Cumprimento de sentença 8000724-52.2019.8.05.0076 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000724-52.2019.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Publicação

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000724-52.2019.8.05.0076. Autora: JOSENALDO VIEIRA DOS SANTOS e outros Parte Ré: ASSOCIACAO LIONS TRUCK PROTECAO VEICULAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. O processo encontrava-se em sede de cumprimento de sentença, quando as partes apresentaram pedido de homologação de acordo firmado extrajudicialmente, conforme o ID 518164843. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Trata-se de importante instrumento que materializa a resolução consensual de conflitos, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário e demais sujeitos processuais, conforme preconiza o art. 3º do CPC. No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade das cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido. Ademais, não há nenhum óbice em homologar transação após a sentença no processo de conhecimento ou em sede de cumprimento de sentença ou execução, conforme inteligência do art. 90, §3º, do CPC, bem como pela interpretação da principiologia que rege o processo civil brasileiro na atualidade, que privilegia a autocomposição e os meios alternativos de solução de conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 924, ambos do CPC. Sem custas remanescentes, por força do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Junte-se cópia desta sentença no IDPJ n. 8001012-87.2025.8.05.0076. Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Expedida/Certificada

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000724-52.2019.8.05.0076. Autora: JOSENALDO VIEIRA DOS SANTOS e outros Parte Ré: ASSOCIACAO LIONS TRUCK PROTECAO VEICULAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Parte Vistos etc. O processo encontrava-se em sede de cumprimento de sentença, quando as partes apresentaram pedido de homologação de acordo firmado extrajudicialmente, conforme o ID 518164843. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. A transação é instituto por meio do qual as partes previnem ou terminam conflitos a partir de concessões mútuas, sendo hipótese de extinção do processo com resolução do mérito, quando homologada pelo juiz, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Trata-se de importante instrumento que materializa a resolução consensual de conflitos, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário e demais sujeitos processuais, conforme preconiza o art. 3º do CPC. No caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, não havendo nenhum indício de mácula à vontade das partes ou nenhuma nulidade das cláusulas apresentadas no termo, de modo que não se vislumbra impeditivo legal para a homologação do pedido. Ademais, não há nenhum óbice em homologar transação após a sentença no processo de conhecimento ou em sede de cumprimento de sentença ou execução, conforme inteligência do art. 90, §3º, do CPC, bem como pela interpretação da principiologia que rege o processo civil brasileiro na atualidade, que privilegia a autocomposição e os meios alternativos de solução de conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 924, ambos do CPC. Sem custas remanescentes, por força do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Junte-se cópia desta sentença no IDPJ n. 8001012-87.2025.8.05.0076. Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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