Procedimento Comum Cível 0335991-29.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0335991-29.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANA CLARA DE ALMEIDA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (OAB:BA27955) INTERESSADO: SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros (3) Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774), RAUL NEI MARQUES REQUIAO (OAB:BA5944) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação do(a) ( )autor(a), ( )ré(u), por seu advogado, para, no prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, processuais correspondentes à diligência requerida/determinada, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, abaixo destacadas. OBS: Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos, necessárias para a pratica de ato judicial: DEMAIS ATOS OU FEITOS ( ) III - Carta precatória, de ordem e rogatória, incluído porte de retorno (vide notas III-1 III-2) -cod 37015 ( ) IV - Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente (vide nota I-5) - Cod 49033 ( ) V - Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I-24) - Cod 49050 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ( ) VII - Citação/Intimação/Notificação ou entrega de ofício por Oficial de Justiça, por ato praticado (código 41018); ( ) VIII - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício, por mandado ( código 42015); ( ) IX - Auto de penhora (incluída a avaliação), por mandado (código 42015); ( ) X - Avaliação Judicial ( código 39060) DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS ( x )XI - Desarquivamento de processo, inclusive eletrônico, por processo (vide nota II-11). Em caso de decurso de prazo sem recolhimento das taxas ou requerimento de revalidação da Justiça Gratuita ou de Justiça Gratuita, o feito será devolvido ao arquivo. (Código 40050) OBS: 11) A dispensa do pagamento da taxa de desarquivamento dos autos, originalmente contemplados com a gratuidade da Justiça, dependerá da revalidação do benefício pelo juízo competente. Serão igualmente submetidos à deliberação do magistrado os pedidos de dispensa de custas de desarquivamento de processos para fins de execução de honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado de beneficiário de assistência judiciária, devendo o interessado demonstrar que faz jus à gratuidade. (NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA DE CUSTAS I, ITEM II, 11) ( ) XII - Restauração de autos (Código 39049) ( ) XIII - Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD,RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. (Código 91100) ( ) XVIII - Expedição de Alvará, Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remição e Formal de Partilha (vide nota I-28) - Código 91130; ( ) XIX - Citações e intimações por via postal (Código 91135); ( ) XX - Publicações de editais no Diário da Justiça (Código 91140); ( ) XXII - Cálculos Judiciais (vide nota II-9: não se aplica ao cálculo de custas e despesas processuais) - Código 91145; ( ) XXIII - Audiência de conciliação e sessão de mediação processual ou pedido de homologação de acordo pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (vide notas I-26 e I-27) - Código 91150 CERTIDÕES ( ) XXVII - Certidão de objeto e pé, de teor de decisão judicial para fins de protesto, para fins de averbação premonitória, em geral de processo de precatório, de prática jurídica e assemelhadas. (Código 47040) Salvador (BA), 2 de junho de 2026 MARIA DE FATIMA FONTOURA ALMEIDA Técnica Judiciária Autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0335991-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

Ato ordinatório

02/06/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANA CLARA DE ALMEIDA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (OAB:BA27955) INTERESSADO: SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros (3) Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774), RAUL NEI MARQUES REQUIAO (OAB:BA5944) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios e na forma da Lei Estadual nº 12.373/2011, que disciplina a Tabela de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, expedi o ato abaixo: Dou ciência às partes que o feito transitou em julgado e que existem custas remanescentes, abaixo discriminadas, a serem recolhidas pela parte ( ) autora / ( x ) ré, conforme determinado na Sentença ID 533858547. ATENÇÃO: O pagamento deverá ser efetuado através do DAJE, emitido através do sistema SCR, de cadastramento exclusivo pela Secretaria da Vara, disponibilizado às partes no link http://www2.tjba.jus.br/scr/cr, do que fica intimado(a) o(a) responsável tributário(a) acima informado, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, a realizar o respectivo acesso, download, pagamento e comprovação, mediante petição dirigida aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto ou inscrição em Dívida Ativa do Estado: DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DEVIDAS, EM DESTAQUE, PARA SIMPLES CONFERÊNCIA: ( x ) Das causas em geral; ( ) IV - Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente (vide nota I-5) - Cod 49033 ( ) V - Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I-24) - Cod 49050 ( ) VII - Citação/Intimação/Notificação ou entrega de ofício por Oficial de Justiça, por ato praticado (código 41018); ( ) VIII - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício, por mandado ( código 42015); ( ) IX - Auto de penhora (incluída a avaliação), por mandado (código 42015); ( ) X - Avaliação Judicial ( código 39060) ( ) XII - Restauração de autos (Código 39049) ( ) XIII - Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD,RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. (Código 91100) ( ) XVIII - Expedição de Alvará, Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remição e Formal de Partilha (vide nota I-28) - Código 91130; ( x ) XIX - Citações e intimações por via postal (Código 91135); 12 ATOS, Id's: 246799640; 246799642; 246799644; 246799650; 246799765; 246799767; 464160598 (2); 464437346 (2); 465034808; 465003831; ( ) XX - Publicações de editais no Diário da Justiça (Código 91140); ( ) XXII - Cálculos Judiciais (vide nota II-9: não se aplica ao cálculo de custas e despesas processuais) - Código 91145; ( ) XXIII - Audiência de conciliação e sessão de mediação processual ou pedido de homologação de acordo pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (vide notas I-26 e I-27) - Código 91150 ( ) XXVII - Certidão de objeto e pé, de teor de decisão judicial para fins de protesto, para fins de averbação premonitória, em geral de processo de precatório, de prática jurídica e assemelhadas. (Código 47040) ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE: 1- As custas ou despesas judiciais relativas a intimação do responsável tributário são devidas e, se for o caso, serão incluídas no cálculo das custas remanescentes (art. 4º, §2º do Ato Conj. 14/2019); 2- As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de DAJE, com código específico gerado pelo Sistema SCR, da seguinte forma: (Art. 5º, §1º,§2º e §3º do Ato Conj. 14/2019): A) O advogado ou parte intimada deverá emitir o respectivo DAJE através do link: http://www2.tjba.jus.br/scr/cr, mediante conferência das despesas informadas no respectivo ato, reportando à Secretaria em caso de eventuais divergências, mediante petição dirigida ao feito ou através dos canais de atendimento disponíveis; B) Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto na presente intimação, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial; C)Após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; 3- Dúvidas quanto à apuração das taxas, custas e despesas judiciais remanescentes podem ser dirigidas à Secretaria da Vara ([email protected]) ou à CCJUD (tel: 71 3320-9797), que prestarão os esclarecimentos devidos, isolada ou conjuntamente com a Coordenação de Orientação e Fiscalização - COFIS (tel: 71 3372-1630/31). Salvador, 17 de março de 2026. DHAIANA NEVES BORGES ARGOLO DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0335991-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ANA CLARA DE ALMEIDA CARNEIRO e outros Advogado(s): ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO (OAB:BA27955) INTERESSADO: SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros (3) Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO (OAB:BA13774), RAUL NEI MARQUES REQUIAO (OAB:BA5944) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios e na forma da Lei Estadual nº 12.373/2011, que disciplina a Tabela de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado da Bahia, expedi o ato abaixo: Dou ciência às partes que o feito transitou em julgado e que existem custas remanescentes, abaixo discriminadas, a serem recolhidas pela parte ( ) autora / ( x ) ré, conforme determinado na Sentença ID 533858547. ATENÇÃO: O pagamento deverá ser efetuado através do DAJE, emitido através do sistema SCR, de cadastramento exclusivo pela Secretaria da Vara, disponibilizado às partes no link http://www2.tjba.jus.br/scr/cr, do que fica intimado(a) o(a) responsável tributário(a) acima informado, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, a realizar o respectivo acesso, download, pagamento e comprovação, mediante petição dirigida aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de protesto ou inscrição em Dívida Ativa do Estado: DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DEVIDAS, EM DESTAQUE, PARA SIMPLES CONFERÊNCIA: ( x ) Das causas em geral; ( ) IV - Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente (vide nota I-5) - Cod 49033 ( ) V - Incidentes processuais e impugnações em geral (vide nota I-24) - Cod 49050 ( ) VII - Citação/Intimação/Notificação ou entrega de ofício por Oficial de Justiça, por ato praticado (código 41018); ( ) VIII - Arresto, sequestro, despejo, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse e outros atos não especificados, de seu ofício, por mandado ( código 42015); ( ) IX - Auto de penhora (incluída a avaliação), por mandado (código 42015); ( ) X - Avaliação Judicial ( código 39060) ( ) XII - Restauração de autos (Código 39049) ( ) XIII - Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD,RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem. (Código 91100) ( ) XVIII - Expedição de Alvará, Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remição e Formal de Partilha (vide nota I-28) - Código 91130; ( x ) XIX - Citações e intimações por via postal (Código 91135); 12 ATOS, Id's: 246799640; 246799642; 246799644; 246799650; 246799765; 246799767; 464160598 (2); 464437346 (2); 465034808; 465003831; ( ) XX - Publicações de editais no Diário da Justiça (Código 91140); ( ) XXII - Cálculos Judiciais (vide nota II-9: não se aplica ao cálculo de custas e despesas processuais) - Código 91145; ( ) XXIII - Audiência de conciliação e sessão de mediação processual ou pedido de homologação de acordo pré-processual nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (vide notas I-26 e I-27) - Código 91150 ( ) XXVII - Certidão de objeto e pé, de teor de decisão judicial para fins de protesto, para fins de averbação premonitória, em geral de processo de precatório, de prática jurídica e assemelhadas. (Código 47040) ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES AO CONTRIBUINTE: 1- As custas ou despesas judiciais relativas a intimação do responsável tributário são devidas e, se for o caso, serão incluídas no cálculo das custas remanescentes (art. 4º, §2º do Ato Conj. 14/2019); 2- As taxas, custas e despesas judiciais remanescentes deverão ser recolhidas exclusivamente por meio de DAJE, com código específico gerado pelo Sistema SCR, da seguinte forma: (Art. 5º, §1º,§2º e §3º do Ato Conj. 14/2019): A) O advogado ou parte intimada deverá emitir o respectivo DAJE através do link: http://www2.tjba.jus.br/scr/cr, mediante conferência das despesas informadas no respectivo ato, reportando à Secretaria em caso de eventuais divergências, mediante petição dirigida ao feito ou através dos canais de atendimento disponíveis; B) Compete ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto na presente intimação, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial; C)Após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE; 3- Dúvidas quanto à apuração das taxas, custas e despesas judiciais remanescentes podem ser dirigidas à Secretaria da Vara ([email protected]) ou à CCJUD (tel: 71 3320-9797), que prestarão os esclarecimentos devidos, isolada ou conjuntamente com a Coordenação de Orientação e Fiscalização - COFIS (tel: 71 3372-1630/31). Salvador, 17 de março de 2026. DHAIANA NEVES BORGES ARGOLO DIRETORA DE SECRETARIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 [email protected] (71)3320-6688 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0335991-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANA CLARA DE ALMEIDA CARNEIRO, SERVEBEM CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTERESSADO: SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JORGE RAMOS CARNEIRO, IVANA MAROCCI DA SILVA, CLARILUCE FRANCO BARROSO SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0335991-29.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Trata-se de julgamento conjunto de duas ações conexas movidas por SERVEBEM CORRETORA DE SEGUROS LTDA. EPP e ANA CLARA DE ALMEIDA CARNEIRO em face de SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JORGE RAMOS CARNEIRO, IVANA MAROCCI DA SILVA e CLARILUCE FRANCO BARROSO. 2. Nos autos do processo principal (n. 0335991-29.2012.8.05.0001), a parte autora pleiteou indenização por perdas e danos c/c dissolução parcial de sociedade, alegando, em síntese, que a empresa SERVESEMPRE foi constituída por Ivana Marocci da Silva, Jorge Ramos Carneiro e Clariluce Franco Barroso sob concorrência desleal, sendo Ivana sócia minoritária da SERVEBEM e detentora de poderes de administração financeira, e Jorge o então cônjuge da parte autora. 3. A parte autora sustenta que a nova empresa (SERVESEMPRE) possui objeto social idêntico e nome empresarial propositalmente similar, escolhido com o intuito de causar confusão no mercado e desviar a clientela da autora. Relata ainda queda drástica no faturamento em razão da transferência indevida das apólices de seguro vendidas pela SERVEBEM, denunciando infração ao dever de lealdade societária. 4. Amparando-se na narrativa declinada na peça de ingresso, as autoras pedem pela exclusão da sócia Ivana Marocci da Silva da sociedade empresária SERVEBEM CORRETORA DE SEGUROS LTDA. EPP, bem como a apuração de haveres desviados da SERVEBEM e a indenização por danos morais decorrentes da concorrência desleal. 5. Devidamente citados, os réus IVANA MAROCCI DA SILVA, JORGE RAMOS CARNEIRO e CLARILUCE FRANCO apresentaram contestação tempestiva em 19/03/2013 (ID 246799869). Nas peças defensivas, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defenderam a regularidade da constituição da nova empresa e a ausência de impedimento legal para a concorrência, negando o desvio fraudulento de clientela. 6. A ré SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação intempestiva, protocolada apenas em 25/03/2013. 7. Na ação incidental (n. 0337635-70.2013.8.05.0001) a autora busca a declaração da concorrência desleal, pelos próprios fundamentos narrados na petição inicial da ação principal, autos em que a ré SERVESEMPRE foi citada por hora certa. Decorrido o prazo legal sem manifestação, foi decretada a sua revelia (ID 433411094). 8. As autoras pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 9. Os autos vieram conclusos para julgamento conjunto, após determinação de reunião dos feitos por conexão (ID 510773994). É o relatório. Decido: 10. Promovo o julgamento conjunto dos feitos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, dada a identidade de partes e a prejudicialidade das causas de pedir. 11. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme requerido pela parte autora. 12. Preambularmente, cumpre apreciar a revelia decretada em face da ré SERVESEMPRE. De fato, esta se operou tanto na ação principal quanto na ação incidental. Contudo, na ação principal (n. 0335991-29.2012.8.05.0001), os corréus Jorge, Ivana e Clariluce contestaram tempestivamente a ação, impugnando os fatos alegados pela autora. Havendo litisconsórcio passivo unitário, no que tange à existência dos atos ilícitos (concorrência desleal), aplica-se o disposto no art. 345, inciso I, do CPC: "A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". 13. Portanto, não se aplica a presunção automática de veracidade dos fatos em relação à matéria comum a todos os réus. Passo a controvérsia central dos autos: a alegação de que os réus constituíram nova sociedade para desviar a clientela e o fundo de comércio da autora SERVEBEM. 14. A prova documental é inequívoca. O Contrato Social da SERVESEMPRE (ID 249677303) comprova sua constituição em 14/10/2010, tendo como sócia IVANA MAROCCI DA SILVA, que, concomitantemente, ainda figurava como sócia da SERVEBEM desde 09/07/1990 e administradora financeira desde 30/12/2003. A documentação constante no id 246799609, 246799612 demonstra que no ano de 2011, a sócia autora promoveu diligência com vistas a prestação de contas de Ivana, que a essa altura já operava enquanto sócia na SERVESEMPRE. 15. O ordenamento jurídico pátrio, fundado na boa-fé objetiva (art. 422, CC), impõe aos sócios, especialmente aos administradores, o dever de lealdade (art. 1.011, CC). Constitui ato ilícito grave o sócio que, valendo-se de informações privilegiadas, acesso ao banco de dados e know-how da sociedade que administra, constitui empresa concorrente (SERVESEMPRE) com nome, fonética e gráfica similar à original (SERVEBEM), operando no mesmo segmento de mercado. 16. Os documentos acostados à inicial, notadamente as solicitações de cancelamento de apólices na autora para migração imediata para a ré, demonstram o desvio de clientela mediante meios fraudulentos, o que caracteriza a concorrência desleal tipificada no art. 195, III e XI, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96). A confusão gerada no consumidor é patente e proposital. 17. Quanto ao réu JORGE RAMOS CARNEIRO, ex-cônjuge da sócia Ana Clara e conhecedor das operações da empresa, sua atuação conjunta com IVANA MAROCCI DA SILVA na nova sociedade evidencia o conluio para esvaziar o patrimônio imaterial da autora. Reconhecido o ilícito, advém o dever de indenizar (art. 186 e 927, CC). 18. Em relação à ré CLARILUCE FRANCO BARROSO, embora figure no contrato social da SERVESEMPRE, não há nos autos prova robusta de que tenha participado ativamente dos atos de gestão fraudulenta ou do aliciamento de clientes, agindo, aparentemente, como sócia investidora ou quotista sem poderes de administração. A responsabilidade por atos ilícitos exige prova de culpa ou dolo na conduta do agente, o que não restou cristalino quanto a esta ré, impondo-se a improcedência dos pedidos em relação a ela. 19. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos sedimantados na Ação Declaratória Incidental (0337635-70.2013.8.05.0001) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Ação Principal (0335991-29.2012.8.05.0001) para: 1. DECLARAR a existência de concorrência desleal praticada pela empresa SERVESEMPRE e seus sócios JORGE RAMOS CARNEIRO e IVANA MAROCCI DA SILVA; 2. Declarar DISSOLVIDA PARCIALMENTE a sociedade autora SERVEBEM, EXCLUINDO-SE de seu quadro societário a sócia IVANA MAROCCI DA SILVA; 3. ADMITIR, conforme requerido, LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA CARNEIRO na sociedade autora SERVEBEM, devendo a Junta Comercial da Bahia (JUCEB) proceder às averbações necessárias; 4. CONDENAR solidariamente os réus SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JORGE RAMOS CARNEIRO e IVANA MAROCCI DA SILVA ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), referentes à perda de faturamento e desvio de clientela, a serem apuradas em liquidação de sentença; 5. CONDENAR solidariamente os réus supracitados ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, valor este que abarca os prejuízos à imagem da empresa e eventuais inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) decorrentes da má gestão ou confusão patrimonial, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção pelo INPC a partir desta data; 6. DETERMINAR que a SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA cesse o uso de marcas ou sinais que gerem confusão com a sociedade autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; 7. DETERMINAR a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a baixa de eventuais negativações em nome da sociedade autora (SERVEBEM) que tenham sido originadas por atos de gestão da sócia excluída ou da empresa ré, caso ainda persistam. 6. Em relação à ré CLARILUCE FRANCO BARROSO, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de honorários a seu patrono, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciaria gratuita deferida nos autos. 7. Condeno os réus SERVESEMPRE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JORGE RAMOS CARNEIRO e IVANA MAROCCI DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono das autoras, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. 8. Expeça-se Ofício à JUCEB para cumprimento imediato da alteração societária (itens 2 e 3). Imprimo a presente força de Oficio e Mandado P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular

18/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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