Petição Cível 8142077-43.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8142077-43.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): CARLA DANUZA SILVA BASTOS (OAB:BA45148) REQUERIDO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 15 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de abril de 2026. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8142077-43.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): CARLA DANUZA SILVA BASTOS (OAB:BA45148) REQUERIDO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 15 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de abril de 2026. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8142077-43.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8142077-43.2021.8.05.0001 Trata-se de Ação Revisional do Lançamento Tributário de IPTU ajuizada inicialmente por TEODORO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando a revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado sobre o imóvel situado na Ladeira do Cacau, nº 28/32, Parque Bela Vista, Salvador, sob a inscrição imobiliária n° 892.764-2. Inicialmente, o valor da causa atribuído foi de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que gerou uma decisão interlocutória determinando a sua retificação, por não se coadunar com o benefício econômico perseguido (ID 180538266). Contudo, em decisão posterior, após a parte autora ter deixado o prazo transcorrer in albis para a emenda, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, entendendo que o valor atribuído era compatível com a pretensão de reavaliação do imóvel e a discrepância apontada, deferindo, ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Município de Salvador (ID 319249678). No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor originário, TEODORO CANUTO DA SILVA, ocorrido em 02 de maio de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 386825887, ID 501135057). Em razão deste evento, foi requerida a habilitação das herdeiras, Sra. ROSÁLIA FRANCISCA FERREIRA SILVA (viúva) e Sra. DORINALVA SILVA BASTOS (filha), as quais apresentaram os documentos pessoais e comprovantes de renda pertinentes (ID 386825886, ID 386825884, ID 386825895, ID 386825894). A habilitação das sucessoras foi devidamente deferida por este Juízo, com a inclusão de seus nomes no polo ativo da demanda, regularizando a representação processual (ID 424390116, ID 481028453). O Município de Salvador, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar defesa, sem qualquer manifestação. Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas (ID 381507102). O Município informou que não possuía provas a produzir (ID 383675115). As então habilitadas herdeiras, por sua vez, reiteraram o pedido de produção de prova pericial para comprovar a divergência dos dados cadastrais junto à Secretaria da Fazenda Municipal e realizar a avaliação do imóvel, a fim de demonstrar que o valor venal é inferior ao declarado pela Prefeitura (ID 386825867, ID 386825892). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 481028453), este Juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória para dirimir as questões de fato relevantes, notadamente "a) o real valor venal do imóvel referente ao exercício de 2014" e "b) existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU". Com fundamento nos artigos 465 e 474 do Código de Processo Civil, foi determinada a produção de prova pericial e nomeado como perito o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, com o objetivo de dirimir dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel, bem como esclarecer a existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU. Foram formulados quesitos pelo Juízo e as partes foram intimadas para apresentar quesitos adicionais e indicar assistentes técnicos. O Município de Salvador, por sua vez, apresentou quesitos detalhados e indicou seu assistente técnico (ID 483888872, ID 483888873). Contudo, apesar da intimação do perito nomeado, Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, via e-mail institucional (ID 481942941), este não se manifestou nos autos, conforme certificado (ID 524038545). A parte autora, por meio de seu patrono, requereu a intimação urgente do perito para que informasse a data prevista para a realização da perícia e o cronograma para a apresentação do laudo, reiterando a prioridade na tramitação do feito (ID 510495669). Diante da inércia do perito anteriormente nomeado e da essencialidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, foi nomeado em substituição o douto perito Sérgio Duarte de Mendonça, o qual em cumprimento ao encargo realizou a perícia, conforme laudo juntado no ID 532581020. Em promoções dos IDs 535292459 e 538912883 as partes de manifestaram sobre o laudo pericial. No ID 537372765, o douto perito requereu a majoração dos honorários. É o relatório. DECIDO. Requereu o perito a majoração dos honorários periciais fundamentando seu pedido na complexidade técnica a ser empreendida na perícia. A Resolução 17/2019 criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça. O artigo 5º da referida Resolução estabelece critérios orientadores para o arbitramento de honorários periciais, vejamos: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais O §1º do referido artigo, por sua vez dispõe que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. Vislumbro nos presentes autos os requisitos ensejadores da majoração dos honorários, tendo em vista a complexidade da perícia, o tamanho da área a ser periciada, bem como as necessidades elencadas pelo profissional. Assim, resta evidenciado a incompatibilidade do valor fixado na tabela com o teor do trabalho a ser realizado, pelo que majoro os honorários em 3 vezes, passando ao valor de R$ 1.200,00. Intimem-se o douto perito para prestar esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas pela partes no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 3 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8142077-43.2021.8.05.0001 Trata-se de Ação Revisional do Lançamento Tributário de IPTU ajuizada inicialmente por TEODORO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando a revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado sobre o imóvel situado na Ladeira do Cacau, nº 28/32, Parque Bela Vista, Salvador, sob a inscrição imobiliária n° 892.764-2. Inicialmente, o valor da causa atribuído foi de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que gerou uma decisão interlocutória determinando a sua retificação, por não se coadunar com o benefício econômico perseguido (ID 180538266). Contudo, em decisão posterior, após a parte autora ter deixado o prazo transcorrer in albis para a emenda, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, entendendo que o valor atribuído era compatível com a pretensão de reavaliação do imóvel e a discrepância apontada, deferindo, ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Município de Salvador (ID 319249678). No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor originário, TEODORO CANUTO DA SILVA, ocorrido em 02 de maio de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 386825887, ID 501135057). Em razão deste evento, foi requerida a habilitação das herdeiras, Sra. ROSÁLIA FRANCISCA FERREIRA SILVA (viúva) e Sra. DORINALVA SILVA BASTOS (filha), as quais apresentaram os documentos pessoais e comprovantes de renda pertinentes (ID 386825886, ID 386825884, ID 386825895, ID 386825894). A habilitação das sucessoras foi devidamente deferida por este Juízo, com a inclusão de seus nomes no polo ativo da demanda, regularizando a representação processual (ID 424390116, ID 481028453). O Município de Salvador, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar defesa, sem qualquer manifestação. Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas (ID 381507102). O Município informou que não possuía provas a produzir (ID 383675115). As então habilitadas herdeiras, por sua vez, reiteraram o pedido de produção de prova pericial para comprovar a divergência dos dados cadastrais junto à Secretaria da Fazenda Municipal e realizar a avaliação do imóvel, a fim de demonstrar que o valor venal é inferior ao declarado pela Prefeitura (ID 386825867, ID 386825892). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 481028453), este Juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória para dirimir as questões de fato relevantes, notadamente "a) o real valor venal do imóvel referente ao exercício de 2014" e "b) existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU". Com fundamento nos artigos 465 e 474 do Código de Processo Civil, foi determinada a produção de prova pericial e nomeado como perito o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, com o objetivo de dirimir dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel, bem como esclarecer a existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU. Foram formulados quesitos pelo Juízo e as partes foram intimadas para apresentar quesitos adicionais e indicar assistentes técnicos. O Município de Salvador, por sua vez, apresentou quesitos detalhados e indicou seu assistente técnico (ID 483888872, ID 483888873). Contudo, apesar da intimação do perito nomeado, Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, via e-mail institucional (ID 481942941), este não se manifestou nos autos, conforme certificado (ID 524038545). A parte autora, por meio de seu patrono, requereu a intimação urgente do perito para que informasse a data prevista para a realização da perícia e o cronograma para a apresentação do laudo, reiterando a prioridade na tramitação do feito (ID 510495669). Diante da inércia do perito anteriormente nomeado e da essencialidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, foi nomeado em substituição o douto perito Sérgio Duarte de Mendonça, o qual em cumprimento ao encargo realizou a perícia, conforme laudo juntado no ID 532581020. Em promoções dos IDs 535292459 e 538912883 as partes de manifestaram sobre o laudo pericial. No ID 537372765, o douto perito requereu a majoração dos honorários. É o relatório. DECIDO. Requereu o perito a majoração dos honorários periciais fundamentando seu pedido na complexidade técnica a ser empreendida na perícia. A Resolução 17/2019 criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça. O artigo 5º da referida Resolução estabelece critérios orientadores para o arbitramento de honorários periciais, vejamos: Art. 5° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais O §1º do referido artigo, por sua vez dispõe que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. Vislumbro nos presentes autos os requisitos ensejadores da majoração dos honorários, tendo em vista a complexidade da perícia, o tamanho da área a ser periciada, bem como as necessidades elencadas pelo profissional. Assim, resta evidenciado a incompatibilidade do valor fixado na tabela com o teor do trabalho a ser realizado, pelo que majoro os honorários em 3 vezes, passando ao valor de R$ 1.200,00. Intimem-se o douto perito para prestar esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas pela partes no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 3 de março de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA e outros (2) Advogado(s): CARLA DANUZA SILVA BASTOS (OAB:BA45148) REQUERIDO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8142077-43.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de Ação Revisional do Lançamento Tributário de IPTU ajuizada inicialmente por TEODORO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, visando a revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado sobre o imóvel situado na Ladeira do Cacau, nº 28/32, Parque Bela Vista, Salvador, sob a inscrição imobiliária n° 892.764-2. Inicialmente, o valor da causa atribuído foi de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que gerou uma decisão interlocutória determinando a sua retificação, por não se coadunar com o benefício econômico perseguido (ID 180538266). Contudo, em decisão posterior, após a parte autora ter deixado o prazo transcorrer in albis para a emenda, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, entendendo que o valor atribuído era compatível com a pretensão de reavaliação do imóvel e a discrepância apontada, deferindo, ademais, o pedido de assistência judiciária gratuita e determinando a citação do Município de Salvador (ID 319249678). No curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor originário, TEODORO CANUTO DA SILVA, ocorrido em 02 de maio de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 386825887, ID 501135057). Em razão deste evento, foi requerida a habilitação das herdeiras, Sra. ROSÁLIA FRANCISCA FERREIRA SILVA (viúva) e Sra. DORINALVA SILVA BASTOS (filha), as quais apresentaram os documentos pessoais e comprovantes de renda pertinentes (ID 386825886, ID 386825884, ID 386825895, ID 386825894). A habilitação das sucessoras foi devidamente deferida por este Juízo, com a inclusão de seus nomes no polo ativo da demanda, regularizando a representação processual (ID 424390116, ID 481028453). O Município de Salvador, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar defesa, sem qualquer manifestação. Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas (ID 381507102). O Município informou que não possuía provas a produzir (ID 383675115). As então habilitadas herdeiras, por sua vez, reiteraram o pedido de produção de prova pericial para comprovar a divergência dos dados cadastrais junto à Secretaria da Fazenda Municipal e realizar a avaliação do imóvel, a fim de demonstrar que o valor venal é inferior ao declarado pela Prefeitura (ID 386825867, ID 386825892). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 481028453), este Juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória para dirimir as questões de fato relevantes, notadamente "a) o real valor venal do imóvel referente ao exercício de 2014" e "b) existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU". Com fundamento nos artigos 465 e 474 do Código de Processo Civil, foi determinada a produção de prova pericial e nomeado como perito o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, com o objetivo de dirimir dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel, bem como esclarecer a existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU. Foram formulados quesitos pelo Juízo e as partes foram intimadas para apresentar quesitos adicionais e indicar assistentes técnicos. O Município de Salvador, por sua vez, apresentou quesitos detalhados e indicou seu assistente técnico (ID 483888872, ID 483888873). Contudo, apesar da intimação do perito nomeado, Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, via e-mail institucional (ID 481942941), este não se manifestou nos autos, conforme certificado (ID 524038545). A parte autora, por meio de seu patrono, requereu a intimação urgente do perito para que informasse a data prevista para a realização da perícia e o cronograma para a apresentação do laudo, reiterando a prioridade na tramitação do feito (ID 510495669). Diante da inércia do perito anteriormente nomeado e da essencialidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, os autos vieram novamente conclusos para deliberação. É o Relatório. Decido. A presente demanda, que versa sobre a revisão do lançamento tributário de IPTU, exige, para sua adequada resolução, a apuração de questões fáticas que demandam conhecimento técnico especializado. A controvérsia central reside na discrepância alegada entre o valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo para o IPTU, e o seu real valor de mercado, considerando suas características físicas, padrão construtivo e localização. Tal apuração é intrinsecamente técnica e, portanto, a produção de prova pericial revela-se indispensável para a formação do convencimento deste Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 156, estabelece que "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". A avaliação imobiliária, especialmente em contextos de revisão fiscal, insere-se perfeitamente nesta categoria, demandando a expertise de um profissional habilitado para aferir o valor de mercado do bem, suas dimensões, padrão construtivo e demais elementos que compõem a base de cálculo do tributo. A ausência ou a deficiência dessa prova comprometeria a busca pela verdade real e a justa aplicação do direito ao caso concreto. A nomeação de perito judicial, conforme o artigo 465 do CPC, é um ato discricionário do juiz, mas uma vez determinada a sua necessidade, o processo deve seguir os trâmites legais para a sua efetivação. O perito, ao aceitar o encargo, assume o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe for designado, empregando toda a sua diligência, conforme preceitua o artigo 157, § 1º, do CPC. A inércia do perito, após regular intimação para apresentar aceite e cronograma de trabalho, configura justa causa para a sua substituição, nos termos do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "O perito pode ser substituído quando: (…) II - não cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, sem motivo legítimo". No caso em tela, o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, nomeado em decisão anterior (ID 481028453), foi devidamente intimado para apresentar seu aceite e cronograma de trabalho (ID 481942941). Contudo, decorrido o prazo legal, o perito não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID 524038545). Tal omissão, sem qualquer justificativa apresentada, impede o regular prosseguimento da instrução processual e a efetivação da prova pericial, que é crucial para a elucidação dos fatos e a justa composição da lide. A demora na produção da prova técnica, em um processo que já se estende por um período considerável e que envolve o falecimento do autor originário, com a consequente habilitação de seus sucessores, impõe a necessidade de uma célere e eficaz intervenção judicial para garantir a razoável duração do processo e o acesso à justiça. A substituição do perito, neste contexto, não é apenas uma faculdade, mas uma medida imperativa para assegurar a continuidade do feito e a produção da prova essencial. A nomeação de um novo profissional, com as devidas qualificações técnicas, é o caminho para superar o impasse e permitir que a perícia seja finalmente realizada, fornecendo os subsídios necessários para a decisão de mérito. Diante do exposto e considerando a inércia do perito anteriormente nomeado, Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, em apresentar aceite e cronograma de trabalho, apesar de regularmente intimado, o que configura descumprimento do encargo sem motivo legítimo, e em conformidade com o artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil, REVOGO a nomeação do perito anteriormente designado. Em substituição, e com o fito de dar prosseguimento à instrução processual, NOMEIO como perito judicial o Engenheiro Civil Bel. SÉRGIO DUARTE DE MENDONÇA, CPF nº 012.127.767-47, e-mail: [email protected], profissional devidamente habilitado para a realização da prova técnica necessária. Em razão da Gratuidade de Justiça, fixo-lhe os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com a Tabela de Honorários Periciais estatuídos na Resolução n° 17 publicada no DJe 2.447 de 27 de agosto de 2019, a serem pagos pelo Tribunal de Justiça deste Estado. O perito ora nomeado exercerá o munus neste processo com a finalidade de dirimir as dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel objeto da lide, devendo esclarecer a existência de discrepância no valor cobrado a título de IPTU, conforme já delineado na decisão de saneamento (ID 481028453). Para tanto, reitero os quesitos formulados por este Juízo na decisão de ID 481028453, os quais deverão ser respondidos pelo perito. Intime-se o Engenheiro Civil Bel. SÉRGIO DUARTE DE MENDONÇA, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente aceite, bem como para que assine o Termo de Declaração de Aceitação de Encargo. Ressalto que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Intimem-se as partes para que possam indicar assistente e produzir quesitos, em 15 (quinze) dias da data desta intimação (art. 485, §1º, CPC). O Laudo deve ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º). Publique-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2025. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA JUÍZA DE DIREITO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8142077-43.2021.8.05.0001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU ajuizada por TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Foi requerida na Inicial a Concessão da Justiça Gratuita, que fora deferida em ID 319249678. A questão de Mérito se revela, na arguição de o valor venal do imóvel que foi estipulado pelo Réu não condiz com a edificação construída, tampouco com a sua localização, requerendo, para tanto, a correção do valor venal e consequentemente a correção do IPTU. Devidamente citado para apresentar defesa no prazo legal, o Ente Federativo deixou transcorrer o prazo para contestar a Ação in albis. Intimados acerca do interesse na produção de provas, as Acionantes requereram análise pericial por um perito judicial para que possa comprovar a divergência dos dados constantes junto a Sefaz municipal, bem como realizar a avaliação do imóvel para que possa comprovar que o valor venal do imóvel é menor do que o declarado pela Prefeitura. Enquanto o Município réu, informou que não possui provas a produzir. Em Decisão de ID 424390116, fora deferida a habilitação dos herdeiros, diante da comprovação da condição de herdeiras legítimas através dos documentos juntados aos autos, considerando o falecimento do Sr. TEODORO CANUTO DA SILVA e a necessidade de regularização da representação processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inocorrendo as hipóteses previstas na Parte especial, Livro I, título I, capítulo X, do CPC, quais sejam, julgamento antecipado, prescrição, decadência, auto composição e extinção sem resolução do mérito, pelo que, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. Art. 357, II, do Código de Processo Civil. A lide apresenta as seguintes questões de fato relevantes e que demandam dilação probatória: a) o real valor venal do imóvel referente ao exercício de 2014 b) existência de descrepância no valor cobrado a título de IPTU. Dispõe o artigo 156 do CPC: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Ante ao exposto, com fundamento no Artigo 465 e 474, ambos do CPC, determino de ofício a produção de Prova Pericial e nomeio como Perito, o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, CPF 081.596.295-91, Tel 71-98811-5169, E-mail: [email protected], Registro Profissional: 10.238/D. O Perito exercerá o munus neste Processo, para concluir o seguinte: dirimir dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel objeto da lide, devendo esclarecer a existência de descrepância no valor cobrado a título de IPTU. Intime-se o Douto Perito, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I do CPC). Apresentada a proposta, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias. Advirto ao profissional que deverá assinar o Termo de Declaração de Aceitação de Encargo, bem como deverá informar a este Juízo a data da perícia, para que a Diretora de Secretaria, independentemente de novo despacho, comunique às partes. Ressalto que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Quesitos formulados por este Juízo: 1) Qual a localização do imóvel? 2) Qual a dimensão e características? 3) Qual o valor de mercado do imóvel considerando os exercícios de 2014 e seguintes? 4) As Inscrições Municipais ns. 514.101-0 e 607.956-3 referem-se ao mesmo imóvel? Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, advertindo que cabe a cada uma delas, informar ao respectivo profissional, a data de realização da Perícia. O Laudo deve ser entregue em 60 dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º). Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 8 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Teodoro Canuto Da Silva Advogado: Carla Danuza Silva Bastos (OAB:BA45148) Requerido: Municipio De Salvador Requerente: Rosalia Francisca Ferreira Silva Advogado: Carla Danuza Silva Bastos (OAB:BA45148) Requerente: Dorinalva Silva Bastos Advogado: Carla Danuza Silva Bastos (OAB:BA45148) Terceiro Interessado: Rosalia Francisca Ferreira Silva Terceiro Interessado: Dorinalva Silva Bastos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PETIÇÃO CÍVEL (241) 8142077-43.2021.8.05.0001 REQUERENTE: TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8142077-43.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU ajuizada por TEODORO CANUTO DA SILVA, ROSALIA FRANCISCA FERREIRA SILVA, DORINALVA SILVA BASTOS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Foi requerida na Inicial a Concessão da Justiça Gratuita, que fora deferida em ID 319249678. A questão de Mérito se revela, na arguição de o valor venal do imóvel que foi estipulado pelo Réu não condiz com a edificação construída, tampouco com a sua localização, requerendo, para tanto, a correção do valor venal e consequentemente a correção do IPTU. Devidamente citado para apresentar defesa no prazo legal, o Ente Federativo deixou transcorrer o prazo para contestar a Ação in albis. Intimados acerca do interesse na produção de provas, as Acionantes requereram análise pericial por um perito judicial para que possa comprovar a divergência dos dados constantes junto a Sefaz municipal, bem como realizar a avaliação do imóvel para que possa comprovar que o valor venal do imóvel é menor do que o declarado pela Prefeitura. Enquanto o Município réu, informou que não possui provas a produzir. Em Decisão de ID 424390116, fora deferida a habilitação dos herdeiros, diante da comprovação da condição de herdeiras legítimas através dos documentos juntados aos autos, considerando o falecimento do Sr. TEODORO CANUTO DA SILVA e a necessidade de regularização da representação processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inocorrendo as hipóteses previstas na Parte especial, Livro I, título I, capítulo X, do CPC, quais sejam, julgamento antecipado, prescrição, decadência, auto composição e extinção sem resolução do mérito, pelo que, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. Art. 357, II, do Código de Processo Civil. A lide apresenta as seguintes questões de fato relevantes e que demandam dilação probatória: a) o real valor venal do imóvel referente ao exercício de 2014 b) existência de descrepância no valor cobrado a título de IPTU. Dispõe o artigo 156 do CPC: "O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." Ante ao exposto, com fundamento no Artigo 465 e 474, ambos do CPC, determino de ofício a produção de Prova Pericial e nomeio como Perito, o Engenheiro Civil Bel. Silvio Romero Oliveira Mendes, CPF 081.596.295-91, Tel 71-98811-5169, E-mail: [email protected], Registro Profissional: 10.238/D. O Perito exercerá o munus neste Processo, para concluir o seguinte: dirimir dúvidas quanto ao valor venal e localização do imóvel objeto da lide, devendo esclarecer a existência de descrepância no valor cobrado a título de IPTU. Intime-se o Douto Perito, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, I do CPC). Apresentada a proposta, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias. Advirto ao profissional que deverá assinar o Termo de Declaração de Aceitação de Encargo, bem como deverá informar a este Juízo a data da perícia, para que a Diretora de Secretaria, independentemente de novo despacho, comunique às partes. Ressalto que, nos termos do art. 157, §1º do CPC, o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Quesitos formulados por este Juízo: 1) Qual a localização do imóvel? 2) Qual a dimensão e características? 3) Qual o valor de mercado do imóvel considerando os exercícios de 2014 e seguintes? 4) As Inscrições Municipais ns. 514.101-0 e 607.956-3 referem-se ao mesmo imóvel? Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, advertindo que cabe a cada uma delas, informar ao respectivo profissional, a data de realização da Perícia. O Laudo deve ser entregue em 60 dias, contados da data de realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º). Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 8 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)