográficos e audiovisuais, reafirmando o quadro psiquiátrico severo da Requerida, com episódios de delírios, alucinações, automutilação, tentativas de suicídio e comportamento inadequado como dormindo em túmulos e ficando maior parte do tempo em cemitério (IDs 485917497 e 485917498). Na mesma peça, a Requerente sustentou a nulidade da audiência por ausência de seu advogado, e insistiu na necessidade de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas, conforme a decisão inicial do Juízo e o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio do contraditório e por cautela, o Juízo concedeu nova vista ao Ministério Público, considerando os novos documentos anexados pela Requerente (ID 519162897). Em 15 de setembro de 2025 (ID 520083592), o Ministério Público reiterou o parecer meritório pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR 1.1. Da Nulidade da Audiência Judicial (Art. 751 CPC) A Requerente suscitou a nulidade do ato de entrevista judicial realizado em 21 de janeiro de 2025 (IDs 482383434 e 482399330), alegando cerceamento de defesa em virtude da ausência de seu então advogado, o que teria impossibilitado o devido acompanhamento e a adequada assistência técnica à parte no momento da inquirição da Interditanda. Entretanto, a alegação de nulidade não encontra amparo na ordem processual vigente e deve ser veementemente rechaçada, especialmente por não ter havido prejuízo demonstrado de forma cabal e efetiva. O ato de entrevista judicial previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica sui generis, distinta da audiência de instrução, constituindo-se em um exame pessoal e direto da condição da pessoa cuja interdição se requer. O objetivo primordial desse ato é permitir ao Juiz o contato direto com a pessoa, a fim de avaliar minuciosamente a sua capacidade de exprimir vontades e preferências, condição que se tornou o cerne da curatela após a vigência da Lei n.º 13.146/2015. A presença do advogado da parte Autora nesse ato não é obrigatória sob pena de nulidade, uma vez que o cerne da inquirição reside na capacidade de autodeterminação do sujeito passivo da demanda. Ademais, o próprio artigo 751 do Código de Processo Civil não estabelece, dentre os seus parágrafos, a imperiosa presença do defensor do Requerente, mas sim a possibilidade de acompanhamento por especialista (§ 2º), o que denota o caráter técnico-pessoal da entrevista e não meramente contencioso. Na espécie, o registro de audiência demonstra a oitiva da Requerente, e o teor da entrevista da Interditanda foi devidamente levado em consideração pelo Ministério Público e por este Juízo. Outrossim, qualquer prejuízo alegado foi plenamente sanado pela posterior intervenção do novo patrono da Autora (ID 485917497), que apresentou uma detalhada manifestação impugnando as conclusões preliminares do Ministério Público e juntando vasta documentação complementar, exercendo o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Em face da ausência de prejuízo demonstrado e da natureza do ato judicial, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2. DO MÉRITO 2.1. A Curatela como Medida Excepcional e a Avaliação da Capacidade de Expressão de Vontade O cerne da presente Ação de Curatela reside na possibilidade de restringir a capacidade civil da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, em razão de sua condição de saúde mental, conforme atestada pelos relatórios médicos jungidos aos autos. A análise meritória impõe a observância do paradigma atual da capacidade civil, estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. 2.2. O Novo Paradigma da Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência O ordenamento jurídico pátrio, em alinhamento com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, elevou a capacidade legal da pessoa com deficiência à regra, restringindo a curatela a uma medida de caráter extraordinário, excepcional e proporcional. O artigo 2º da Lei n.º 13.146/2015 define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará diversos fatores, como os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Em decorrência do novo Estatuto, o Código Civil foi alterado para restringir a hipótese de sujeição à curatela. O artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015, estabelece de forma categórica que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Este é o critério legal, e não mais a simples existência de uma enfermidade ou deficiência mental, como constava na redação anterior. A doença ou deficiência mental, por mais grave que seja, é apenas o pressuposto fático que pode levar à curatela, mas o pressuposto jurídico essencial é a incapacidade de expressar a vontade. Dessa forma, a medida da curatela, que restringe a capacidade do indivíduo para os atos da vida civil, não é mais uma decorrência automática da patologia mental diagnosticada (CID F20.0 e F60), mas sim da real e efetiva impossibilidade de o indivíduo manifestar-se de forma consciente sobre seus próprios interesses e desejos. A doença mental e a esquizofrenia paranoide são, inequivocamente, condições que demandam cuidado, tratamento contínuo e vigilância, conforme atestam os minuciosos relatórios médicos anexados aos autos pela Requerente, mas a existência dessas condições clínicas não se traduz automaticamente em incapacidade jurídica para exprimir a vontade. 2.3. A Capacidade de Expressão de Vontade e o Resultado da Entrevista Judicial (Art. 751 CPC) No processo de interdição, a prova fundamental e obrigatória é a entrevista judicial da pessoa cuja curatela se requer, ato este previsto no artigo 751 do Código de Processo Civil. A finalidade do ato é permitir ao Juiz, que preside a ação, a análise direta da capacidade do indivíduo, ouvindo-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. A Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS foi submetida a esse exame pessoal em 21 de janeiro de 2025. O Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, teve acesso ao registro da entrevista e concluiu, em parecer motivado (ID 485697347), que a Requerida respondeu a todas as perguntas formuladas pela ilustre Magistrada de forma lúcida e coerente, transmitindo suas ideias e pensamentos com precisão e clareza, inclusive declarando-se medicada e em estado de saúde estável. O convencimento do Juízo, no contexto do processo de Curatela após a EPCD, deve se fundar na prova de que o sujeito não possui a habilidade de expressar sua vontade. O resultado da entrevista judicial, que é o ato processual mais próximo e direto do Juiz com o sujeito, demonstrou o oposto, revelando que a Requerida detém, sim, a capacidade de comunicação e de expressão de sua vontade. É imprescindível distinguir a incapacidade clínica da incapacidade jurídica. O fato de a Requerida possuir um diagnóstico psiquiátrico grave (CID F20.0/F60), que a impede de exercer atividades laborativas e a predispõe a comportamentos inadequados e de risco (tentativas de suicídio, automutilação, delírios e alucinações, conforme documentação recente), confirma a necessidade de tratamento médico contínuo, apoio familiar e assistência psicossocial. Contudo, não se provou, na esfera judicial, a total e inarredável impossibilidade de JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS manifestar a sua vontade em relação aos atos da vida civil. 2.4. Da Dispensabilidade da Prova Pericial e da Impropriedade da Curatela Total A Requerente insistiu na realização da prova pericial e do estudo social, conforme previsto inicialmente pelo Juízo e nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. O artigo 753 estabelece que o Juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando, sendo que essa perícia pode ser realizada por equipe multidisciplinar (§ 1º). Contudo, a perícia e o estudo social seriam etapas posteriores e essenciais caso houvesse dúvida ou se o resultado da entrevista judicial (art. 751) tivesse indicado a impossibilidade de expressão de vontade. O artigo 753, § 2º, estabelece que o laudo pericial deve indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela. O sentido do dispositivo, em alinhamento com a EPCD, é o de que a curatela deve ser limitada, e não mais total. Uma vez que a entrevista judicial, ato de cognição obrigatório e direto do Juiz, demonstrou a capacidade de JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS de articular pensamentos e manifestar vontades de forma lúcida e coerente, a finalidade última da interdição, que é a de suprir a falta de capacidade de expressão de vontade (CC art. 1.767, I), não se concretizou. Em outras palavras, se a pessoa consegue expressar-se e compreende, minimamente, a sua situação e as implicações dos atos da vida civil, a interdição total (a única pretendida pela Autora) se torna uma medida excessiva e desproporcional. O Juízo, convencido pela prova direta da entrevista (art. 751) e pelo parecer conclusivo do Ministério Público, entendeu ser desnecessária a dilação probatória para a realização da perícia. A avaliação da condição psiquiátrica da Requerida, mesmo que grave, não é o único e nem o principal critério para a decretação da incapacidade legal, sendo a capacidade de expressão da vontade o fator determinante. Diante de um quadro de saúde mental grave, mas com uma manifestação de vontade coerente em Juízo, deve-se preferir a preservação da autonomia individual, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A incapacidade legal para a prática de atos da vida civil, neste caso, não se configurou de forma absoluta. A proteção da Requerida JESSICA CONCEICAO DOS SANTOS, diante do quadro clínico apresentado, deve ser buscada por outras vias menos invasivas, como o Apoio à Tomada de Decisão (art. 1.783-A do Código Civil), que permite à pessoa com deficiência eleger pelo menos duas pessoas de sua confiança para lhe prestar apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil, medida esta que prestigia a autonomia e a inclusão. O Juízo não pode, de ofício, converter o pedido de curatela em Apoio à Tomada de Decisão, por se tratar de medida que depende da iniciativa e escolha da própria pessoa a ser apoiada, mas indica-se o caminho legalmente previsto para a proteção de seus interesses sem a perda da capacidade civil. Dessa forma, o pedido inicial, tal como formulado, de interdição total da Requerida e nomeação de curadora, é improcedente, por ausência do preenchimento do requisito legal fundamental e atual (impossibilidade de exprimir a vontade), conforme a conclusão extraída da entrevista judicial, ato processual que detém a primazia na avaliação da capacidade civil do interditando. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial por LENIRA LEMOS CONCEICAO, e, em consequência, resolvo o mérito da demanda. Revogo integralmente a Curatela Provisória anteriormente concedida à Requerente LENIRA LEMOS CONCEICAO (ID 236209857). Condeno a Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, deferida no Despacho de ID 116681747. Transitada esta Sentença em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se o Ministério Público. São Gonçalo dos Campos (BA). Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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