Apelação Cível 0523335-12.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

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Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:01

Recebidos os autos

14/10/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 13:18

Documentos

Acórdão

•01/12/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:01

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:15

Sentença

•03/07/2020, 17:32

Decisão

•02/05/2019, 00:26