Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0504657-12.2020.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0504657-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Processo: 8042745-33.2026.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, em Sessão Ordinária que será realizada em 21/07/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes: Advogado(s):MIGUELITO DIONISIO DA SILVA (BA 83832) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8042058-56.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):JOAO EDSON ARAUJO DE SOUZA (BA 59277) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8041658-42.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Advogado(s):YASMIM CARVALHO DE SANTANA (BA 66129) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8040888-49.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA (BA 18347) CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (BA 24986) ERISSON LIMA DA SILVA E SILVA (BA 49862) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8039890-81.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:FAGNER BARROS DE PADUA JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ - BAAdvogado(s):GILLIANE VITORIA NOVAES COTRIM (BA 81160) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8035530-06.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:JOAO VITOR DE SOUSA SANTOS JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REMANSO-BAAdvogado(s):CAROLINA ROCHA DE ALMEIDA BRAGA (BA 21127) JULIANO ROCHA BRAGA (BA 20716) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8025341-66.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ADAUTO SANTOS OLIVEIRA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇAAdvogado(s):ARCENIO CLEBER FARIAS VIANA (BA 85215) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8029777-68.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:ANDRE LUIZ SILVA FRANCA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINAAdvogado(s):ANDRE LUIZ SILVA FRANCA DE OLIVEIRA (BA 89636) ARMENIO SEIXAS CARDOSO JUNIOR (BA 56369) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8046850-53.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Advogado(s):BRUNA RAFAELA PEREIRA DE JESUS (BA 78499) PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS (BA 72678) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8023968-97.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:RODRIGO DA HORA NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIE-BAAdvogado(s):FERNANDO CAROSO DE REBOUCAS (BA 26033) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8001487-43.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:ADILSON DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉAdvogado(s):LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO (BA 52883) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8032672-02.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:BRUNO VIANA FERREIRA EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE EUNÁPOLISAdvogado(s):JESSICA XAVIER SANTOS (MG 24110) MATHEUS DA PAIXAO BRANDAO (BA 87358) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8076835-04.2025.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):MARCELO JOSE ASSIS LIMA DE PAULA (BA 70613) THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (BA 49784) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8012079-49.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:NATA SILLAS SPINOLA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CONDEUBA/BAAdvogado(s):TIAGO TELLES (BA 87254) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8031426-68.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):ALEX MARQUEZZAN (SC 50295) REGIANE GOMES RODRIGUES (SC 65374) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8035806-37.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:EMANUEL DA COSTA SILVA JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVAAdvogado(s):JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI (PE 60177) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8018123-84.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:ALISSON FRANK SILVA NEVES JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BAAdvogado(s):PAULO SERGIO KALIL SILVA (BA 34768) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8039750-47.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):FELIPE DOS ANJOS MARTINS (BA 73651) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8042166-85.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:HENRIQUE SANTOS DE SOUZA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUAÍAdvogado(s):CAIQUE ALVES SANTOS (BA 63695) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8032829-72.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:CLARQUE MOITINHO FARIAS JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ-BAComarca:SalvadorOrdem:21Processo:8028702-91.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:ANDERSON PESSOA SANTOS JUIZ DE DIREITO DA JUÍZO DA VARA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR- BAAdvogado(s):CLEITON CRISTIANO MENESES PINHEIRO (BA 37368) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8044282-64.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8044680-11.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes: Advogado(s):WALLACE BORGENS DE JESUS (BA 63812) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8047254-07.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:KAIQUE BATISTA MOURA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPÓLIS-BAAdvogado(s):JOAO CEZAR INOUE ROSA (BA 53660) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8032629-65.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:JOSE BOMFIM FERREIRA DA SILVA 1° Vara Criminal de ItaparicaAdvogado(s):DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (BA 36408) EDIANA ROCHA DE SOUZA (BA 63017) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8037562-81.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:EMANUEL DA COSTA SILVA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA NOVA-BAAdvogado(s):JOSE DIEGO ARAUJO LEAL CAVALCANTI (PE 60177) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8046460-83.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:CAROLINA ADORNO PERGENTINO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BAAdvogado(s):CAROLINA ADORNO PERGENTINO (BA 59381) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8044735-59.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (BA 22918) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8036238-56.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE JESUS JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇAAdvogado(s):LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 65482) LUIZ ALMIRO DA SILVA SANTANA (BA 46797) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8003583-78.2021.8.05.0138 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:LEDA BARRETO SANTOS REIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (BA 17205) DANILO MENDES SADY (BA 41693) JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (BA 22113) MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (BA 21414) RAFAEL ELBACHA (BA 35345) CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (BA 17205) THAIANA RODRIGUES SANTOS (BA 59406) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:0501367-86.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA VANILSON DE OLIVEIRA RAMOSComarca:SalvadorOrdem:32Processo:8000627-67.2024.8.05.0176 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8150999-34.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:JORGE RAIMUNDO ARCANJO SALGUEIRO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IGOR OLIVEIRA ARCANJO DA SILVA (BA 49808) RAIMUNDO TEODORO NETO (BA 48189) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8149646-56.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes: Advogado(s):MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES (BA 17939) RODRIGO BOMFIM DAEBS DE SOUZA (BA 66688) FILIPE ALMEIDA PAIVA (BA 81736) MELINA DI GIROLAMO CASTRO (BA 82097) THAIZE DE CARVALHO CORREIA (BA 25952) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8041279-04.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:RODRIGO VALADARES DA COSTA FARIAS JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UAUÁ-BAAdvogado(s):RODRIGO VALADARES DA COSTA FARIAS (BA 83069) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8000800-35.2024.8.05.0130 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARINALDO SANTOS PRATES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):BRUNAY SEIPPEL CORDEIRO (BA 77018) JOSE PINTO DE SOUZA FILHO (BA 6342) MANOEL LINO SILVA MENDES (BA 65930) ROBSON OLIVEIRA DE LACERDA (BA 22944) RODOLFO MASCARENHAS LEAO (BA 28726) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8130442-26.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA JIVANILDO BORGES DA SILVA JUNIORComarca:SalvadorOrdem:38Processo:8124609-61.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):FELIPE NUNES DA SILVA CARVALHO (BA 87550) LUCAS DE OLIVEIRA SALES (BA 47645) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8006131-98.2025.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:JADSON REIS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:40Processo:8046366-38.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAComarca:SalvadorOrdem:41Processo:8009345-84.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes: Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0504657-12.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:JOAO BATISTA DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALBETIZA CARVALHO FERREIRA (BA 65310) ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) MONICA REBOUCAS DE MATOS (BA 26360) SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8002399-58.2025.8.05.0264 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:RODRIGO DOS SANTOS ZORANTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOSE WELTON NOVAIS REBOUCAS (BA 52483) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8000537-90.2024.8.05.0101 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes: Advogado(s):MARCOS AURELIO PINHEIRO SILVA (BA 14275) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8039018-66.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:VANDELSON GOMES DA SILVA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE IPIRÁ-BAAdvogado(s):HUMBERTO COLONNEZI JUNIOR (BA 11800) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0522032-60.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:AILTON DO ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:47Processo:8006083-88.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACAUA SANTOS DE OLIVEIRAComarca:SalvadorOrdem:48Processo:8001910-63.2025.8.05.0250 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:49Processo:0500205-94.2020.8.05.0150 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:David Barbosa Gonçalves MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCOS RIVAS VASCONCELOS (SE 9491) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:0500217-36.2020.8.05.0271 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:JEFERSON SANTOS DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:51Processo:0568369-49.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:DANILO SILVA DE JESUS AQUINO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:52Processo:8002115-51.2021.8.05.0018 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:NÁDILA PRISCILA PINHEIRO VIANA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):SILAS LOUZADO DE OLIVEIRA COELHO (BA 63669) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8000511-19.2022.8.05.0051 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:PATRICIO MOREIRA DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GUILHERME CRUZ DO NASCIMENTO (BA 59614) PATRICIO MOREIRA DE BRITO (BA 51925) TARCISIO FOGACA ALEXANDRINO (PR 94936) TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS (BA 25590) WALLYSSON VIANA SILVA (BA 23825) ADRIANA COSTA E SILVA MOTA DOS SANTOS (BA 23432) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8054596-37.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):GABRIEL DA FONSECA CORTES (BA 81069) JOAO DE DEUS PINTO BISNETO (BA 85453) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0305510-32.2013.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MARINA PIRES DE LIMA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CLEIDER RODRIGUES FERNANDES (DF 15472) GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (BA 17828) GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (BA 17828) CLEIDER RODRIGUES FERNANDES (DF 15472) GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (BA 17828) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8001587-06.2021.8.05.0248 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:ANTONIO ALVES SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:57Processo:8003460-76.2025.8.05.0191 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:IAGO EMANUEL RODRIGUES DE MORAIS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DILTON SILVA ROCHA JUNIOR (SE 8886) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8001516-26.2021.8.05.0176 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:LIVIA MARIA CALMON ALMEIDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JEAN CERQUEIRA LIMA (BA 50478) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:0533645-82.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:BRUNO DE SOUZA SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):HENRIQUE TAVARES BERNARDO (SP 41635) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:0501109-47.2019.8.05.0022 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):LUIZ CESAR SALLES (BA 28762) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8000434-28.2023.8.05.0260 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):ROBSON NOVAIS DE ALMEIDA (BA 68537) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8035253-87.2026.8.05.0000 CAUTELAR INOMINADA CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Advogado(s):ALEXANDRE OLIVEIRA SANTOS (ES 37958) FERNANDO LEITE SABINO (DF 60520) FREDERICO AUGUSTO FONTOURA LOUREIRO (BA 23385) LUIZ ANTONIO FRANCISCO (ES 34794) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8000973-11.2024.8.05.0243 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8000709-66.2021.8.05.0059 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Advogado(s):DANIEL ANDERSON SILVEIRA BARROS (BA 59348) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8247793-20.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:ADAMI CONCEICAO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GLEIDSON DAS VIRGENS SOUSA (BA 25788) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8001629-09.2022.8.05.0058 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:RONALDO DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALANA JESUS SANTOS (BA 73699) ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (BA 30580) HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (BA 34183) MARCIO DO NASCIMENTO GONCALVES (BA 29532) ALANA JESUS SANTOS (BA 73699) ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (BA 30580) HELINZBENDER DOS SANTOS NASCIMENTO (BA 34183) MARCIO DO NASCIMENTO GONCALVES (BA 29532) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8031441-68.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:ROBERT DA SILVA LOPES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:68Processo:0526258-11.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ISAC FRANCO DA SILVA NETOAdvogado(s):JOAO VITOR MOURA DA COSTA (BA 53519) LUAN RICARDO SILVA DE JESUS (BA 57265) MATHEUS PEREIRA SANTOS (BA 69635) NATHALIA SANTANA PERDIGAO (BA 46256) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8017147-77.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes:WELLINGTON PESSOA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE SALVADOR - BAAdvogado(s):GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (BA 74447) JOAO VITOR MOURA DA COSTA (BA 53519) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8000114-26.2026.8.05.0113 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:LUCIANO DO CARMO ROSA NASCIMENTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS (BA 55874) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0000204-65.2000.8.05.0087 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:JORGE PEREIRA DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (BA 24045) CRONOR DA COSTA SILVA (BA 25909) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8034574-26.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA LUCAS DOS SANTOS SALESComarca:SalvadorOrdem:73Processo:8002858-28.2022.8.05.0244 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:KLESSON DA SILVA NOGUEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:74Processo:8064417-36.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:CARLOS VITOR MONTEIRO DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:75Processo:8032009-41.2025.8.05.0080 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:BRUNO NUNES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LAERTE GALDINO PEDREIRA RIBEIRO (BA 52891) MARIANA SILVA DE MOREIRA QUEIROZ (BA 58249) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8071973-89.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:ALEXSANDRO DOS SANTOS BISPO JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):TIAGO COSTA SANTA ROSA DA SILVA (BA 65519) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8114901-50.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:IAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JULIANA TEIXEIRA MIRANDA ARAUJO COSTA (BA 65028) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:0000866-43.2017.8.05.0213 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:DIEGO SILVA BORGES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (BA 609) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8003519-50.2025.8.05.0228 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:DANIEL RAMOS GONCALVES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALAN MATA SILVA (BA 59412) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0700281-17.2021.8.05.0113 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA IDEVALDO GONCALVES OLIVEIRAAdvogado(s):ANGELO RAFAEL TRAMA (MG 10975) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:0000391-30.2018.8.05.0156 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (BA 29624) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8002212-73.2024.8.05.0106 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8006776-80.2025.8.05.0229 APELAÇÃO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes:JADIEL DA SILVA RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):GILMAR BRITO DOS SANTOS (BA 61425) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8042402-71.2025.8.05.0000 AGRAVO INTERNO CRIMINALRelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):MILENE FERREIRA DE MATTOS (RJ 19783) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0700700-65.2021.8.05.0039 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:IVONE BESSA RAMOSPartes: Advogado(s):DEIVISSON ARAUJO COUTO (BA 30302) PAULO ANTONIO VILABOIM (BA 10979) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8003020-85.2024.8.05.0039 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ARACY LIMA BORGESPartes: Advogado(s):JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (BA 44291) ALEXINA DE SANTANA VELOSO (BA 69276) JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA NETO (BA 44291) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:0520088-91.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:DARIO ANDRADE SALOMAO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE (MG 22436) GUILHERME SUANNO GREGHI (MG 24038) INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA (MG 22279) VICTOR HUGO CARDOSO DOS SANTOS (MG 20894) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8087740-65.2025.8.05.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8009241-53.2022.8.05.0072 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ADELINO GOMES DO NASCIMENTOComarca:SalvadorOrdem:90Processo:8011733-86.2025.8.05.0274 APELAÇÃO CRIMINALRelator:EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIORPartes: Advogado(s):FABIAN TOURINHO SILVA (BA 17707) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8002923-50.2022.8.05.0138 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:SAMUEL SOUSA DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8009041-83.2023.8.05.0113 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes: Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8002900-11.2025.8.05.0038 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:OZILANE CARLOS DOS SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO (BA 31836) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:0501387-25.2019.8.05.0256 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Flávio Lucas dos SantosComarca:SalvadorOrdem:95Processo:8000155-44.2023.8.05.0130 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:HEMILLY VICTORIA MORAIS CHRISTOFARO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARIZENE SANTOS GUSMAO (BA 18206) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:0001010-86.2006.8.05.0250 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:Aristides Fernandes Aleixo Júnior MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:97Processo:8000367-48.2023.8.05.0168 APELAÇÃO CRIMINALRelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:CLODOALDO DIAS PINTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ALCIMAR SIMOES DA SILVA (BA 42181) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:8005496-32.2025.8.05.0146 RECURSO EM SENTIDO ESTRITORelator:ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRAPartes:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA IURY BONFIM HERMENEGILDO DIAS DOS SANTOSComarca:SalvadorOrdem:99Processo:8004760-19.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes: Advogado(s):MARIANA RIBEIRO SANTOS (PE 32624) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8001674-34.2022.8.05.0051 APELAÇÃO CRIMINALRelator:NIVALDO DOS SANTOS AQUINOPartes:JOSEMAR FARIAS PEREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JEANE NOGUEIRA NOVAIS (BA 51554) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), ALBETIZA CARVALHO FERREIRA (OAB:BA65310-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): K/J DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504657-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Acusado João Batista de Oliveira, contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o no art. 1.º, inciso I, alínea "a", c/c § 4º, incisos I e II, e § 5.º, da Lei n.º 9.455/1997. Verificando-se o oferecimento de razões e contrarrazões recursais, a realização das intimações pertinentes e a inserção das gravações audiovisuais da instrução no sistema PJe Mídias, dê-se vista, de logo, à Procuradoria de Justiça. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156), ALBETIZA CARVALHO FERREIRA (OAB:BA65310) DECISÃO A Defesa do acusado interpôs Recurso de Apelação no ID. 542484949, tempestivamente, pugnando pela apresentação das razões, após o recebimento do apelo, conforme dispõe art. 531 do CPPM. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0504657-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Recebo o recurso interposto, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões por parte da Defesa. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, em igual prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e garantias de estilo. Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

11/02/2026, 00:00

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•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MONICA REBOUCAS DE MATOS (OAB:BA26360), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156), ALBETIZA CARVALHO FERREIRA (OAB:BA65310) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0504657-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Trata-se de Ação Penal Militar promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado SGT PM JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Mat. 30.248.789-5, regularmente qualificado nos autos, pela prática, em tese, de conduta tipificada como infração penal prevista no art. 1º, I, "a", c/c § 4º, I e II, §5º todos da Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura). Narra a exordial acusatória os seguintes fatos: "(…) Narram os autos de Inquérito Policial Militar acerca de fato ocorrido em 23 de janeiro de 2018, no município de Ilhéus/BA, quando o SGT PM JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, apurando denúncia referente a suposta prática de furto perpetrada por ISAAC CHAVES DOS SANTOS, ora vítima e portador de deficiência mental, adentrou em sua residência e passou-lhe a agredir com socos, chutes e panadas de facão, causando-lhe intenso sofrimento físico, como forma de obter informações a respeito da localização do proveito do suposto crime. Instaurado o procedimento investigatório IPM nº SSO/CORSET 004/01/2018, publicado em BIO nº 043, de 24 de outubro de 2018, restou evidente a existência de indícios de autoria relacionados ao acusado, bem como prova de materialidade delitiva, conforme Exame de Lesões Corporais, onde constatou-se a presença de "01. Escoriação na margem superior do pavilhão auditivo esquerdo; 02. Escoriações esparsas e equimoses avermelhadas nas regiões escapulares e interescapulares, uma delas, a maior exibindo feitio de um facão com 25,0 cm de extensão e 4,0 de espessura". "(...)" O procedimento investigatório IPM, foi acostado no Id 234051689. Constam ainda dos autos, Laudo de exames de lesões corporais e Laudo de exame pericial de higidez mental da vítima, e a Ficha de Assentamento do acusado. A denúncia foi recebida consoante Id. 234051699, em 25-11-2020. Consta Escala de Serviço, Id. 234051690, ( mês de fevereiro) e Relatório de Serviço do Coordenador de Área do dia 23-01-2018, pág.3 O acusado foi devidamente citado, conforme Id.388194172. Instrumento procuratório constituindo advogado por Id. 474403808. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que teria ocorrido a preclusão do direito da Defesa ao apresentar resposta à acusação, sob o fundamento de que tal peça não foi ofertada concomitantemente à petição inicial defensiva, Id. 476613330. Decisão Id. 479772873, indeferindo o requerimento a preclusão da resposta a acusação pelo Parquet e rejeitando a preliminar de inépcia da denúncia alegada pela defesa. A resposta a acusação apresentada no Id. 476018283. Antecedentes criminais, Id. 390242378. O réu encontra-se custodiado desde a data de 08/08/2018, por outro fato, conforme processo nº 0503763.89.2018.8.05.0103, no Presídio Ariston Cardoso-Ilhéus- Bahia, conforme informação da 69° CIPM. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências para oitiva de testemunhas de acusação, de defesa e o interrogatório do acusado. A testemunha de acusação sr. Uanderson Costa Reis foi inquirida em 22 de novembro de 2024, ID. 474828776. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Wellington, irmão de Uanderson e cunhado da vítima. As testemunhas de defesa, Sgt PM Clebson Alcantara Oliveira e Sd PM Remenson Souza dos Santos, foram ouvidas em 30 de abril de 2025, Id. 498681297. A defesa desistiu da oitiva da testemunha civil João de Deus de Souza Filho. Por fim, o réu Sgt PM João Batista de Oliveira, foi interrogado em 11 de novembro de 2025, Id 530021069. Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes. O Ministério Público, em alegações finais Id. 530338661, pugnou pela procedência da denúncia e consequente condenação do réu Sgt PM João Batista de Oliveira, em razão da prática do crime de tortura, de acordo com as sanções penais consignadas no art. 1º, inc. I, alínea "a", c/c art. 1º, § 4º, inc. I e II e §5º, da Lei nº 9.455/97, nos termos da inicial acusatória. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais, Id. 533958315, requerendo a absolvição do acusado, na forma do art. 439, alínea "a" do CPPM. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação do crime de tortura para lesão corporal leve e a aplicação da pena base no mínimo legal, em virtude das circunstâncias favoráveis do art. 69 do CPM, bem como o afastamento de qualquer agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea g, do CPM, e diante de possíveis agravantes pedidas pelo Parquet, requereu uma só agravação na forma do art. 74 do CPM, por ser a forma consentânea com a Lei. A seguir vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de Ação Penal Militar, de competência do Juízo Monocrático, nos termos do art.125, §5º, primeira parte, da Constituição Federal. Ao Acusado foi imputado o crime tipificado no art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §4º, inciso I e II, e §5º todos da Lei Federal n.º 9.455/1997 (Crime de Tortura). O delito de tortura encontra-se descrito na Lei nº 9.455/97, nos seguintes termos: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. As Preliminares já foram apreciadas no Id.479772873. Mérito A materialidade do delito encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Exame de Lesões Corporais, ID 234051688, realizado na vítima Isaac Chaves dos Santos, é prova técnica robusta e conclusiva. O laudo pericial atestou a existência de "01. Escoriação na margem superior do pavilhão auditivo esquerdo; 02. Escoriações esparsas e equimoses avermelhadas nas regiões escapulares e interescapulares, uma delas, a maior exibindo feitio de um facão com 25,0 cm de extensão e 4,0 de espessura". A descrição das lesões, especialmente a marca com o formato de um facão nas costas da vítima, é elemento de prova de extrema relevância, pois corrobora de maneira contundente a narrativa de que foi utilizado tal instrumento para a prática das agressões. A natureza e a localização das lesões são compatíveis com a ação violenta descrita na denúncia e incompatíveis com a tese de autolesão aventada pelo réu. Autoria A autoria, por sua vez, também restou inequivocamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As declarações da vitima Isaac Chaves dos Santos, prestadas em fase inquisitorial Id. 234051689, embora não repetidas em juízo, devido a sua condição de saúde, retardo mental, que o impossibilitou de depor, encontram amparo nas demais provas judiciais. O depoimento constante dos autos do Inquérito Policial relata a suposta agressão sofrida pelo declarante por parte de Policiais Militares. Em sede da 1ª DT -Ihéus(BA), na presença do delegado, o declarante Isaac Chaves dos Santos, informou que encontrava-se no local, na laje de sua residência quando Policiais Militares chegaram, acusaram-no de furto de celular e passaram a agredi-lo com murros, socos e um facão. Devido às lesões, o declarante foi hospitalizado no Hospital São José, com lesão na orelha esquerda. Na oportunidade alegou ser semi-imputável, aos policiais militares, mas não foi ouvido. A ocorrência foi acompanhada por seu cunhado, Uanderson Costa Reis, Id. 234051689. PROVA PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO EM JUÍZO POR MOTIVO DE SAÚDE. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. As declarações prestadas pela vítima na fase inquisitorial, ainda que não reiteradas em juízo por motivo de saúde devidamente justificado, podem ser consideradas para a formação do convencimento judicial, desde que amparadas por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, não se admitindo, contudo, condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito. Precedentes do STJ. STM - Apelação nº 7000427-32.2018.7.00.0000 - Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira - Julg. 13/06/2019 Entendimento: A prova colhida na fase inquisitorial pode ser considerada quando harmonizada com o conjunto probatório judicializado, não sendo admissível a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos. Vejamos o depoimento do Sr. Uanderson, Testemunha de de Acusação. Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=1ZGE0Y2M1MzY5ZDYzOGQ5NjEzMGE1ZGY3YTExNjViMmNORGczTVRrNU13PT0%2C (...) Pergunta: O senhor é parente, amigo ou inimigo do acusado ou da vítima Isaac? Resposta: Eu sou cunhado do Isaac, sou casado com a irmã dele. Pergunta: O senhor presenciou os fatos? Resposta: Sim, sim. Presenciei uma parte dos fatos, sim. Pergunta: Pode esclarecer para gente o que ocorreu naquela oportunidade, onde o senhor encontrava, o que o senhor viu e o que ocorreu? Resposta: Sim, senhor, é naquele dia do acontecido. Eu estava trabalhando quando a minha esposa me liga. Muito assustada. É relatando sobre o que estava acontecendo com o irmão dela, que é o meu cunhado. E aí imediatamente eu me dirigi ao local para verificar a situação e tentar conversar, explicar, né? Mas quando eu cheguei no local, o menino já estava todo é cheio de pancadas. Sangue na orelha, no lado do pescoço. E eu tentei conversar com o pessoal da guarnição, apresentar a documentação dele como aposentado, como deficiente mental, mas infelizmente não deixaram eu falar, explicar a situação. É levaram ele para um outro local, né? Do vizinho também, onde tinha um outro rapaz também que estava numa situação também de joelho. E depois disso só levaram ele até a, eu não sei se levaram até o hospital, só sei dizer que eu fui me dirigir para delegacia, aonde foi feito os procedimentos, né? Pergunta: É quem era que estava nessa guarnição, o senhor lembra? Era além do sargento Batista tinha mais alguém? Resposta: Doutor, tinha mais 2 soldados, mas eu não sei o nome, não, não me lembro, não me recordo do nome, pelo fato de que é. Foi uma coisa muito rápida também, né? É, não me deram tempo para conversar nada, então. Pergunta: Foi isso que estavam fazendo, essa investigação em relação a ele? Resposta: Então, teve um roubo de um objeto, né? No local, e o tio do Isaac que foi quem chamou o pessoal da guarnição para poder fazer, para poder, para conversar sobre o que tinha acontecido, né? E aí a acusação vieram só para o Isaac, que furtaram esse objeto e Jogaram para cima dele essa situação. Pergunta: O senhor nos contou que quando chegou na residência viu o senhor Isaac machucado, é isso? Resposta: Sim. Pergunta: Isso detalhes é, de que tipo de lesões o senhor viu, no senhor Isaac? Resposta: Então ele, eu presenciei que quando ele estava de joelho, Eu presenciei que ele estava com um corte do lado da orelha, é a parte da costela, muito, muita marca de panada de facão, que eu pelo desenho que estava no corpo dele, dava para ver que era panada de facão. E eu presenciei também o sargento com o próprio facão nas mãos. Foi isso que eu vi naquele local naquele dia. Pergunta: O sargento que o senhor avistou naquela oportunidade é o sargento que está aqui, participando da audiência conosco?. Resposta: Eu não entendi, doutora, fala de novo. Pergunta: O sargento que o senhor avistou naquela oportunidade com o facão na mão, é o réu que está aqui conosco hoje na audiência? Resposta: Sim, senhora. Pergunta: É o seu cunhado, ele tinha algum tipo de deficiência? Resposta: Sim, sim, ele tem. Ele é deficiente mental. Pergunta: A deficiência dele é visível, assim, as pessoas que não o conhecem conseguem perceber que é uma pessoa portadora de deficiência. Resposta: Consegue sim, consegue sim. Pergunta: É antes do do senhor chegar, havia mais alguém na casa junto com o Isaac, algum familiar? Algum, algum vizinho? Resposta: Então quando quando eu cheguei no local, que foi próximo a minha casa, é não, não. No local não tinha ninguém na realidade, né? Só estava mesmo o pessoal que estava observando os vizinhos, né, os curiosos, pelo menos pessoa da família não estava não, porque a minha esposa ficou dentro de casa que ela ficou com muito medo que ela estava gestante, né? E os outros? Pessoal da família também não saíram. Meu cunhado, que é o irmão dele, também não estava. Estava trabalhando nesse dia. É isso aí. Pergunta: É, depois desses fatos, o senhor chegou a conversar com o seu Isaac sobre isso? Resposta: Sim, eu tentei. Tentei conversar com ele, porém ele é uma pessoa que, ele ficou muito traumatizado com a situação, que quando vai falar em na polícia. Ele já pede pra calar a boca, já fica agressivo em relação a isso. É quando ele vê uma viatura, ele sai correndo. Se intoca dentro de casa, e não tá mais nem saindo na realidade, né. Pergunta: E chegou a mencionar pro senhor que essas agressões que foram feitas contra ele era para que ele confessasse? É, a prática desse furto, desse celular. Resposta: Na realidade não foi celular, né? Foi um botijão de gás. O objeto foi um botijão de gás na realidade, né? Mas respondendo a fala da senhora, ele não fala. Ele não fala sobre isso. Pergunta: O senhor teria tomado conhecimento do objetivo dessas agressões feitas pelos policiais contra ele? Qual era o objetivo? Resposta: Eu acredito que que foi para assumir, né? Eu acredito que foi para assumir a situação, né? Pergunta: Ele chegou a mencionar isso para o senhor, o Isaac? Resposta: Não, não chegou a falar isso aí, mas no dia dos fatos eu consegui ainda ouvir o essa fala, Para Ele assumir a situação. Pergunta: Ah, o senhor chegou a escutar isso? Resposta: Sim, sim, sim. Pergunta: Quem é que falava para ele assumir era o sargento? Resposta: Sim. Pergunta: E Isaac chegou a assumir a responsabilidade por isso, ou é? O senhor chegou a ouvir alguma coisa nesse sentido? Resposta: Ele não entendia nada, porque como ele é deficiente mental, ele não conseguia entender nada. Até hoje ele tem como se fosse a mente de um menino de 2 anos, vamos botar assim, né? Ele não sabe o que é dinheiro. Se a senhora der para ele uma nota de de um de 2 Reais e der uma de 50 para ele, tanto faz, né? Ele não sabe identificar nada. Ele é tipo um menino de 2 anos, mentalidade dele. Pergunta: É, depois desses fatos, os policiais militares levaram o Isaac para a delegacia, levaram o Isaac para uma unidade de saúde. Qual foi o procedimento dos policiais depois desse, dessa situação toda? Resposta: Jogaram ele na viatura, eu segui até, eu prossegui até o hospital. Não, não estava no hospital e cheguei a ir até a delegacia, né? E cheguei até a delegacia e já estava lá, então. Pergunta: Ele foi apresentado na delegacia? Resposta: Delegacia, sim senhora. Pergunta: E depois é sabe dizer se o delegado ou a delegada determinou que ele fosse encaminhado pra atendimento médico, sabe dizer se ele recebeu esse atendimento médico logo na sequência? Resposta: Olha bem, nesse período que aconteceu esse fato, a gente tinha uma amiga aqui, né, que trabalhava com a gente na localidade aqui nos apresentou um advogado, né? Que a partir daí ele tomou a frente para poder o menino ser liberado, né? Para fazer os exames e chegar até o hospital. Pergunta: Entendi então a pessoa que presenciou esses fatos, ainda que parcialmente, foi o senhor? Resposta: Corretamente. Pergunta: É no dia do fato, qual a distância do seu trabalho para o local onde o senhor encontrou com Isaac e a guarnição? Resposta: Então eu trabalho como eletricista também, né? Aqui em Olivença e nesse período que me ligaram para fazer para poder chegar no local é a distâncias mais ou menos. Não chega nem nem 5 km, 4 km mais ou menos. Pergunta: O senhor soube que Isaac ao avistar a guarnição e empreendeu fuga. Resposta: Olha ele. Ele é um. Ele é um rapaz assim que quando ele é, vê a presença da polícia ou de qualquer outro carro, ele sai correndo. Pelo fato de que ele não entende é não sabe decifrar o que é, se aquele carro é uma viatura ou se não. Então ele sai correndo normalmente. Até quando as pessoas gritam a viatura, ele sai correndo. Pergunta: OK. Pergunta: É o senhor presenciou o seu Isaac ser agredido? Resposta: É o que eu relatei desde o início. Quando eu cheguei no local eu não presenciei o espancamento. Na realidade já tinha acontecido a situação toda. Pergunta: Certo. Pergunta: É o senhor sabe dizer de quem era o esse botijão de gás que foi roubado, Furtado? Resposta: Sim, sim, era do tio dele. A testemunha de acusação Uanderson Costa Reis, cunhado da vítima, prestou depoimento coeso e detalhado em juízo Id 474828776. Ele narrou que, ao ser informado sobre o que estava acontecendo com seu cunhado, deslocou-se para o local e presenciou Isaac já "cheio de 'panada', sangue na orelha, pescoço". Afirmou categoricamente ter visto o réu, Sgt PM João Batista de Oliveira. A testemunha ainda acrescentou um detalhe crucial para a caracterização do dolo específico, ao declarar ter ouvido o sargento exigir que Isaac "assumisse" a prática do furto. Relatou também que tentou intervir, informando sobre a deficiência mental da vítima, mas não foi ouvido pelo acusado...."eu presenciei que quando ele estava de joelho, eu presenciei que ele estava com um corte do lado da orelha, é a parte da costela, muito, muita marca de panada de facão, que eu pelo desenho que estava no corpo dele, dava para ver que era panada de facão. E eu presenciei também o sargento com o próprio facão nas mãos. Foi isso que eu vi naquele local naquele dia". Vejamos o depoimento do Sgt PM Clebson,Testemunha de Defesa: Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=3NWU5OWVkNzk1NjkzN2YxMzAwMzQ4ZDNlZDczNzk5MzhOVFExT1RnM09RPT0%2C (...) Pergunta: O senhor é parente, amigo e inimigo do acusado. Resposta: Não. Pergunta: É, o senhor conhecia o acusado e integrava a guarnição dele naquela oportunidade? Resposta: Sim, eu era o patrulheiro da guarnição. Pergunta: Perfeito e ele, qual era a função dele? Resposta: Era o comandante da guarnição. Pergunta: Comandante, sargento João Batista de Oliveira, quem mais estava na guarnição de vocês? Resposta: O motorista Souza, o nome de Guerra dele é Souza. Pergunta: o que ocorreu naquela oportunidade o soldado Clebson? Resposta: Nós fomos procurado por um senhor que informou que teria teve alguns objetos furtados ou arrombado. Eu não lembro bem da sua residência e segundo ele, o. Quem tinha cometido o delito seria o seu neto. Pergunta: O neto do próprio denunciante. Resposta: Positivo, positivo. Pergunta: É, e aí vocês foram tentar localizar esse indivíduo? Resposta: Sim, senhor, deslocamos até o local e abordamos o acusado, né? O suspeito. A princípio, negou. Depois, ele informou que teria feito na companhia de um outro elemento e a gente deslocou até a residência do outro elemento. No local a gente manteve contato, não me recordo bem, mas com a genitora do outro elemento. E ela permitiu que a gente observasse no interior da casa. E não me lembro bem, mas parece que a gente fez a condução para a delegacia, algo do tipo assim. Pergunta: E aqui consta que a vítima era portadora de deficiência mental e que o sargento do João Batista adentrou a residência e passou a agredir ele com socos, chutes, panadas de facão. Tem algo a dizer sobre isso? O senhor presenciou isso? Resposta: Negativo não, não presenciei. Pergunta: É, a vítima fez os exames de corpo de delito e realmente comprovaram que havia escoriação na margem superior do pavilhão auditivo esquerdo, escoriações esparsas e equimoses avermelhadas nas regiões escapulares e interescapulares. Uma delas maior, exibindo feitio de um facão com 25 cm de extensão e 4 de espessura. Sabe dizer de que foi isso? Resposta: Negativo. Não sei informar. Pergunta: Sargento Clebson e o rapaz. O conduzido, ele resistiu a abordagem feita por pelos senhores. Resposta: Ele tentou fuga. Ele estava, inclusive, na Laje de uma das casas. Eu me acordo que tentou a fuga, mas não houve. Não teve sucesso. A gente alcançou ele. Pergunta: De qual forma foi realizada a abordagem a ao senhor Isaac? Resposta: A abordagem de padrão, a gente a percebeu, interrogou. Ele, ele negou, mas diante da acusação do senhor que estava, que era o próprio, se dizia ser avô dele, ele confirmou que teria feito o delito na companhia de do de outro elemento. Pergunta: Queria que o senhor me ajudasse nesse sentido. Então vocês foram acionados por um indivíduo que disse que tinha sido vítima de um furto, é informou. Ele informou que o autor desse delito era o próprio neto. Vocês foram até a casa desse desse rapaz e lá esse rapaz confessou que praticou o furto com uma terceira pessoa. Vocês chegaram aí na casa dessa terceira pessoa ou só abordaram o neto desse desse indivíduo? Resposta: Veja só, eu não me recordo bem essa, essa dinâmica, mas eu sei que a gente teve sim, na casa dessa segunda pessoa, que teria sido foi acusada de ser comparsa, digamos assim, do meliante. Pergunta: Tá é? Quem foi conduzido para delegacia foi o neto da vítima do furto ou foi o outro meliante quem foi para delegacia? O senhor se recorda? Resposta: Não, não me recordo, não. Pergunta: Quem foi que fugiu, que tentou fugir, o neto ou esse outro indivíduo, esse outro meliante, como o senhor disse? Resposta: O neto, o neto foi o primeiro que a gente já abordou. Pergunta: Na tentativa de fuga, ele se machucou, teve alguma queda, alguma coisa? Resposta: Eu não me recordo. Pergunta: É, fica tão difícil, a gente não consegue entender se o senhor Isaac, que é a vítima, seria o neto desse indivíduo ou esse outro comparsa dele na prática do furto, a pergunta que eu lhe faço é em relação a essa diligência? Houve agressão física a alguma das pessoas que foi abordada naquele dia naquele local? Resposta: Não que eu presenciasse. Pergunta: É o senhor era o patrulheiro, não é isso? Em algum momento nessas diligências, o sargento é João Batista ficou sozinho no interior da residência contra esses indivíduos? Resposta: Ele na residência, não. Houve momentos em que eu adentrei na casa com a permissão da senhora para ver se o material estava, e o colega ficou na segurança, Sousa, e ele ficou no caso com o sargento João, sempre aguardando do lado de fora. Pergunta: Então, durante a diligência, tiveram momentos em que ele ficou assim, sozinho, e vocês em outros cómodos, é isso que o senhor está me dizendo? Resposta: Não, a gente se dividiu. A casa era pequena, a gente se dividiu, é eu adentrei a casa. O colega ficou afastado, é em garantia, garantia do externo e o sargento ficou fora da casa com o acusado. Pergunta: Senhor ouviu algum grito, pedido de Socorro, choro, algo nesse sentido? Resposta: Negativo. Pergunta: Só sabe dizer se em algum momento o sargento João Batista segurou um facão. Resposta: Não me recordo. Pergunta: É saberia dizer o motivo da vítima ter sido periciada, e ter sido inclusive identificado lesões praticadas por bainha de facão em relação a ele, sabe dizer o motivo? Resposta: Negativo. Pergunta: Conhecia esse indivíduo antes, tinha alguma animosidade. Algo que justificasse eles alegarem essas agressões e imputarem isso ao sargento Batista. Resposta: Negativo. A testemunha de defesa Sgt PM Clebson, disse não ter presenciado as agressões ou lesões, não sabendo explicar as lesões evidentes da vítima, confirmada por um dos membros da guarnição e laudo técnico. Em juízo a testemunha de defesa Sd PM Remerson declarou: Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=3NWU5OWVkNzk1NjkzN2YxMzAwMzQ4ZDNlZDczNzk5MzhOVFExT1RnNU1RPT0%2C (...) Pergunta:No dia desses fatos aqui que foram lidos, o senhor integrava essa guarnição comandada pelo sargento João Batista. Resposta: Sim. Pergunta: Qual era a função do senhor? Resposta: Motorista. Pergunta: Certo, o senhor sabe esclarecer porque, quando periciada a vítima, Isaac Chaves dos Santos apresentou marcas de socos, chutes e panadas de facão. Resposta: Não sei. Pergunta: O senhor viu alguma agressão praticada pelo sargento João Batista contra o Isaac? Resposta: Não, senhor. Pergunta: O senhor é sabe dizer? É aqui aparecem escoriações na margem superior do pavilhão do auditivo esquerdo, escoriações esparsas e equimoses avermelhadas nas regiões escapulares, interescapulares. uma delas, a maior, exibindo feitio de um facão com 25 cm de extensão em 4 de espessura. Durante essa diligência, em algum momento o senhor esteve presente com o acusado sargento João Batista e a vítima Isaac. Resposta: Não entendi a pergunta. Pergunta: Se durante essa diligência o senhor se encontrava? Na companhia do sargento e da vítima, Isaac. Resposta: Sim. Pergunta: Não viu nenhum tipo de agressão praticada pelo sargento João Batista contra Isaac. Resposta: Como eu sou motorista, eu demoro um pouco mais a sair da viatura. Pergunta: É, ouviu alguma queixa do Isaac em relação a ter sido agredido pelo sargento João Batista? Resposta: Não, senhor. Pergunta: Antes de levar a vítima para delegacia, vocês levaram ela para algum atendimento médico? Resposta: A gente levou na delegacia. Pergunta: E de lá teve que levar para atendimento médico. Resposta: Teve que levar. Pergunta: Porque? Resposta: Ele tinha um sangramento na Orelha, aparentemente assim, algo na orelha. Pergunta: Sabe dizer de que foi proveniente? Resposta: Não, senhor. Pergunta: Você sabe informar se houve resistência, se houve tentativa de fuga por parte do conduzido? Resposta: Resistência? Inicialmente, sim, mas só uma discussão. Pergunta: Ele tentou fugir. Resposta: Não. Pergunta: Você sabe informar de que forma foi realizada a abordagem? Resposta: A forma é um padrão normal. Resposta: Eu na área externa. Pergunta: Da área externa dava para ver o conduzido. Resposta: Sim. No primeiro momento, sim. Pergunta: O senhor fala no primeiro momento e qual outro momento? Resposta: Depois, depois a gente levou ele para casa da mãe dele do lado. Pergunta: O senhor sabe informar quem foi que solicitou a presença da guarnição? Resposta: Um senhor de idade. Pergunta: E ele informou o que para guarnição? Resposta: Que esse rapaz, era sobrinho dele, tinha furtado um botijão de gás. Pergunta: Foi informado se ele praticou sozinho esse furto ou acompanhado de alguém? Resposta: Não, não tenho conhecimento disso, não. Resposta: O senhor disse que a resistência que a vítima teria mostrado foi mais com palavras. O senhor poderia explicar melhor como foi essa resistência? Resposta: O tio dele o acusou de ter Furtado. Aí teve aquela breve discussão mais entre eles. Pergunta: No momento da abordagem, não foi uma resistência à ordem policial? Resposta: Não, não. Resposta: Em algum momento o senhor escutou algum choro, grito, como se ele tivesse sendo agredido durante a diligência? Resposta: Não, escutei não senhor. Resposta: O senhor ficou o tempo todo da diligência ao lado do sargento Batista ou o senhor ficou em locais diferentes em certos momentos? Resposta: É como eu falei anteriormente, como eu sou motorista, eu demoro mais de sair da viatura e a gente faz a área externa, a segurança externa. Pergunta: Então o senhor não ficou exatamente todo o tempo ao lado do sargento Batista, é isso? Resposta: Não, não. Todo o tempo não. Pergunta: É apenas sobre a conduta do acusado sargento Batista. Sabe dizer algo de algum fato que desabone a conduta dele, como era ele? Resposta: Não senhor, não tenho. O Sd PM Remerson afirma ter visto a vítima com sangramento aparente na orelha em seu depoimento na oitiva, sendo necessário atendimento médico. Negou também a tentativa de fuga da vítima, além de afirmar não ter visto a vítima tentar se ferir, mas apenas uma breve discussão com o tio. Por sua vez o Interrogatório do Sgt PM João Batista de Oliveira, comandante da guarnição, declarou: Link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=7ZTkzN2QxZWMyODA1MTdhOWM2OGY3NzM3MWVkODEzMzFOalF3TVRrNE53PT0%2C (...) Pergunta: Senhor João, eu vou ler aqui a denúncia e depois eu vou fazer perguntas ao senhor, tá bom? O senhor sabe do que está sendo acusado? Resposta: Sim Senhor. Pergunta: É narram os autos de IPM acerca de fato ocorrido em 23/01/2018, no município de ilhéus, quando o sargento PM João Batista de Oliveira apurando a denúncia referente à suposta prática de força perpetrada por Isaac chaves dos Santos. Vítima e portador de deficiência mental, adentrou em sua residência e passou lhe a agredir com socos, chutes e panadas de facão, causando lhe intenso sofrimento físico. Como forma de obter informações a respeito da localização do proveito do suposto crime, instaurado um procedimento investigatório, restou evidente a existência de indícios de autoria. Relacionados ao acusado, bem como prova de materialidade delitiva, conforme o exame de lesões corporais, onde constatou se a presença de uma escoriação na margem superior do pavilhão auditivo, escoriações esparsas e equimosis avermelhadas nas regiões escapulares e interescapulares, uma delas a maior, exibindo o feitio de um facão com 25 cm de extensão e 4 de espessura. Descreve o crime de tortura, não restando dúvidas acerca da existência de indícios de autoria e prova da materialidade, oferece a presente denúncia pela prática do crime de tortura contra o acusado. Senhor João Batista, o senhor ainda está na ativa? O senhor ainda está na força? Sargento PM. Resposta: Na reserva.. Pergunta: Está respondendo por algum crime em alguma comarca? Resposta: Sim, senhor. Pergunta: Já foi sentenciado, sabe qual é o juízo? Resposta: Vara crime de Ilhéus. Pergunta: Vara crime de Ilhéus, lembra o que foi, foi crime do tribunal do júri. Resposta: Crime de homicídio. Pergunta: É, sabe qual foi a pena, lembra? Resposta: 16 anos e 6 meses. Pergunta: Isso aí está cumprindo em que regime fechado? Resposta: Regime fechado. Pergunta: É, tá bom, já tem quantos anos cumprindo, quanto tempo? Resposta: Eu fui julgado, fui preso em 2018, condenado em 2024. Pergunta: Certo, tudo bem. Com relação a esses fatos que eu li aqui agora, o que é que o senhor pode esclarecer? Eles são verdadeiros? Não são verdadeiros. O senhor lembra dessa pessoa, de Isaac chaves dos Santos? Resposta: Lembro sim senhor, mas não são verdadeiros os fatos que está sendo narrado. Pergunta: E o que é que o senhor pode esclarecer? Por que ele está acusando o senhor de ter praticado tortura com soco, chute panada de facão? Resposta: Não sei informar ao senhor. Pergunta: É com relação ao laudo pericial, o senhor chegou a ter conhecimento de que ele acusou, umas lesões, exibindo o feitio de um facão com 25 cm de extensão. 4 cm de espessura. O senhor teve conhecimento de que existe esse laudo dentro dos autos? Resposta: Não, senhor. Pergunta: As palavras da vítima, ela teria algum motivo para incriminar o senhor? Resposta: Talvez o motivo foi porque nós aprendemos eles e levamos para delegacia para ser apresentado. Pergunta: E na delegacia, o que? Resposta: Que na delegacia, depois que a gente apresentou, ele foi embora e nós continuamos sendo ouvido. Pergunta: Entendi, ele foi liberado então? Resposta: Exatamente. Pergunta: E ele aparentava, ser deficiente mental, teve alguém que apareceu na delegacia para informar sobre eventual deficiência mental dele. Resposta: Não senhor, pelo que o tio falou, aparentava, ele está drogado e muito drogado. Pergunta: Tudo bem. E anteriormente o senhor nunca tinha visto, não é? Não conhecia? Resposta: Não, não conhecia. Pergunta: Ele aqui, diz que o senhor teria adentrado à residência e passou a agredir. O senhor sabe por que motivo teria ido à residência dele? O que gerou essa ida? Resposta: O tio dele nos solicitou pelo motivo dele ter furtado a casa do tio e a casa do tio é colado com a casa dele. Pergunta: Sargento, no dia que solicitou, o senhor estava em serviço? Resposta: Sim, senhora, eu estava em deslocamento para o almoço. Pergunta: O senhor estava juntamente com a guarnição. Resposta: Sim, senhora, o cabo Clebson e o soldado Souza. Pergunta: É, eles estiveram com o senhor durante toda a diligência? Resposta: Primeiro o cabo Clebson, depois o soldado Souza Pergunta: Na condução para delegacia, eles também acompanharam o senhor. Resposta: Sim,senhora. Pergunta: É senhor João Batista, o senhor tem alguma coisa a mais a esclarecer em seu benefício, em sua própria defesa, que gostaria de que ficasse constando dos autos? Resposta: Esclarecer sim. Pergunta: Pode dizer? Resposta: Eu vou, eu vou narrar um pouco do fato como ocorreu. Pergunta: É isso? Resposta: No deslocamento para o beta 30, que nós nós chamamos, que é o almoço, o tio desse rapaz que solicitou, nós fomos até a casa do tio e do rapaz que já se encontrava alterado dentro de um depósito. Cheio de sujeira, cheio de cama quebrada, algumas coisas assim. Foi quando a gente tentou conversar com ele e ele estava de posse de uma arma branca, um facão. E toda hora que a gente ia conversar com ele, ele saltava o facão batendo nas paredes e batendo em si próprio, dizendo que se a gente entrasse, a guarnição entrasse ia com facão contra a gente. Nesse fato que eu procurei quem era os familiares e encontrando um dos familiares, não me recordo o nome e nem o grau de familiar dele, foi que tentamos acalmar, só que na nossa de deter e algemar. Ele começou novamente a alterar, mas não mais de posse do facão. Foi aí que conduzimos ele até uma outra residência, a procurar o colega dele, que foi quem roubou junto os objetos do tio, e daí, não encontrando outro parceiro dele, deslocando até a delegacia. Pergunta: Entendi agora, tá bom, tem mais alguma coisa que gostaria que constasse? Resposta: Não, senhor. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório Id 530021069 mostra-se frágil e isolada no contexto probatório. O acusado alegou que a vítima estava alterada, de posse de um facão, e que teria se auto infligido as lesões ao bater com o instrumento em si mesma. Tal narrativa é inverossímil. Primeiramente, a dinâmica de auto lesão necessária para produzir uma marca de 25 cm nas próprias costas, com o formato de um facão, exigiria uma destreza e uma compleição física que não se coadunam com a condição de uma pessoa com deficiência mental, descrita como tendo a mentalidade de uma criança. Em segundo lugar, nenhuma das testemunhas de defesa, os próprios policiais que compunham a guarnição, corroborou a versão de auto lesão. O dolo, elemento subjetivo está claramente configurado. No entendimento encontramos precedentes na jurisprudência pátria: (TJ-MG - APR: 10079120525443001 Contagem, Relator.: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/02/2022) A doutrina penal geral, conforme exposto por Francisco de Assis Toledo, clarifica os elementos do crime de tortura - inclusive a relevância do sofrimento físico ou mental - o que permite interpretar de forma integrada a aplicação da Lei 9.455/1997 no contexto penal militar, principalmente quando a vítima é portadora de deficiência mental. Informa-se que nos autos do Inquérito Policial Militar (IPM) que embasam a presente ação penal, consta laudo de higidez mental da vítima, Id. 234051689, acompanhado de relatório psiquiátrico conclusivo, o qual atesta a incapacidade mental da vítima. A prova é robusta para fins de condenação, sustentaram os patronos a ausência de provas, a atipicidade da conduta, a desclassificação para o delito de lesão corporal. A diferença fundamental entre o crime de lesão corporal e o de tortura reside no elemento subjetivo específico. No caso em tela, a violência não foi um fim em si mesma. O intenso sofrimento físico, atestado pelo laudo pericial, infligido de forma deliberada e com propósito inquisitorial, afasta a figura da lesão corporal e enquadra a conduta perfeitamente no tipo penal de tortura. A menção ao animus injuriandi feito pela defesa é descabido, pois tal elemento subjetivo é pertinente aos crimes contra a honra, e não ao crime de tortura, que tutela a dignidade da pessoa humana e sua integridade física e psíquica. Tal pedido, portanto não merece acolhimento. Restou provado que o acusado, foi o autor direto da violência física, utilizando de sua autoridade funcional, para castigar e conseguir a confissão da vítima, portadora de deficiência, na suposta acusação de furto. As agressões foram um meio para atingir um fim ulterior: a obtenção de uma confissão. Portanto, diante da farta comprovação da materialidade e da autoria, julgo procedente a denúncia para condenar o Sgt PM João Batista de Oliveira, pela prática do crime de tortura conforme art. 1º, inciso I, alínea "a", c/c §4º, inciso I e II, e §5º todos da Lei Federal n.º 9.455/1997. Da Dosimetria da Pena Passa-se à dosimetria da pena, nos termos do art. 69 do CPM: Acusado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA Crime - Tortura Circunstâncias Judiciais: 1ª Fase Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 69 do Código Penal Militar, passo a valorá-las individualmente, fixando a pena-base a partir do mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e acrescentando 1/9 (um nono) da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, conforme requerido na denúncia e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. a) Gravidade do crime: A gravidade concreta do delito ultrapassou a normalidade do tipo penal. A tortura, por si só, já é um crime de extrema gravidade. Contudo, no caso em tela, o réu utilizou-se de um facão, instrumento que, embora empregado com a parte não cortante ("panadas"), possui um potencial lesivo e intimidatório elevadíssimo, gerando na vítima um terror desproporcional. A marca de 25 centímetros deixada em suas costas evidencia a brutalidade da ação. A conduta praticada, para além de gerar instabilidade e insegurança social, exige uma grande reflexão por parte das forças de segurança pública. b) Personalidade e conduta social: Embora as testemunhas de defesa tenham relatado aspectos positivos da conduta funcional do acusado, descrevendo-o como profissional assíduo e disciplinado, os autos não trazem elementos suficientes para aferição segura de traços de sua personalidade. Todavia, o comportamento adotado na ocasião revela autoritarismo, intolerância e despreparo emocional, incompatíveis com o dever funcional de respeito aos direitos fundamentais. c) Dolo na conduta: O dolo foi intenso. O réu agiu com a finalidade específica e premeditada de extrair uma confissão por meio de violência atroz, demonstrando total desprezo pela dignidade humana. O instrumento utilizado não foi um armamento militar padrão, mas um facão, o que não se enquadra na literalidade de "instrumentos militares". Contudo, a intensidade do dolo é notória. d) O dano à integridade: O dano causado à vítima foi de grande monta. Além das lesões físicas detalhadas no laudo pericial, o abalo psicológico foi severo, conforme relatado pela testemunha Uanderson Costa Reis, que afirmou que a vítima, após o ocorrido,... "ficou muito traumatizado com a situação, que quando fala de polícia ele pede para calar a boca, fica agressivo. Que quando vê uma viatura ele sai correndo, se entoca dentro de casa e não está nem mais saindo" (ID 474828776). Trata-se de um dano psíquico profundo e duradouro, que excede o sofrimento inerente ao tipo penal. e) O modo de execução e meios empregados: O modo de execução foi particularmente cruel e covarde. O réu se valeu de sua superioridade física e da autoridade de sua farda para subjugar uma pessoa vulnerável. A utilização de socos, chutes e,principalmente, de um facão para aplicar "panadas", demonstra um método de tortura primitivo e brutal, revelando um requinte de crueldade que agrava a conduta. f) Os motivos determinantes: O motivo do crime foi torpe. O réu agiu com o intuito de obter uma confissão a qualquer custo, atropelando os direitos fundamentais da vítima e os procedimentos legais de investigação. A motivação de arrancar uma confissão mediante violência, em vez de utilizar os meios legais de apuração, revela um profundo desvio de caráter e uma deturpação da função policial, ainda mais sendo o comandante da guarnição, onde deveria ser exemplo para seus subordinados. g) A circunstância de tempo e lugar: O crime foi cometido durante o serviço policial, em um contexto em que o réu deveria atuar como protetor da lei e da sociedade. O abuso da autoridade conferida pelo Estado em local onde deveria garantir a segurança agrava a conduta. O fato ocorreu na residência da vítima, local que deveria ser asilo inviolável, o que potencializa a sensação de vulnerabilidade e terror. h) Antecedentes criminais: Conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 390242378), o réu possui registros de condenações pelos crimes previstos no art. 32 da Lei nº 9.605/98 (maus-tratos a animais) e no art. 10 da Lei nº 9.437/98 (posse e porte ilegal de arma de fogo), bem como condenação penal, com trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal); não se reconhece a reincidência, uma vez que tais condenações transitaram em julgado após os fatos ora examinados, nos termos do art. 71 do Código Penal Militar, contudo os registros evidenciam maus antecedentes, revelando histórico desfavorável quanto à observância das normas penais, a ser valorado negativamente à luz da legislação penal castrense. i) Insensibilidade: A conduta do réu demonstra total insensibilidade. Mesmo após a testemunha Uanderson ter informado sobre a deficiência mental da vítima, o acusado não cessou sua conduta agressiva e inquisitória. Não há nos autos qualquer sinal de arrependimento posterior, pelo contrário, em seu interrogatório, o réu tentou imputar à própria vítima a responsabilidade pelas lesões, demonstrando frieza e falta de empatia. Pena-base: Tendo em vista as 9 circunstâncias judicias desfavoráveis aumento em 9/9 a pena mínima de 2 anos, fixando a pena-base em 4 anos de reclusão. 2ª Fase Circunstâncias Legais (Atenuantes e agravantes):Não se verificam nos autos a presença de circunstâncias atenuantes (art. 72 do CPM). Reconhecendo as circunstâncias legais da agravantes previstas no art. 70; "g") com abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo, oficio, ministério ou profissão; "i)" quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;;"l") estando de serviço, as quais, no caso concreto, incidem de forma cumulativa, por representarem maior reprovabilidade da conduta e aumento do desvalor do comportamento do réu. Considerando as três agravantes, aumento a pena em 3/5, para dosá-la em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. 3º Fase Minorantes e Majorantes: Não se encontram presentes minorantes. Por sua vez, concorrendo a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, incisos I e II da Lei nº 9.455/1997, se o delito é cometido por agente público (I) e se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos (II), a pena aumenta de 1/6 a 1/3, aplicando-se a pena 1/6 (em um sexto) para fixá-la em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Condeno, pois, o acusado SGT PM JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, Mat. 30.248.789-5, nestes autos qualificado a cumprir a pena definitiva de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão a ser cumprida em estabelecimento penal a cargo do Juízo das Execuções. O regime, inicial, de cumprimento da pena é o fechado, como preconiza o art. 1º, § 7º, da Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997. Condeno-o, ainda, o réu à perda do cargo público e a interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, como preconiza o art. 1, § 5º, da Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997. Condeno, também, o réu, à perda da graduação, conforme decisão do STF de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e repercussão geral. "Tema 1200 - Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido." Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para efeitos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que consiste na suspensão dos direitos políticos do condenado; c) adotem-se as medidas necessárias para a execução da pena; d) remeta-se o Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Polícia competente - BA, para fins de estatística; e e) arquivem-se. Encaminhe-se cópia ao Comando Geral da PMBA, para ciência. PRI Sem custas (art. 712 do Código de Processo Penal Militar). Apresentados eventuais recursos, dê-se vistas à parte contrária para contrarrazões pelo prazo legal, vindo após, conclusos. Vale a presente como mandado/ofício. SALVADOR/BA, 03 de fevereiro de 2026. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Ata da 85ª sessão de Audiência do Juízo Monocráticorealizada em 11 de novembro do ano de 2025 Aos 11 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16:40 horas, nesta cidade do Salvador, na Sede da Vara Auditoria Militar, onde se encontrava o Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira - Juiz Auditor, a auxiliar militar, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Cb PM, servindo como digitadora, teve início a audiência designada nos autos da ação penal nº 0504657-12.2020.805.0001, onde figura como acusado o SGT PM JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. Presente a Bela. Mônia Lopes de Souza - Promotora de Justiça. Ao pregão responderam: O acusado. Presente a sua defensora, Bela. Mônica Rebouças de Matos, OAB/BA 26.360. Ausente a testemunha arrolada pela defesa civil, Sr João de Deus. Presente a acadêmica de direito, Sra Alana dos Santos Cerqueira, RG: 14827933-34. Pela ordem foi dada a palavra a dra Defensora, que desistiu da oitiva da testemunha, Sr João de Deus, que não foi localizada, sem substituição. Pelo MM Juiz foi dito que réu foi interrogado, por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução nº 08/2009 do TJ/BA, cientificando as partes sobre a utilização do registro audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução nº 08/2009 - TJBA). De logo determinou a abertura de vistas simultaneamente às partes, para fins do art. 427 do CPPM, pelo prazo de 05 dias, vindo após conclusos. Determinou ainda o cadastro da dra defensora no Sistema do PJE. Por se tratar de audiência híbrida, fica desde já ressalvada a ausência de assinatura dos participantes por videoconferência. Nada mais a tratar, o MM Juiz encerrou a 85ª sessão às 16:55 horas, do que para constar, eu, Rebeca Lorena S. Lopes Queiroz/Cb PM, digitei a presente Ata, que vai por mim assinada. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Auditoria de Justiça Militar da Comarca de Salvador Avenida Dendezeiros, 187, Bonfim, Salvador - BA. CEP: 40.415-006 E-mail: [email protected] Tel.:(71) 3312-9269 Processo nº: 0504657-12.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - [Crimes de Tortura]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Joao Batista De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Terceiro Interessado: Isaac Chaves Dos Santos Terceiro Interessado: Uanderson Costa Reis Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0504657-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) DECISÃO A Denúncia imputou ao acusado o crime previsto no art. 1º, I, alínea a, §4º, I e II e 5º, todos da Lei nº 9.455/97, que teria sido praticado em 23 de janeiro de 2018, em Ilhéus/BA. Recebida a denúncia em 27/11/2020 (ID. 234051699). Realizada audiência para oitiva da testemunha arrolada pela Acusação (ID. 474828776). O Acusado, que até então estava sendo assistido pela Defensoria Pública, constituiu advogado particular e, de forma espontânea, apresentou a Resposta à Acusação, onde fora arguida a preliminar de inépcia da denúncia e, subsidiariamente, requereu inquirição de testemunhas, conforme rol constante da peça defensiva (ID. 476018283). Em manifestação, a Promotoria de Justiça Militar requereu a preclusão para apresentação da Resposta à Acusação e rebateu a preliminar arguida (ID. 476613330). DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DECISÃO 0504657-12.2020.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro o pleito de habilitação, constante no ID. 476018283. Inicialmente, em relação a preclusão da apresentação da Resposta à Acusação arguida pelo Parquet, esta não merece prosperar. Conforme bem pontuado, em recente julgado proferido pelo STF no bojo do RHC de nº 142.608/SP, entendeu-se pela aplicação, de forma subsidiária, do rito dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal Comum na Justiça Castrense, com o escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais, notadamente o do Contraditório e Ampla Defesa. Apesar de o Ministério Público arguir que a aplicação do dispositivo acima exposto, seria em relação aos processos penais militares cuja instrução não tenha sido iniciada, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a oportunidade para apresentação da resposta à acusação no momento oportuno, o que não aconteceu, cabe esclarecer que, visando a arguição de futuras nulidades nas fases finais dos processos militares, este Juízo adotou o entendimento de abrir prazo para apresentação da Resposta à Acusação pela Defesa, ainda que não haja pedido neste sentido pelo(s) Acusado(s). Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela Promotoria Militar. No que concerne a preliminar aduzida pelo Acusado, esta também não merece prosperar, uma vez que, observa-se que a peça acusatória apresenta-se de acordo com o que determina o art. 77 do Código de Processo Penal Militar, vez que expõe os fatos de forma satisfatória, lastreado no Inquérito Policial Militar que, ressalte-se, é prova propícia para a deflagração da ação penal. Além disso, houve a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, contendo os requisitos do art. 77 do CPPM, torna-se necessário o recebimento da peça acusatória. Pelos motivos acima apontados, INDEFIRO as preliminares aduzidas pelo Ministério Público e pelo já citado Acusado. Aguarde-se a audiência já designada, conforme despacho proferido na Ata de Audiência de ID 474828776. Intimem-se. Salvador/BA, 19 de dezembro de 2024. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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