Execução Fiscal 0799349-29.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0799349-29.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Definitivo

23/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença ID 457227722 transitou em julgado, inexistindo custas processuais a serem recolhidas em razão da isenção prevista em lei, bem como gravame a ser baixado. Assim, procedo o arquivamento dos autos. O referido é verdade, do que dou fé. SALVADOR, 17 de setembro de 2025 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretaria Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0799349-29.2014.8.05.0001

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença ID 457227722 transitou em julgado, inexistindo custas processuais a serem recolhidas em razão da isenção prevista em lei, bem como gravame a ser baixado. Assim, procedo o arquivamento dos autos. O referido é verdade, do que dou fé. SALVADOR, 17 de setembro de 2025 Ana Cristina Carvalho Pires de OliveiraDiretora de Secretaria Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0799349-29.2014.8.05.0001

19/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Clinica Rita Silveira S\c Ltda Advogado: Joao Victor Ferreira Marangoni (OAB:TO12.166) Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Rita De Cassia Silveira De Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0799349-29.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA SENTENÇA CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA opôs Embargos Declaratórios com o fito de sanar suposta omissão na Sentença proferida, alegando que o Decisum não levou em consideração que foi arguída Exceção de Pré-Executividade Devidamente intimado, o Município manifestou-se id 463504356, defendendo que não houve nenhum vício na Sentença recorrida, tendo a mesma resolvido a lide em toda a sua extensão. É o relatório. Decido. A alegação de contradição e obscuridade no Decisum não merece guarida, porquanto a Sentença hostilizada informou fundamentadamente os critérios para a extinção do feito. Nos termos ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que a parte executada é uma empresa fechada ou inativa, constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0799349-29.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Sentença)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Clinica Rita Silveira S\c Ltda Advogado: Joao Victor Ferreira Marangoni (OAB:TO12.166) Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Rita De Cassia Silveira De Araujo Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0799349-29.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA SENTENÇA CLINICA RITA SILVEIRA S\C LTDA opôs Embargos Declaratórios com o fito de sanar suposta omissão na Sentença proferida, alegando que o Decisum não levou em consideração que foi arguída Exceção de Pré-Executividade Devidamente intimado, o Município manifestou-se id 463504356, defendendo que não houve nenhum vício na Sentença recorrida, tendo a mesma resolvido a lide em toda a sua extensão. É o relatório. Decido. A alegação de contradição e obscuridade no Decisum não merece guarida, porquanto a Sentença hostilizada informou fundamentadamente os critérios para a extinção do feito. Nos termos ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-SALVADOR (Procuradoria Geral do Município de Salvador), o próprio Município de Salvador indicou que a parte executada é uma empresa fechada ou inativa, constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual. Os Embargos Declaratórios apenas se justificam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz ou o tribunal. Logo, não se prestam ao reexame de matéria já decidida, levando em conta o seu caráter integrativo ou aclaratório, e, apenas, excepcionalmente, admite-se o efeito modificativo. Especificamente no caso dos autos, analisando as argumentações do Embargante, verifiquei a simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da Sentença guerreada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser reparada, estando suficientemente clara, não sendo o presente recurso o instrumento adequado para a impugnação do Decisum. Face o exposto, nos termos dos art. 487, I e art. 1.022 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0799349-29.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro o pedido formulado nos Embargos de Declarações interpostos, julgando-os improcedentes, mantendo incólume a Sentença hostilizada. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

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