Execução de Título Extrajudicial 8000911-09.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000911-09.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000911-09.2023.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, PAULO ROCHA BARRA - BA9048, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: CP FLEX LTDA [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a instituição financeira exequente pleiteia, por meio da petição de ID 518227780, a citação do sócio administrador, Sr. René dos Santos Costa, bem como a sua inclusão no polo passivo da demanda. O pedido fundamenta-se na dissolução regular da empresa executada, conforme comprovado pelo Distrato Social registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (ID 518227782), e na condição de avalista ostentada pelo referido sócio no título executivo que aparelha a presente ação (Cédula de Crédito Bancário de ID 353110846). Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID 518227782 demonstra inequivocamente que a empresa executada, CP FLEX LTDA, encerrou suas atividades mediante a baixa de seu registro na Junta Comercial. Diante desse cenário fático, na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades regularmente, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso se justifica porque, com a extinção da sociedade e a liquidação de seu patrimônio com a partilha do acervo remanescente (ou a declaração de sua inexistência), não mais existe personalidade jurídica autônoma para ser desconsiderada, operando-se a responsabilidade do sócio nos limites da lei e dos bens recebidos, ou de forma ilimitada dependendo do tipo societário e da forma de dissolução. A sucessão processual é, portanto, a medida adequada para garantir a continuidade da execução em face de quem detém a titularidade dos direitos e obrigações remanescentes da pessoa jurídica extinta. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a desnecessidade do incidente de desconsideração quando ocorre a extinção regular da pessoa jurídica, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. - Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Sucessão processual - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. (grifos nossos) RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2228892-95.2023.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Ademais, observa-se que o Sr. René dos Santos Costa figura expressamente como avalista na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, conforme se extrai do documento de ID 353110846. É cediço que o avalista é devedor solidário da obrigação, respondendo pelo cumprimento da dívida de forma autônoma e equivalente ao devedor principal. Portanto, é plenamente cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. A inclusão, neste momento processual, visa atender aos princípios da celeridade e da efetividade da execução, permitindo que o credor busque a satisfação de seu crédito contra todos os coobrigados constantes do título, restando permitida com base no art. 329, I, do CPC. A respeito da matéria, colaciona-se o entendimento jurisprudencial pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. (grifos nossos) (TJ-MG - AI: 10000212437313001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a citação na pessoa do sócio administrador, o Sr. RENÉ DOS SANTOS COSTA, nos termos do art. 75, VIII do Código de Processo Civil, em virtude da sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada. Determino, ainda, a sua inclusão na capa dos autos e no sistema processual como litisconsorte passivo, também na condição de avalista e devedor solidário, nos termos do art. 329 do CPC. Expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na petição de ID 518227780, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar rigorosamente as disposições inseridas na decisão de ID 362454697, que determinou a citação do primeiro executado, notadamente quanto ao prazo de 03 (três) dias para pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, e a fixação de honorários advocatícios. À Secretaria para as devidas anotações e retificações no polo passivo da demanda, procedendo-se com a expedição do respectivo mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Executado: Cp Flex Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000911-09.2023.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: EXECUTADO: CP FLEX LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, e visando a celeridade processual, bem como levando em conta ao disposto nas Notas Explicativas da Tabela I, item 10 da Lei Estadual 12.373/2011 - as taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000911-09.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes listadas abaixo, sob pena de suportar as penalidades de inércia do autor. Abaixo conferido e assinado eletronicamente.: (01) Mandado de Citação - Intimação: R$ 144,30 (código 41017); Observação: (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) Feira de Santana/BA, 16 de agosto de 2024.

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000911-09.2023.8.05.0080. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, PAULO ROCHA BARRA - BA9048, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 EXECUTADO: CP FLEX LTDA [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a instituição financeira exequente pleiteia, por meio da petição de ID 518227780, a citação do sócio administrador, Sr. René dos Santos Costa, bem como a sua inclusão no polo passivo da demanda. O pedido fundamenta-se na dissolução regular da empresa executada, conforme comprovado pelo Distrato Social registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (ID 518227782), e na condição de avalista ostentada pelo referido sócio no título executivo que aparelha a presente ação (Cédula de Crédito Bancário de ID 353110846). Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID 518227782 demonstra inequivocamente que a empresa executada, CP FLEX LTDA, encerrou suas atividades mediante a baixa de seu registro na Junta Comercial. Diante desse cenário fático, na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades regularmente, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso se justifica porque, com a extinção da sociedade e a liquidação de seu patrimônio com a partilha do acervo remanescente (ou a declaração de sua inexistência), não mais existe personalidade jurídica autônoma para ser desconsiderada, operando-se a responsabilidade do sócio nos limites da lei e dos bens recebidos, ou de forma ilimitada dependendo do tipo societário e da forma de dissolução. A sucessão processual é, portanto, a medida adequada para garantir a continuidade da execução em face de quem detém a titularidade dos direitos e obrigações remanescentes da pessoa jurídica extinta. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a desnecessidade do incidente de desconsideração quando ocorre a extinção regular da pessoa jurídica, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. - Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do sócio no polo passivo - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Sucessão processual - Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. (grifos nossos) RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2228892-95.2023.8.26.0000 Taboão da Serra, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) Ademais, observa-se que o Sr. René dos Santos Costa figura expressamente como avalista na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, conforme se extrai do documento de ID 353110846. É cediço que o avalista é devedor solidário da obrigação, respondendo pelo cumprimento da dívida de forma autônoma e equivalente ao devedor principal. Portanto, é plenamente cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. A inclusão, neste momento processual, visa atender aos princípios da celeridade e da efetividade da execução, permitindo que o credor busque a satisfação de seu crédito contra todos os coobrigados constantes do título, restando permitida com base no art. 329, I, do CPC. A respeito da matéria, colaciona-se o entendimento jurisprudencial pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO - CABIMENTO. De acordo com o art. 797 do CPC, a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. É cabível a inclusão do avalista no polo passivo da ação de execução, uma vez que esse é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Embora já citado o executado, a inclusão do avalista no polo passivo não implica ofensa à estabilização da lide e ao previsto no art. 329, do CPC, tampouco ao exercício do direito de defesa, se não houver modificação do pedido e da causa de pedir. (grifos nossos) (TJ-MG - AI: 10000212437313001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a citação na pessoa do sócio administrador, o Sr. RENÉ DOS SANTOS COSTA, nos termos do art. 75, VIII do Código de Processo Civil, em virtude da sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada. Determino, ainda, a sua inclusão na capa dos autos e no sistema processual como litisconsorte passivo, também na condição de avalista e devedor solidário, nos termos do art. 329 do CPC. Expeça-se mandado de citação para o endereço indicado na petição de ID 518227780, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar rigorosamente as disposições inseridas na decisão de ID 362454697, que determinou a citação do primeiro executado, notadamente quanto ao prazo de 03 (três) dias para pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, e a fixação de honorários advocatícios. À Secretaria para as devidas anotações e retificações no polo passivo da demanda, procedendo-se com a expedição do respectivo mandado de citação. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

25/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)