Execução de Título Extrajudicial 8015519-12.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8015519-12.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual (outros motivos)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8015519-12.2023.8.05.0080. AUTOR: BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO - BA70569, ALINE CAIXETA BRANDAO - MG124840 REU: ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR, 41.376.127 ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR [] SENTENÇA AGRAVANTE: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. AGRAVADA: JOSEFA NORONHA DE ARAÚJO E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO VIA WHATSAPP. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR e DECORA PREMOLDADO, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões da peça vestibular, alegando ser credora de quantia correspondente a R$ 8.567,74 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Citada, a parte Acionada não se manifestou, conforme se observa da certidão exarada nos autos (ID 536891437). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que, apesar de citado, o réu não apresentou defesa, decreto a sua revelia, com base no art. 344 do CPC. A validade do ato citatório é inconteste, uma vez que a certidão de id. 536891437 detalha que a Oficiala de Justiça, após não encontrar o réu em sua residência, foi atendida pela sua esposa e, após informá-la do teor do mandado, comunicou o próprio réu via whatsapp (ID 536891438), ocasião na qual o demandado confirmou o recebimento do documento, o que, nos termos da lei processual, aperfeiçoa o ato. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 2ª CÂMARA CÍVEL 28i - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021880-63.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa GE Energias Renováveis Ltda. contra decisão que reconheceu como válida a citação realizada via WhatsApp nos autos da ação originária. A controvérsia envolve a regularidade e a eficácia do ato citatório. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em determinar se a citação realizada por aplicativo WhatsApp atende aos requisitos de validade e eficácia previstos na legislação processual e na jurisprudência, considerando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais. III. Razões de decidir. 3. A citação por meio eletrônico, embora não regulamentada por lei específica, foi realizada por oficial de justiça que atestou a identidade do destinatário, a confirmação de leitura e o recebimento inequívoco dos documentos processuais, atendendo aos requisitos de autenticidade. 4. A certidão do oficial de justiça goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, e o ato atingiu sua finalidade ao garantir ciência inequívoca da ação e permitir a apresentação de contestação pela parte agravante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a citação por aplicativos de mensagens quando preenchidos os requisitos de autenticidade e ciência inequívoca, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas sobre eventuais irregularidades formais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp quando confirmada a identidade do destinatário, assegurada a ciência inequívoca da demanda e observados os requisitos de autenticidade e finalidade do ato processual." [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00218806320238179000, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Consoante estabelece o art. 701, §2º do CPC, em não sendo opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo-se dar continuidade ao processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do referido diploma legal. A ausência de impugnação da parte ré implica o reconhecimento da procedência do pedido monitório, considerando a eficácia probatória da documentação apresentada pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/ 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0195957-96.2017.8.09.0011, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0247630-36.2018.8.19.0001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020). Portanto, configurados os requisitos legais e ausente qualquer impugnação, o pedido monitório deve ser acolhido. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, constituindo em favor do requerente título executivo judicial, e extinguindo a fase processual com exame de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ante a regra do art. 346 do CPC, intimem-se as partes, incluindo o réu omisso, por publicação no DJe. Ainda nesta hipótese, ante à regra do art. 523 do CPC, aguarde-se em cartório por requerimento do credor para cumprimento pelo prazo de 30 dias, quando deverá ser alterada a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Na hipótese de omissão, arquive-se com baixa na distribuição sem prejuízo de desarquivamento futuro. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Procedência

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/12/2025, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8015519-12.2023.8.05.0080. AUTOR: BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO - BA70569, ALINE CAIXETA BRANDAO - MG124840 REU: ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR, 41.376.127 ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR § ATO ORDINATÓRIO § No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Proceda com a renovação do requerido, conforme solicitado pelo demandante no derradeiro petitório. Eu, Naílton Luiz de Oliveira, Escrivão o digitei. Abaixo assinado eletronicamente. FEIRA DE SANTANA/BA, 04 dezembro de 2025. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

05/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8015519-12.2023.8.05.0080. AUTOR: BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO - BA70569, ALINE CAIXETA BRANDAO - MG124840 REU: ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR, 41.376.127 ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR [] SENTENÇA AGRAVANTE: GE ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. AGRAVADA: JOSEFA NORONHA DE ARAÚJO E OUTROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO VIA WHATSAPP. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em face de ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR e DECORA PREMOLDADO, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões da peça vestibular, alegando ser credora de quantia correspondente a R$ 8.567,74 (oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Citada, a parte Acionada não se manifestou, conforme se observa da certidão exarada nos autos (ID 536891437). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que, apesar de citado, o réu não apresentou defesa, decreto a sua revelia, com base no art. 344 do CPC. A validade do ato citatório é inconteste, uma vez que a certidão de id. 536891437 detalha que a Oficiala de Justiça, após não encontrar o réu em sua residência, foi atendida pela sua esposa e, após informá-la do teor do mandado, comunicou o próprio réu via whatsapp (ID 536891438), ocasião na qual o demandado confirmou o recebimento do documento, o que, nos termos da lei processual, aperfeiçoa o ato. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 2ª CÂMARA CÍVEL 28i - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021880-63.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa GE Energias Renováveis Ltda. contra decisão que reconheceu como válida a citação realizada via WhatsApp nos autos da ação originária. A controvérsia envolve a regularidade e a eficácia do ato citatório. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em determinar se a citação realizada por aplicativo WhatsApp atende aos requisitos de validade e eficácia previstos na legislação processual e na jurisprudência, considerando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais. III. Razões de decidir. 3. A citação por meio eletrônico, embora não regulamentada por lei específica, foi realizada por oficial de justiça que atestou a identidade do destinatário, a confirmação de leitura e o recebimento inequívoco dos documentos processuais, atendendo aos requisitos de autenticidade. 4. A certidão do oficial de justiça goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 405 do CPC, e o ato atingiu sua finalidade ao garantir ciência inequívoca da ação e permitir a apresentação de contestação pela parte agravante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a citação por aplicativos de mensagens quando preenchidos os requisitos de autenticidade e ciência inequívoca, prevalecendo o princípio da instrumentalidade das formas sobre eventuais irregularidades formais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp quando confirmada a identidade do destinatário, assegurada a ciência inequívoca da demanda e observados os requisitos de autenticidade e finalidade do ato processual." [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00218806320238179000, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Consoante estabelece o art. 701, §2º do CPC, em não sendo opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo-se dar continuidade ao processo na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do referido diploma legal. A ausência de impugnação da parte ré implica o reconhecimento da procedência do pedido monitório, considerando a eficácia probatória da documentação apresentada pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/ 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0195957-96.2017.8.09.0011, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 0247630-36.2018.8.19.0001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020). Portanto, configurados os requisitos legais e ausente qualquer impugnação, o pedido monitório deve ser acolhido. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, constituindo em favor do requerente título executivo judicial, e extinguindo a fase processual com exame de mérito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ante a regra do art. 346 do CPC, intimem-se as partes, incluindo o réu omisso, por publicação no DJe. Ainda nesta hipótese, ante à regra do art. 523 do CPC, aguarde-se em cartório por requerimento do credor para cumprimento pelo prazo de 30 dias, quando deverá ser alterada a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Na hipótese de omissão, arquive-se com baixa na distribuição sem prejuízo de desarquivamento futuro. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8015519-12.2023.8.05.0080. AUTOR: BAHIA POSITIVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: RUBEN EDUARDO BRENA HURTADO - BA70569, ALINE CAIXETA BRANDAO - MG124840 REU: ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR, 41.376.127 ADALBERTO MARCELO FERREIRA JUNIOR [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento no valor exigido na petição inicial, advertindo-se o (s) devedor(es) de que pode(m), no prazo de 15 dias, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Não sendo opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se então na forma do processo de execução. Intimem-se. Arbitro os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701 do CPC). Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Aj

29/08/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)