Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8163765-56.2024.8.05.0001 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8163765-56.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: P. S. R. Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Autor: Sheila Teixeira De Souza Rodrigues Reu: Cartorio De Registro Civil Autor: Bruno Factum Rodrigues Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8163765-56.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: P. S. R. e outros (2) Requerido: REU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR SENTENÇA 8163765-56.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. P. S. R., menor púbere, assistido por seus genitores SHEILA TEIXEIRA DE SOUZA RODRIGUES e BRUNO FACTUM RODRIGUES, qualificados na petição inicial, através de advogado, ajuizou ação de RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, pleiteando a inclusão do sobrenome da família paterna ao seu nome, passando a se chamar PEDRO SOUZA FACTUM RODRIGUES. Com a inicial foram juntados os documentos de id 472357356/7338/7342/7343/7345/7346/7347/7348/7350/7351/7352/7355/7353 e procuração id 472357322. Manifestação conclusiva do Ministério Público id 473705209, opinando pela procedência do pedido. RELATADOS, DECIDO. O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Sua finalidade é conferir publicidade ao ato ou fato objeto do registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos. Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, conforme preceitua o art. 1º da Lei 6.015/73. Por isso, o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros. Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros. A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Já em seu artigo 57, preconiza: "Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado." Em análise dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei nº 6.015/73. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando ao 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Subdistrito de Nazaré, nesta Capital, criado pela Lei Estadual nº 14.657/2024, que proceda à retificação do assento de nascimento de PEDRO SOUZA RODRIGUES, no Livro A 081, folha 106, termo nº 24106, para constar seu nome como PEDRO SOUZA FACTUM RODRIGUES. Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial. Custas pelo requerente. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador,BA. 14 de janeiro de 2025 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Sentença)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: P. S. R. Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Autor: Sheila Teixeira De Souza Rodrigues Reu: Cartorio De Registro Civil Autor: Bruno Factum Rodrigues Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8163765-56.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: P. S. R. e outros (2) Requerido: REU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8163765-56.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para que junte a procuração assinada pela genitora ou termo de anuência desta com a retificação pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o pronunciamento do Ministério Público id. 473705209. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Salvador,BA. 14 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Procedência

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: P. S. R. Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Autor: Sheila Teixeira De Souza Rodrigues Reu: Cartorio De Registro Civil Autor: Bruno Factum Rodrigues Advogado: Glauco Teixeira De Souza (OAB:BA15951) Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE REGISTROS PÚBLICOS Praça Dom Pedro II s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 246, Campo da Pólvora - CEP 40040-900, Fone: 3320-6771, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8163765-56.2024.8.05.0001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente: AUTOR: P. S. R. e outros (2) Requerido: REU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR DESPACHO 8163765-56.2024.8.05.0001 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para que junte a procuração assinada pela genitora ou termo de anuência desta com a retificação pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o pronunciamento do Ministério Público id. 473705209. Cumprida a diligência, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Salvador,BA. 14 de novembro de 2024 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Despacho

•17/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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