Execução Fiscal 8095647-67.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8095647-67.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SANTA TERESINHA HOLDING EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8095647-67.2020.8.05.0001 Vistos, etc.Remeta-se estes autos, para o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para julgamento do Recurso de Apelação da Sentença de ID 535955383, por uma das Câmaras Cíveis da Colenda Corte do Poder Judiciário da Bahia, com nossas homenagens e garantias de estilo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 8 de maio de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SANTA TERESINHA HOLDING EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8095647-67.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 26 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SANTA TERESINHA HOLDING EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8095647-67.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Intime-se o(a) apelado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar contrarrazões do Recurso de Apelação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 26 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0792138-05.2015.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SANTA TERESINHA HOLDING EIRELI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8095647-67.2020.8.05.0001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Salvador contra SANTA TERESINHA HOLDING EIRELI, em face do débito tributário de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF e Encargos legais, do exercício de 2018. A Executada, arguiu Exceção de Pré-Executividade de ID 365513349, alegando em síntese que não houve fato gerador apto para a cobrança da TFF, pois a empresa permaneceu inativa durante todo o período cobrado, não tendo sido realizada qualquer atividade empresarial que justificasse a incidência do tributo. Alegou ainda a Excipiente, que a documentação apresentada comprova a inatividade da empresa, inclusive com certidões da Receita Federal e da JUCEB, demonstrando que o cancelamento da empresa ocorreu apenas em novembro de 2021, mas que não houve qualquer movimentação ou atividade no período de 2018. Instado a se manifestar, o Ente Federativo apresentou Impugnação de ID 526594787, defendendo a legitimidade da cobrança, sustentando que a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) somente pode ser desconstituída por prova inequívoca, o que, segundo o exequente, não foi feito pela executada. É o relatório. DECIDO. Ressalto que em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. E neste processo a documentação acostada ao ID459164480, comprova a ausência do fato gerador dos exercícios cobrados pelo Fisco, sendo que o próprio Ente Federativo reconheceu a procedência das alegações da Excipiente. Vislumbrei que a CDA está eivada de Nulidade, inexistindo base legal para proceder a cobrança da TFF, a empresa que permaneceu inativa, no período indicado. Portanto a ausência da constituição do Imposto, é indubitável. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o Executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos, independente de prévia garantia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo o, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Assim, através desta defesa processual, o executado poderá requerer a inadmissibilidade da execução em razão da existência de nulidades absolutas decorrentes de vício processual ou em face de ausência de um dos requisitos de exigibilidade do título previsto em lei ou de fundamento do próprio documento. Apesar de não ser meio de defesa expressamente previsto em norma de caráter formal, sua essência advém do Princípio do Contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao Executado defender-se diante de uma exação, de modo que deve ser conferido ao executado o direito de arguir, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora, eventuais nulidades de que se reveste a Execução. Restringir o direito de defesa do Executado aos Embargos à Execução ofende, diretamente, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal, que assim prevê: Art.5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O §3º do artigo 16 da LEF aduz o seguinte: Art.16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: §3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Embora o intuito da Exceção seja expurgada pela Lei que rege a matéria, a Súmula 393 do STJ, a contempla na hipótese de serem matérias conhecíveis de ofício, desde que esteja, o executado, embasado em prova inequívoca, que não necessite de dilação probatória. Baseando-se ainda no Princípio Constitucional, em seu artigo 5º, enfatiza sobre o Direito das partes recorrerem ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. "a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações e de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" De outra baila, registro que o fato do cadastro do contribuinte, na condição de autônomo perante o Fisco Municipal esteja ativo, abarca a presunção Juris tantum,no que tange a esta alegação. Em razão de tal presunção, não ser absoluta (iure et de iure), caberia a produção de prova em sentido contrário, sobre o Direito alegado. De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação (...)", podendo a taxa ser instituída segundo o art. 145, II da CF/1988, em razão do exercício regular de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: "Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública." Quanto ao pedido de dispensa de pagamento de Honorários Advocatícios, requerido pela Fazenda Municipal, não pode prosperar, porque não há fundamento legal, para embasar tal pedido. Então vejamos: "Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)"(NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. Ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10). Ressalto que é dever da Parte vencida, arcar com às despesas do Processos e Honorários Advocatícios, porquanto este entendimento se perfaz na aplicação dos dispositivos normativos, que tratam do Ônus de sucumbência (CPC, art. 82, §2º, e art. 85). O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sobre a matéria: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE CONTRBUINTE. IRRELEVÂNCIA. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (...) O simples fato do executado não ter providenciado o cancelamento da inscrição de contribuinte no cadastro fiscal não enseja a tributação automática do ISS, tornando fato irrelevante diante das provas carreadas aos autos que comprovam a inexistência de prestação de serviços tributáveis no período constante da CDA. A ausência de cancelamento do contribuinte apenas poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso IV, do art. 144, do CTMS, jamais a incidência irrestrita do imposto. Em obediência ao princípio da causalidade, deveria o ônus de sucumbência recair sobre a municipalidade, entretanto, tal desiderato mostra-se obstado em razão do recurso ter sido interposto exclusivamente pela Fazenda Exequente. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/03/2019). (TJ-BA - APL: 0792138-05.2015.8.05.0001, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Júnior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Está patente, que a alegação do Excepto, apontando ato omisso do excipiente, quem deu causa a Ação de Execução, abstendo-se portanto, de requerer a baixa cadastral perante o fisco, não o exime da condenação em honorários sucumbenciais, consubstanciado no Princípio da Causalidade. Devo ressaltar que o Código de Processo Civil, preconiza sobre o tema em seu art. 85, normatizando: "A sentença condenará o vencido a pagar os honorários do advogado vencedor." Embora o artigo 90, §4° do CPC, disponha sobre a possibilidade de redução da verba de sucumbência pela metade, nos casos em que houver o reconhecimento da procedência do pedido, a fixação do percentual deverá atender cumulativamente aos requisitos previstos no artigo 85, §2° do CPC, quais sejam: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Pelas razões supra descritas e por falta de amparo legal, indefiro o pedido formulado pelo Excepto/Exequente, quanto a dispensa de Honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, com fundamento no art. 4º do CTN, art. 924, III e art. 487, I ambos do CPC, ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para Declarar por Sentença, a Extinção deste Processo de execução fiscal, com Resolução do Mérito. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e, portanto, deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 17 de dezembro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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