Execução de Título Extrajudicial 0057663-16.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0057663-16.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0057663-16.2005.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS em face de SILVESTRE COMERCIAL DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. A Curadoria Especial, exercida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 546305090) em favor do executado. A excipiente alega a nulidade da citação por edital. Sustenta que o Juízo não esgotou os meios de localização da parte executada antes de determinar a citação editalícia, especialmente pela falta de consultas prévias aos sistemas de busca de ativos e veículos. Subsidiariamente, apresenta defesa por negativa geral. Em seguida, a parte exequente apresentou impugnação de ID 548261281. Argumenta que a matéria está preclusa, pois a decisão de ID 363435911 deferiu a citação por edital após reconhecer o esgotamento das buscas. No mérito, junta documentos que comprovam que a empresa executada está baixada perante a Receita Federal desde 09/02/2015 pelo motivo de "Omissão Contumaz" (ID 548261283). Afirma que a inatividade da empresa inviabiliza qualquer outra forma de localização. As partes também se manifestaram sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (ID 548261267), matéria sobre a qual este Juízo determinou manifestação prévia (ID 542809420). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida apenas em hipóteses excepcionais, quando se trata de matéria de ordem pública ou nulidade do título, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso em exame, as alegações de nulidade de citação e de prescrição intercorrente se enquadram nessas hipóteses, motivo pelo qual conheço do incidente. No mérito, a pretensão da Curadoria Especial não merece prosperar. O exame dos autos revela que a tentativa de citação pessoal no endereço cadastral da empresa resultou infrutífera (ID 251546454). Diante disso, a exequente requereu e obteve a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (ID 251546751). As consultas eletrônicas indicaram como domicílio fiscal da executada o mesmo endereço da petição inicial (ID 251546754), local onde a tentativa de citação pessoal já havia falhado. Ademais, a exequente comprovou que a pessoa jurídica executada teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil em 09/02/2015, sob a justificativa de "Omissão Contumaz" (ID 548261283). A baixa cadastral por omissão contumaz evidencia a extinção de fato da sociedade e a impossibilidade de localização de sede física ativa. Desse modo, a exigência de novas buscas por sistemas como SISBAJUD ou RENAJUD antes do edital seria inócua, pois a empresa já não existia no plano fático. Em relação à prescrição intercorrente, cujo exame foi determinado por este Juízo, não se verificam os pressupostos para o seu reconhecimento. Apesar do extenso período de tramitação processual, os autos demonstram que a exequente adotou as providências necessárias ao regular andamento do feito, com requerimento de diligências, recolhimento de custas e prática dos atos processuais que lhe competiam. Não houve, portanto, inércia apta a ensejar a incidência da prescrição intercorrente. A demora no curso da execução decorre da dificuldade de localização da executada e de bens passíveis de constrição, circunstância que se mostra alheia à atuação da credora. Desse modo, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente e determino o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial (ID 546305090) e afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de constrição ou requerer novas diligências voltadas à satisfação do crédito exequendo, com o devido recolhimento das custas pertinentes. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito SPB

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS em face de EXECUTADO: SILVESTRE COMERCIAL DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Tendo em vista que o Executado, citado por edital, não apresentou embargos à execução, configurando, portanto, a revelia, nomeio a defensoria Pública do Estado da Bahia como Curadora Especial, nos termos do artigo 72, II do CPC c/c Súmula 196 do C. STJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Intime-se, portanto, a Curadoria Especial para, no prazo de 15(quinze) dias, artigo 915 do CPC, apresentar embargos à execução, nos termos do artigo 341, parágrafo único c/c artigo 914 e seguintes do CPC/2015. Torno sem efeito as medidas constritivas em desfavor da Executada, ID's. 471081874 e 504684553, haja vista a nulidade absoluta dos atos processuais praticados posteriormente ao ato citatório. Intimem-se, ainda, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito TMA

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/02/2026, 00:00

Curador

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Silvestre Comercial De Embalagens E Alimentos Ltda Exequente: Cooperativa Regional Dos Produtores De Acucar E Alcool De Alagoas Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0057663-16.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Cooperativa Regional dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas Advogado(s): MURILO GOMES MATTOS (OAB:BA20767) EXECUTADO: Silvestre Com Embalagem Alimentos LtdA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0057663-16.2005.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS em face de SILVESTRE COM. EMBALAGEM DE ALIMENTOS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada por edital, conforme decisão de ID 363435911, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, conforme certificado nos autos (ID 424794002 - mencionado na petição do exequente). A parte exequente requer a realização de penhora online via sistema SISBAJUD sobre ativos financeiros da executada, apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 498.060,07 (quatrocentos e noventa e oito mil, sessenta reais e sete centavos). É o relatório. Decido. Considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento voluntário do débito, DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, até o limite do valor executado. Efetivada a penhora de ativos financeiros em nome do executado, determino sua imediata indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854, §1º do CPC). No caso de penhora positiva, ainda que parcial, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, independentemente de nova conclusão. Resultando negativa ou insuficiente a tentativa de penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

05/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Curador

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(78)