Execução Fiscal 0085272-61.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0085272-61.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Anna Carolina Calazans de Andrade Advogado(s): DESPACHO Dizem o caput e o Parágrafo Único do Art 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, em redação dada pela Resolução CNJ n. 617, de 12 de março de 2025: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Dessa forma, com o propósito de possibilitar o andamento regular da execução fiscal e considerando a qualificação incompleta das partes, fundamentado no inciso II do artigo 319 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0085272-61.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua representação judicial, para que informe o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) executado(s), no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo estabelecido, havendo ou não manifestação da parte credora, os autos deverão retornar conclusos para análise e deliberação. Com força de Mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Decisão

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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