Procedimento Comum Cível 8027175-48.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027175-48.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8027175-48.2019.8.05.0001. AUTOR: AUTOR: FATIMA COSTA DE SOUZA RÉU: REU: RENAN GOMES CERQUEIRA, RENATA GOMES CERQUEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte ré na petição de ID 561230143, haja vista que, decorrido amplo prazo desde o protocolo da referida peça em 25 de maio de 2026, não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais remanescentes Diante da inércia dos devedores, cumpra-se, no prazo de 5 (cinco) dias, o quanto determinado no Ato Ordinatório de ID 556460813, procedendo-se às medidas necessárias. P.I.C. Salvador-BA, 10 de julho de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FATIMA COSTA DE SOUZA Pólo Passivo: REU: RENAN GOMES CERQUEIRA, RENATA GOMES CERQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte RENAN GOMES CERQUEIRA E RENATA GOMES CERQUEIRA (REU) para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected] Salvador-BA, 29 de Abril de 2026 FELIPE REHEM CORDEIRO Estagiário de Pós Graduação de Direito Coordenação do NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador - BA. Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA _ E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 8027175-48.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pólo Ativo:

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Publicação

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Definitivo

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FATIMA COSTA DE SOUZA Advogado(s): ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA44504), JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS (OAB:BA2224) REU: RENAN GOMES CERQUEIRA e outros Advogado(s): WINSTON SEBE (OAB:SP27510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027175-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança sem Despejo, ajuizada por FATIMA COSTA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, em face do locatário RENAN GOMES CERQUEIRA e, solidariamente, em face da fiadora RENATA GOMES CERQUEIRA, ambos qualificados na inicial. Alegou a Autora que o Locatário, primeiro Réu, deixou de pagar o aluguel vencido em 07/05/2019 (R$ 840,00), a taxa de condomínio vencida em 08/05/2019 (R$ 295,00), além de contas de energia elétrica (totalizando R$ 498,75) e taxas de IPTU (R$ 46,00). Que diante da inadimplência, a Autora procurou os Réus para negociar o pagamento dos débitos em aberto, sendo formalizado acordo/distrato em 23/05/2019, no qual foi pactuado o pagamento em 03 (três) parcelas de R$1.054,00, com vencimentos em 29/05/2019, 14/06/2019 e 07/07/2019. No entanto, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, os Réus não efetuaram o pagamento de nenhuma das parcelas acordadas. Além do valor pactuado de R$ 3.162,00, aplicou-se o percentual de 20% a título de honorários, na forma da cláusula décima segunda do contrato original assinado em 07/02/2019, perfazendo o montante total de R$ 3.794,40 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). A inicial foi instruída com procuração (ID 30469548), declaração de hipossuficiência (ID 30469705), documentos de identificação (ID 30469777), contrato de locação com distrato e diversos e-mails demonstrando a tentativa de cobrança amigável (IDs 30469930). Na decisão de ID 32160211, o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo declinou da competência em razão da matéria. O processo foi distribuído para esta 9ª Vara Cível e Comercial, sendo deferida provisoriamente a gratuidade postulada e determinada a citação da parte Ré (ID 76706601). Expedidas cartas de citação para os Réus (IDs 76706598 e 76706600), houve a juntada aos autos de Avisos de Recebimento positivos (IDs 81943944 e 81944452), confirmando a citação válida de ambos os demandados. Os advogados dos Réus juntaram procurações (IDs 42424313 e 42424316), porém não apresentaram contestação no prazo legal. Ante a ausência de apresentação de defesa, foi decretada a revelia dos Réus, com todos os consectários legais aplicáveis (ID 455642500). A seguir, a parte Autora informou que não pretendia produzir novas provas além daquelas já carreadas nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, II do CPC (ID 461509392). No despacho de ID 480797222, foi declarada encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. De início, verifico estarem presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349." Conforme relatado, os Réus, embora regularmente citados e com advogados constituídos nos autos (IDs 42424313 e 42424316), não apresentaram contestação, operando-se, assim, os efeitos da revelia, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia induz presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, cabendo ao magistrado analisar se os elementos constantes dos autos corroboram tais alegações. No caso concreto, embora não tenha havido a subscrição dos documentos acostados, resta preclaro que os Réus tentavam a todo custo livrar-se da obrigação, deixando a Autora sem resposta a qualquer tipo de comunicação tentada com o fito de dar solução à lide. Note-se que, mesmo na esfera judicial, a parte Ré prefere permanecer silente, ainda que constituído advogado nos autos, fato que nos leva a dessumir que somente tentava protelar a solução da contenda. A autora acostou aos autos as diversas tentativas de cobrança amigável por meio de notificações extrajudiciais enviadas por e-mail (IDs 30469930), demonstrando que os Réus foram devidamente cientificados da inadimplência e tiveram oportunidade de purgar a mora, o que não ocorreu. Os documentos juntados aos autos, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, portanto, comprovam satisfatoriamente a existência do débito, sua exigibilidade e a legitimidade da cobrança. Em relação ao valor da dívida, a autora pleiteia o montante de R$ 3.794,40 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente ao valor acordado de R$3.162,00 (três parcelas de R$1.054,00), acrescido de 20% a título de honorários advocatícios contratuais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais integram os danos materiais e podem ser objeto de condenação na própria ação, quando previstos expressamente no instrumento que rege a relação entre as partes, como é o caso. Portanto, tendo em vista que a cláusula contratual décima segunda prevê o pagamento de honorários advocatícios em caso de inadimplência, considera-se legítima a inclusão desse valor na condenação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, solidariamente, os Réus RENAN GOMES CERQUEIRA e RENATA GOMES CERQUEIRA ao pagamento da quantia de R$ 3.794,40 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) à Autora, com incidência de juros e correção monetária na forma do contrato. Em razão da sucumbência, CONDENO os Réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Salvador/BA, 19 de agosto de 2025. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(52)