Procedimento Comum Cível 0327983-29.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0327983-29.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0327983-29.2013.8.05.0001. AUTOR: INTERESSADO: PATRIMONIAL FRANCO BRANDAO LTDA - ME RÉU: INTERESSADO: CONQUEST PNEUS REPRESENTACAO EIRELI - ME, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA, ALINE REUTER PAIVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Remetam-se os autos à 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, competente para processar e julgar o feito, conforme decisão de ID 559932315, proferida em sede de Conflito Negativo de Competência. P.I.C. Salvador-BA, 18 de maio de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0327983-29.2013.8.05.0001. AUTOR: INTERESSADO: PATRIMONIAL FRANCO BRANDAO LTDA - ME RÉU: INTERESSADO: CONQUEST PNEUS REPRESENTACAO EIRELI - ME, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA, ALINE REUTER PAIVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. Remetam-se os autos à 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, competente para processar e julgar o feito, conforme decisão de ID 559932315, proferida em sede de Conflito Negativo de Competência. P.I.C. Salvador-BA, 18 de maio de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0327983-29.2013.8.05.0001. Interessado: Patrimonial Franco Brandao Ltda - Me Advogado: Marcelo Azevedo Palma (OAB:BA14207) Advogado: Livia Azevedo Palma Torrico (OAB:BA24009) Advogado: Marcela Chaves Simoes Palma (OAB:BA35132) Interessado: Conquest Pneus Representacao Eireli - Me Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Interessado: Raimundo Morais Santa Barbara Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Interessado: Aline Reuter Paiva Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0327983-29.2013.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: PATRIMONIAL FRANCO BRANDAO LTDA - ME RÉU: INTERESSADO: CONQUEST PNEUS REPRESENTACAO EIRELI - ME, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA, ALINE REUTER PAIVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0327983-29.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Reza a Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho do ano corrente, a qual redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". Causou espécie a este juízo, portanto, que, passada quase UMA DÉCADA de cumprimento da Resolução nº 15/2015 exarada pelo Eg. TJBA, momento em que esta unidade já solveu a maior parte do acervo contendo matéria consumerista, o Nobre Colega tenha resolvido impugnar ato jurídico perfeito emanado pelo Tribunal Pleno, em total desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Inexiste o vício de legalidade reportado na decisão de ID 453795469. E, ainda que houvesse, nove anos passados é período mais do que suficiente para se consumar a estabilidade jurídica da resolução. Ante o exposto, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg. TJBA, por entender que, nos termos da Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, a competência para o processamento do presente feito remanesce com a 12ª Vara de Relação de Consumo. Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Salvador-BA, 26 de setembro de 2024. ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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