Cumprimento de sentença 0004465-74.2012.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0004465-74.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Mucury Patrimonial Ltda Advogado(s): RONALDO MENDES DIAS (OAB:BA27815) EXECUTADO: SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722), ARNALDO BASTOS MAGALHAES (OAB:BA31401), LUIS HENRIQUE ZARO QUEIROZ (OAB:BA63684), DEREK CARVALHO registrado(a) civilmente como DEREK CARVALHO (OAB:BA70039) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0004465-74.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. Reabra-se o prazo para manifestação acerca da petição de ID 551970170, porquanto a parte exequente trouxe aos autos novos argumentos e documentos supervenientes constantes dos IDs 553930051 e 553508040, cuja apreciação recomenda a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Feira de Santana, data registrado sistema. MURILO DE CASTRO OLIVEIRA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Documento (Carta)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Sociedade Cientifica E Cultural Anisio Teixeira Ltda Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Autor: Mucury Patrimonial Ltda Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0004465-74.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: Mucury Patrimonial Ltda Advogado(s): RONALDO MENDES DIAS (OAB:BA27815) REU: SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIXEIRA LTDA Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0004465-74.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico cumulada com Perdas e Danos ajuizada por MUCURY PATRIMONIAL LTDA em face de SOCIEDADE CIENTÍFICA E CULTURAL ANÍSIO TEIXEIRA LTDA, objetivando o desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel localizado na Rua General João Costa, em Feira de Santana/BA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a inicial que as partes celebraram contrato de compra e venda do referido imóvel pelo valor de R$ 4.500.000,00, com pagamento dividido em três parcelas: R$ 500.000,00 como sinal, R$ 1.000.000,00 com vencimento em 27/01/2011 e R$ 3.000.000,00 até 28/03/2011. Alega que a ré realizou o pagamento do sinal e da segunda parcela com atraso, além de ter emitido cheques sem provisão de fundos. Quanto à terceira parcela, a ré não efetuou o pagamento, ajuizando ação de consignação em pagamento de valor inferior ao devido. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando que o atraso nos pagamentos foi de apenas um dia e que teria direito a compensar valores de multa contratual. Realizada audiência de instrução, a ré não compareceu, embora devidamente intimada. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da ausência da ré à audiência de instrução, não obstante regularmente intimada. Nos termos do art. 385, §1º do Código de Processo Civil, o não comparecimento da parte à audiência para depoimento pessoal resulta na aplicação da pena de confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária. A confissão ficta, decorrente da ausência injustificada da parte à audiência, não possui efeito absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é corroborada pelo robusto conjunto probatório, que demonstra de forma inequívoca o inadimplemento contratual por parte da ré. O contrato é uma manifestação do princípio da autonomia privada, pelo qual as partes podem estabelecer negócios jurídicos de acordo com seus interesses. Contudo, essa liberdade contratual encontra limites nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, conforme estabelecido nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e correção, não apenas na formação, mas também na execução do contrato. No caso em análise, a conduta da ré viola frontalmente esse princípio, uma vez que efetuou pagamentos mediante cheques sem provisão de fundos e, posteriormente, tentou se esquivar do pagamento da parcela mais substancial através de ação consignatória com valor manifestamente inferior ao devido. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a celebração do contrato de compra e venda e o inadimplemento por parte da ré. O pagamento da primeira parcela (sinal) e da segunda parcela ocorreu com atraso, mediante cheques sem provisão de fundos que precisaram ser substituídos. A terceira parcela, no valor de R$ 3.000.000,00, não foi paga, tendo a ré tentado realizar consignação judicial de valor inferior ao pactuado. A alegação da ré de que existe multa contratual a ser compensada não encontra respaldo no instrumento contratual. A cláusula 2.a do contrato estabelece apenas o cronograma de pagamentos, não havendo previsão de multa no valor alegado pela ré. Ademais, conforme o art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No caso, a ré pretende beneficiar-se de suposta multa contratual quando ela própria é inadimplente. O inadimplemento contratual por parte da ré está cabalmente demonstrado, configurando quebra substancial do contrato (substantial breach), que autoriza sua resolução nos termos do art. 475 do Código Civil. A teoria do adimplemento substancial, que poderia impedir a resolução contratual em caso de inadimplemento de pequena monta, não se aplica ao caso, visto que a parcela inadimplida representa mais de 66% do valor total do contrato. Além disso, a conduta da ré em emitir cheques sem provisão de fundos e tentar se esquivar do pagamento integral através de ação consignatória caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e configura abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, ensejando a reparação dos danos causados. O princípio da conservação dos contratos, que privilegia a manutenção do negócio jurídico, deve ceder espaço quando há quebra da base objetiva do negócio e violação da boa-fé contratual, como no caso em análise. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar o desfazimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, retornando o imóvel à propriedade da autora; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos prejuízos comprovadamente sofridos pela autora em razão do inadimplemento contratual, a serem apurados em liquidação de sentença; c) Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, 8 de janeiro de 2025. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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