Execução de Título Extrajudicial 0161779-05.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0161779-05.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0161779-05.2007.8.05.0001. Autor: CONCRETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Réu: VANIA MARIA SIQUEIRA MONTE SANTO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais referentes à diligência requerida na última petição apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Salvador, 29 de maio de 2026. Luciana Santiago Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento]

01/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Publicação

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 00:00

Publicação

17/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONCRETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO (OAB:BA16936) EXECUTADO: VANIA MARIA SIQUEIRA MONTE SANTO Advogado(s): JANAINA GRACA PEREIRA CORREIA CHAGAS (OAB:BA27324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0161779-05.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Concreto Serviços de Concretagem Ltda. em face de Vania Maria Siqueira Monte Santo, nos autos do processo em epígrafe. Vieram aos autos petição e certidão de óbito da parte executada, noticiando seu falecimento e requerendo, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC, a extinção do feito sob o argumento de intransmissibilidade da obrigação executada. Entretanto, a presente execução tem por objeto obrigação de natureza patrimonial, fundada em título extrajudicial, o que torna a dívida transmissível aos herdeiros da devedora falecida, até o limite do patrimônio herdado, conforme estabelece o art. 1.997 do Código Civil. Por sua vez, o art. 313, inciso I, do CPC, prevê que a morte de qualquer das partes suspende o processo, até que seja regularizada a sucessão processual, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. Ressalte-se que o artigo 485, IX, do CPC somente autoriza a extinção do processo quando a obrigação for intransmissível, o que não se aplica à hipótese dos autos, na qual se busca o pagamento de valor decorrente de relação comercial, perfeitamente transmissível. Diante do exposto, DECIDO: SUSPENDER o processo, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte executada. INTIMAR o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover a habilitação dos herdeiros ou do espólio da parte executada, sob pena de extinção do processo por inércia, nos termos do art. 485, §1º, incisos II e III, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2025. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONCRETO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO (OAB:BA16936) EXECUTADO: VANIA MARIA SIQUEIRA MONTE SANTO Advogado(s): JANAINA GRACA PEREIRA CORREIA CHAGAS (OAB:BA27324) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0161779-05.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Concreto Serviços de Concretagem Ltda. em face de Vania Maria Siqueira Monte Santo, nos autos do processo em epígrafe. Vieram aos autos petição e certidão de óbito da parte executada, noticiando seu falecimento e requerendo, com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC, a extinção do feito sob o argumento de intransmissibilidade da obrigação executada. Entretanto, a presente execução tem por objeto obrigação de natureza patrimonial, fundada em título extrajudicial, o que torna a dívida transmissível aos herdeiros da devedora falecida, até o limite do patrimônio herdado, conforme estabelece o art. 1.997 do Código Civil. Por sua vez, o art. 313, inciso I, do CPC, prevê que a morte de qualquer das partes suspende o processo, até que seja regularizada a sucessão processual, mediante habilitação do espólio ou dos herdeiros. Ressalte-se que o artigo 485, IX, do CPC somente autoriza a extinção do processo quando a obrigação for intransmissível, o que não se aplica à hipótese dos autos, na qual se busca o pagamento de valor decorrente de relação comercial, perfeitamente transmissível. Diante do exposto, DECIDO: SUSPENDER o processo, com fundamento no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte executada. INTIMAR o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover a habilitação dos herdeiros ou do espólio da parte executada, sob pena de extinção do processo por inércia, nos termos do art. 485, §1º, incisos II e III, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de novembro de 2025. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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