Execução Fiscal 0730811-47.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0730811-47.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE AZEVEDO LIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0730811-47.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal conforme o teor do Tema 1184 e as diretrizes estabelecidas na Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, INTIME-SE o representante legal ente público exequente para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da presente Ação fiscal, no devido prazo de lei. Deverá, ainda, o ente público discorrer sobre a possibilidade de localização de bens penhoráveis da parte executada, nos termos do art. 1º, §5º, da referida Resolução, segundo a qual a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do §1º pelo prazo de até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a viabilidade de localização de bens no referido lapso temporal. Intime-se, ainda, o ente público no sentido de que a ausência de manifestação poderá resultar no decreto de extinção da presente Ação Fiscal, por ausência de interesse processual, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 18 de junho de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicação

08/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Azevedo Lima Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que a numeração única deste processo (dígito verificador) foi alterada de 0730811-46.2012.8.05.0039 para 0730811-47.2012.8.05.0039, para corrigir inconsistência identificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. Ficam também as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário. As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0730811-47.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

14/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2021, 00:00

Publicação

14/07/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2021, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/04/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/11/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)