Procedimento Comum Cível 0503631-41.2014.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503631-41.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. INTERESSADO: FRIGOSIM COMERCIO DE CARNE LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0503631-41.2014.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos das empresas CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, SAFRAPAY, REDE (Credenciadora de cartões do Itaú), SUMUP, NUBANK, PAGPOP e MERCADOPAGO, para expedições dos ofícios. ITABUNA/BA, 9 de dezembro de 2025 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. INTERESSADO: FRIGOSIM COMERCIO DE CARNE LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0503631-41.2014.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos das empresas CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, SAFRAPAY, REDE (Credenciadora de cartões do Itaú), SUMUP, NUBANK, PAGPOP e MERCADOPAGO, para expedições dos ofícios. ITABUNA/BA, 9 de dezembro de 2025 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007685-. INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: FRIGOSIM COMERCIO DE CARNE LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503631-41.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Intimada a indicar bens penhoráveis da executada ou indicar diligências visando sua localização, o Exequente requereu a penhora dos recebíveis, oriundos das máquinas de cartões de crédito/débito, fornecidas pelas empresas credenciadoras, a fim de que seja feito o bloqueio de eventuais repasses em nome do Executado. Observa-se que o exequente relaciona vários credenciadores, dentre os disponíveis do mercado, como possíveis contratados da executada. Já há consenso em nossa jurisprudência de que, não possuindo a parte executada bens passíveis de construção, é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, fundamentado no art. 805 do CPC, desde que fixado percentual moderado, nos termos do parágrafi 1º, do art. 866, do mesmo diploma legal, a fim de viabilizar a continuidade das atividades da entidade devedora. Neste sentido: TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00076858720168050000 (TJ-BA) Jurisprudência • Data de publicação: 30/11/2016 EMENTA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, REFERENTE AS VENDAS A PRAZO, JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 805 DO CPC/15. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% (QUINZE POR CENTO). PRESERVAÇÃO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REVOGADA. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do 87.2016.8.05.0000, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 30/11/2016 ). TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052571007 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 26/04/2013 EMENTA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Não possuindo a parte executada bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito, desde que fixado percentual moderado, nos termos do art. 620, do CPC, viabilizando a continuidade das atividades da entidade. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052571007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/03/2013). Em assim sendo, defiro a penhora nos recebíveis da executada junto às administradoras de cartão de crédito/débito com os quais possua relacionamento, uma vez que os mencionados repasses constituem parte de seu faturamento, com base no art. 866 do CPC, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores recebíveis, até a satisfação integral da dívida em execução. Caberá às administradoras, as quais nomeio depositárias, em caso de existência de recebíveis, informar a este juízo mensalmente a quantia bloqueada na conta da parte executada, a fim de ser imputada ao pagamento da dívida, informando a conta judicial do depósito. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte Exequente recolher as custas inerentes a expedição de ofícios às operadoras indicadas no Id 508818067, assim como o endereço de cada uma para qual será remetido o ofício, no prazo de quinze (15) dias, a fim de efetivar a medida. Itabuna, 31 de agosto de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Banco Bradesco Cartoes S.a. Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB:MG78870) Interessado: Frigosim Comercio De Carne Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503631-41.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB:MG78870) INTERESSADO: FRIGOSIM COMERCIO DE CARNE LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0503631-41.2014.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, diante do pedido exposto no petitório de Id 395925231, SUSPENDO a execução e o lapso prescricional, pelo prazo de um ano. Escoado o prazo supracitado, sem que sejam indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para computo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como decorrido o prazo de suspensão, sem localização de bens penhoráveis, deve ser dada baixa no processo (sem cobrança de custas), na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Int. e Dil. ITABUNA/BA, 7 de julho de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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