Execução de Título Extrajudicial 8003034-27.2024.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003034-27.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO contra ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA, em cujo bojo o exequente requer bloqueio de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, na forma de arresto on line. Analisando-se detalhadamente os autos, constata-se ausência de citação do(a)(s) executado(a)(s). (ID 483530515) O artigo 829 e seus parágrafos (CPC), dispõem que o devedor deve ser citado para pagar e, caso não efetuado o pagamento, o oficial de justiça pode penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Assegura-se, também, que o credor indique os bens, seguindo-se a ordem de preferência legal do artigo 835 In casu, tais possibilidades de pagamento não foram ofertadas ao devedor, haja vista que o exequente pleiteou a penhora on-line antes mesmo da efetiva citação do executado. Conquanto ainda não tenham sido citados, entendo ser possível o arresto executivo, na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, desde que tenham sido feitos os atos citatórios dos executados, sendo necessária a ocorrência de diligências frustradas, por mudança de endereço, sem comunicação, ou ainda, tratando-se de empresa, esta se encontrar fechada. Outras circunstâncias também são analisadas, que podem indicar a necessidade de pré-penhora, a exemplo de dilapidação do patrimônio. Acontece que a diligência negativa de id teve o seguinte motivo de devolução do mandado: "...segundo o porteiro de plantão a sala indicada sempre fechada ante e que quase não tem movimentação...". Verifico ainda ausência de tentativa de citação da segunda executada. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional."WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Pois bem! Desta forma, não cabe o deferimento de penhora on-line, vez que se mostra prematura, considerando-se que o devedor ainda não foi citado, conseqüentemente não lhe foi oportunizada a chance de oferecer bens à penhora, pagar o débito ou até mesmo apresentar fato impeditivo do direito do exequente. O entendimento contemporâneo jurisprudencial é de que para o deferimento da penhora on line não se faz necessário o exaurimento das providências judiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, não dispensa o mínimo de diligência em busca da quitação do débito espontaneamente pelo devedor. Assim, por ora, indefiro a constrição em contas e investimentos do(a)(s) executado(a)(s), mediante sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para apresentar o endereço atualizado d(o)(a)(s) executado(a)(s), ou formular os requerimentos que entender necessários para localização do devedor. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de evitar a interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Anicelia Do Carmo Da Silva Executado: Anicelia Do Carmo Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1ºQuando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. Destinatário(a)(s): Nome: ANICELIA DO CARMO DA SILVA Endereço: LEONARDO R DA SILVA, 257, SALA 515, PITANGUEIRAS, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-420 Nome: ANICELIA DO CARMO DA SILVA Endereço: Rua José Altino S Rabelo, 0009, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-430 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003034-27.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO contra ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA, em cujo bojo o exequente requer bloqueio de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, na forma de arresto on line. Analisando-se detalhadamente os autos, constata-se ausência de citação do(a)(s) executado(a)(s). (ID 483530515) O artigo 829 e seus parágrafos (CPC), dispõem que o devedor deve ser citado para pagar e, caso não efetuado o pagamento, o oficial de justiça pode penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. Assegura-se, também, que o credor indique os bens, seguindo-se a ordem de preferência legal do artigo 835 In casu, tais possibilidades de pagamento não foram ofertadas ao devedor, haja vista que o exequente pleiteou a penhora on-line antes mesmo da efetiva citação do executado. Conquanto ainda não tenham sido citados, entendo ser possível o arresto executivo, na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, desde que tenham sido feitos os atos citatórios dos executados, sendo necessária a ocorrência de diligências frustradas, por mudança de endereço, sem comunicação, ou ainda, tratando-se de empresa, esta se encontrar fechada. Outras circunstâncias também são analisadas, que podem indicar a necessidade de pré-penhora, a exemplo de dilapidação do patrimônio. Acontece que a diligência negativa de id teve o seguinte motivo de devolução do mandado: "...segundo o porteiro de plantão a sala indicada sempre fechada ante e que quase não tem movimentação...". Verifico ainda ausência de tentativa de citação da segunda executada. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional."WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Pois bem! Desta forma, não cabe o deferimento de penhora on-line, vez que se mostra prematura, considerando-se que o devedor ainda não foi citado, conseqüentemente não lhe foi oportunizada a chance de oferecer bens à penhora, pagar o débito ou até mesmo apresentar fato impeditivo do direito do exequente. O entendimento contemporâneo jurisprudencial é de que para o deferimento da penhora on line não se faz necessário o exaurimento das providências judiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, não dispensa o mínimo de diligência em busca da quitação do débito espontaneamente pelo devedor. Assim, por ora, indefiro a constrição em contas e investimentos do(a)(s) executado(a)(s), mediante sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para apresentar o endereço atualizado d(o)(a)(s) executado(a)(s), ou formular os requerimentos que entender necessários para localização do devedor. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de evitar a interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Cooperativa De Econ E Cred Mut Dos Serv Estatut Civis Do Poder Exec Est E Do Poder Jud, Mp E Def Pub No Est Da Ba Ltda - Sicoob Cred Executivo Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Anicelia Do Carmo Da Silva Executado: Anicelia Do Carmo Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: ANICELIA DO CARMO DA SILVA, ANICELIA DO CARMO DA SILVA DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), POR CARTA, para, no prazo de 03(três) dias, contado a partir da citação (art. 829, do CPC), efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 831 do CPC), consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme o caso (arts. 231 e 915 do CPC). Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; (...) § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1ºQuando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4odeste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge (art. 842 do CPC). Poderá a intimação do(a) executado(a) proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, e não tendo, será o(a) executado(a) intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Citação por oficial de justiça, somente nos casos JUSTIFICADOS, ou ainda, na hipótese de citação frustrada. "Art. 247: A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, excetuando-se: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma." Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1.º, do CPC). PARA pronto pagamento, honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida/débito, devendo ficar ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. DILIGÊNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P. Destinatário(a)(s): Nome: ANICELIA DO CARMO DA SILVA Endereço: LEONARDO R DA SILVA, 257, SALA 515, PITANGUEIRAS, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-420 Nome: ANICELIA DO CARMO DA SILVA Endereço: Rua José Altino S Rabelo, 0009, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42701-430 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003034-27.2024.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003034-27.2024.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

14/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(22)