Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033551-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8033551-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Alexsandro Santos Ferreira REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8033551-74.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Vistos, O Estado da Bahia interpôs embargos de declaração (id.481975927) contra a sentença (id.480849893) que julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência da modificação do divisor mensal de horas de 240 para 200, nos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança. O embargante alega omissão quanto à compensação de eventuais valores já pagos administrativamente. O acionante não contra-arrazoou (id.501342541). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem provimento. De fato, a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o ponto indicado, de modo que integro ao decisum, na parte dispositiva, a possibilidade de compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu/embargante, no que se refere às diferenças ora reconhecidas, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. ACOLHO, pois, os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença os esclarecimentos acima, mantendo-a em seus demais termos. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0392287-37.2013.8.05.0001. Requerente: Alexsandro Santos Ferreira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8033551-74.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] REQUERENTE: Alexsandro Santos Ferreira REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8033551-74.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor, policial militar ativo, aduz que teve reconhecido o direito à percepção do divisor 200 para cálculo das horas extras, após acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento do Mandado de Segurança nº 8011932-96.2021.8.05.0000. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento da diferença das referidas verbas, especificamente quanto ao período de abril/2016 a abril/2021, na importância de R$ 6.254,53. Citado, o réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. É o breve relatório. Decido. De logo, DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, e assim faço porque não houve concessão, sequer apreciação do respetivo pedido, de modo que, nesses termos, não há o que impugnar, na medida em que o art. 100 do CPC exige, para tal e tanto, a concessão. REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que o Autor pleiteia o recebimento dos valores atrasados, já reconhecidos em sede de mandado de segurança, não se tratando de execução. REJEITO, também, a prejudicial de prescrição, haja vista que o Autor pugna pelo pagamento das parcelas relativas aos últimos cinco anos anteriores a impetração do mandado de segurança. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interessado tem o prazo de dois anos e meio, com fundamento nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, para exigir o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Além disso, o curso do prazo prescricional da ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ, no caso, em 2023. Como esta ação foi ajuizada 2024, não há que se falar em prescrição. No mérito, a controvérsia reside na cobrança pelo autor de parcelas retroativas referente à implantação do divisor correto nos cálculos das horas extras, a qual foi deferida no julgamento do Mandado de Segurança nº 8011932-96.2021.8.05.0000. Ressalto, de pronto, que não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada, de modo que, procedente o pleito do autor no writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que faz jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência, a exemplo dos acórdãos abaixo: "MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] VI. Quanto ao mérito, "conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir (STJ, AgRg no AREspdireito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada" 231.287/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no REsp 1.158.349/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2015; STJ, AgRg no REsp 998.878/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 15/04/2013; STJ, AgRg no REsp 993.659/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1210998/MS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0161611-8; relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 01/09/2015; Data da Publicação/Fonte: DJe 15/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser discutido em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de ofensa à coisa Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.julgada. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1158349 AM 2009/0185719-2 (STJ); Data de publicação: 16/04/2015); "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUDITOR FISCAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA A UTILIZAÇÃO DO TETORECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO COM BASE NO VALOR DO subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 34, § 5º, da Constituição Estadual. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SENTENÇA PROFERIDA EMDA MATÉRIA, sob pena de ofensa A coisa julgada material. CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO INJUSTIFICÁVEL. RECURSOS voluntários IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame necessário. (TJ/BA. Classe: Apelação, Número do , Relator(a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 14/04/2016). Portanto, comprovado o direito do autor, bem assim o não recebimento das parcelas retroativas referentes à implantação do divisor 200, revela-se procedente a cobrança da diferença dessa vantagem pecuniária relativo ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança nº 8011932-96.2021.8.05.0000. Com esses argumentos, DEIXO DE CONHECER a preliminar suscitada, de ser indevida a concessão da justiça gratuita, REJEITO AS DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas relativas à implantação do divisor 200 sobre o cálculo das horas extras, especificamente, quanto ao período de abril/2016 a abril/2021, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e, em consequência, extingo este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de janeiro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

Acolhimento de Embargos de Declaração

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