Execução Fiscal 8010403-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8010403-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Publicação

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VITORIA VIDROS COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8010403-34.2024.8.05.0001 Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 26 de setembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

28/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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