Procedimento Comum Cível 0054240-09.2009.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0054240-09.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZA PEREIRA BITENCOURT - SE10494 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617, THYALA JANKOWSKI - BA62367, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247, ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0054240-09.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de petições protocoladas pelo réu Banco Pan S.A. nos autos da presente Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, por meio das quais requer a expedição de ofício ao Banco de Brasília (BRB) para que preste esclarecimentos acerca da destinação de depósito judicial e posterior ressarcimento de valores (Id 490028235 e Id 550111487). Para amparar sua pretensão, o banco réu colacionou aos autos guia de depósito judicial (Id 550111490) e extrato de conta judicial emitido pelo Banco do Brasil (Id 550111491). Ao examinar detidamente o extrato de lavra do Banco do Brasil anexado no Id 550111491 (e Id 490028237), verifica-se que a conta judicial de número 1900119464038 encontra-se expressamente vinculada ao processo de número 2564547009 (número legado correspondente), em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Ademais, a própria guia de depósito judicial emitida junto ao BRB (Id 550111490) aponta que a nova conta de destino, de número 3452038957, está vinculada àquela mesma unidade jurisdicional, qual seja, a 3ª Vara Cível e Comercial. Por outro lado, impõe-se destacar que o presente feito judicial tramitou perante a antiga 10ª Vara Cível e Comercial (Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador), conforme atesta a autuação originária (Id 480795817) e a sentença proferida (Id 480795832), tendo sido posteriormente migrado, por força de reorganização judiciária, para esta 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (Id 487631225). Desse modo, evidencia-se que os depósitos informados e a conta judicial em debate pertencem a processo em curso perante juízo diverso, carecendo este Juízo de competência funcional e gerencial sobre os referidos valores. Ademais, convém registrar que, no bojo deste processo, o pleito de antecipação de tutela formulado pela autora com o fito de obter autorização para realizar depósitos judiciais das parcelas contratuais foi expressamente indeferido por meio da decisão interlocutória de Id 480795821. Por conseguinte, este Juízo jamais chancelou a realização de depósitos judiciais nestes autos, o que corrobora a conclusão de que as quantias mencionadas pela instituição financeira não possuem qualquer relação fática ou jurídica com a presente demanda. Nesse passo, tendo em vista que a lide principal foi resolvida por sentença de improcedência transitada em julgado (Id 480795833), e que o réu não logrou demonstrar a existência de qualquer depósito judicial vinculado a este feito, mesmo após regular intimação (Id 505666271), considero inviabilizada a adoção de medidas de busca de valores ou expedição de ofícios por esta serventia. Do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo réu nos Ids 490028235 e 550111487, devendo a instituição financeira, caso queira, formular sua pretensão perante o juízo competente da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, ao qual as contas bancárias se encontram vinculadas. Considerando que a prestação jurisdicional nestes autos encontra-se exaurida e que não remanescem medidas pendentes de cumprimento, determino que o processo retorne ao arquivo definitivo, com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

30/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZA PEREIRA BITENCOURT - SE10494 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617, THYALA JANKOWSKI - BA62367, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 DESPACHO Intimada no Id 505666271, o Banco não comprovou minimamente a realização de depósitos judiciais vinculados a este feito. Arquive-se com baixa. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0054240-09.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 00:00

Arquivamento

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZA PEREIRA BITENCOURT - SE10494 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617, THYALA JANKOWSKI - BA62367 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0054240-09.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS" ajuizada por MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A. Processo sentenciado no ano de 2010. Julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (Id 480795832). Trânsito em julgado certificado no Id 480795833. Por petição de Id 490028235, o banco réu requereu " expedição de ofício ao Banco de Brasília - BRB, para que esclareça a destinação do depósito para, posteriormente, ser ressarcido a esta empresa." Pois bem. Verifico da documentação acostada pelo réu que há referência ao processo n. 2564547009, vinculado à 3ª Vara Cível e Comercial. Ao tentar consultar o referido número no sistema E-SAJ, não houve resposta. Analisando o inteiro teor da sentença proferida nestes autos, não há referência a depósitos judiciais promovidos pela autora, porém há menção ao indeferimento de pedido de antecipação de tutela que poderia respaldar depósitos judiciais nestes autos. Dito isso, intime-se o banco acionado para comprovar minimamente a realização de depósitos judiciais vinculados a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando seu silêncio ou a ausência de comprovação em arquivamento definitivo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZA PEREIRA BITENCOURT - SE10494 INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogados do(a) INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - BA46617, THYALA JANKOWSKI - BA62367 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0054240-09.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS" ajuizada por MARIA ANGELICA DIAS DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A. Processo sentenciado no ano de 2010. Julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora (Id 480795832). Trânsito em julgado certificado no Id 480795833. Por petição de Id 490028235, o banco réu requereu " expedição de ofício ao Banco de Brasília - BRB, para que esclareça a destinação do depósito para, posteriormente, ser ressarcido a esta empresa." Pois bem. Verifico da documentação acostada pelo réu que há referência ao processo n. 2564547009, vinculado à 3ª Vara Cível e Comercial. Ao tentar consultar o referido número no sistema E-SAJ, não houve resposta. Analisando o inteiro teor da sentença proferida nestes autos, não há referência a depósitos judiciais promovidos pela autora, porém há menção ao indeferimento de pedido de antecipação de tutela que poderia respaldar depósitos judiciais nestes autos. Dito isso, intime-se o banco acionado para comprovar minimamente a realização de depósitos judiciais vinculados a este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando seu silêncio ou a ausência de comprovação em arquivamento definitivo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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