Cumprimento de sentença 8002203-79.2024.8.05.0149 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002203-79.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE LAPÃO/BA JURISDIÇÃO PLENA ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz de Direito desta Comarca, Dra. Diego Serejo Ribeiro, na forma do artigo 1º, XII, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 e em conformidade com o art. 152, VI, do CPC, artigos 247, IV, e 262, I, ambos da Lei nº 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), e Portaria nº 001, de 09 de novembro de 2021, intime-se a parte autora, ora exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, com resultado negativo, conforme documento acostado ao ID 552330125, requerendo o que entender de direito. Expedientes Necessários. Lapão-BA, 06 de abril de 2026. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Publicação

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte, ora executada, para conhecimento da petição de Id 518075840 e documentos seguintes, para pagar a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC/2015). Expedientes necessários. Lapão-BA, 5 de setembro de 2025 *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

05/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior, para querendo, requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Lapão-BA, 29 de agosto de 2025. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A RECORRIDO: MONICA KEILLA MENDES BARBOSA e OUTRO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA PELA INTERNET. COMPRA CANCELADA. AUSÊNCIA DE ESTORNO. PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO APENAS COMO MEIO DE PAGAMENTO E NÃO COMO GARANTIDOR DA COMPRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, VI DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8002203-79.2024.8.05.0149 Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, na exordial, em síntese, que efetuou a compra de produtos junto a segunda ré, realizando o pagamento mediante o cartão de crédito administrado pelo recorrente, contudo, após cancelar a compra, não teve os valores pagos estornados. Pleiteou o ressarcimento do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, condenando os réus solidariamente. Inconformada, a parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000045-54.2020.8.05.0258; 8001907-06.2022.8.05.0124. Afasta-se a preliminar de não conhecimento arguida pelo réu pois o recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, obedecendo o princípio da dialeticidade. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pela recorrente merecem acolhimento. Da análise dos autos, verifico que a acionante efetuou pagamento para a aquisição de produtos perante a ré KIDS MANIA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA por meio de cartão de crédito administrado pelo Recorrente. Verifica-se, portanto, que a parte Recorrente não é a fornecedora, tampouco vendedora dos produtos, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da compra, para repasse à vendedora. Não há nenhum documento que ateste ter a Recorrente atraído para si a responsabilidade pela concretização do negócio jurídico celebrado. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, devendo a sentença ser reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, em seu favor. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. STONE PAGAMENTOS S/A. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DA COMPRA, MAS NÃO RECEBEU O PRODUTO. PRIMEIRA RÉ QUE NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NÃO APRESENTOU DEFESA. SEGUNDA RÉ QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, EM RAZÃO DE ATUAR COMO MERA INTERMEDIÁRIA DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009555-17.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.07.2021) (TJ-PR - RI: 00095551720208160035 São José dos Pinhais 0009555-17.2020.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/07/2021) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000681-21.2022.8.05.0248 Processo nº 0000681-21.2022.8.05.0248 Recorrente (s): DEISELUCE DE OLIVEIRA LIMA RAMOS Recorrido (s): EBAZAR COM BR MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do recorrente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA

22/07/2025, 00:00

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