Procedimento Comum Cível 8001252-87.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001252-87.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento sobre LAUDO PERICIAL constante no ID n. 564095244, prazo de 15(quinze) dias.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica à parte AUTORA, intimada por seu(s) advogado(s) para cumprir o constante no ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito: ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 8º, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime a parte autora, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se foi feita a pericia na parte autora, na data 05/02/2026 às 10:00hs, no Hospital Geral Santa Tereza, conforme initmação sob ID 537931966, bem como a devolução do laudo pericial pelo perito, na forma do art. 477, §1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). RIBEIRA DO POMBAL/BA, 7 de maio de 2026. JEANNE PEREIRA CONCEICAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001252-87.2024.8.05.0213 DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, a parte autora é pessoa natural, gozando de presunção de veracidade sua alegação de pobreza, conforme art. 99, §3º, do CPC. Não há, no caso em tela, dados que permitam afastar a presunção legal, considerando ainda a natureza da ação. Em razão disso, concedo o benefício da gratuidade de justiça. II - Da tutela antecipada Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300º do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, numa cognição sumária, sem adentrar o meritum causae, os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência requerida, ou seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, da análise dos autos não é possível constatar a probabilidade de direito, ao menos neste momento processual quando ainda pendente dilação probatória, haja vista que momento não existem nos autos elementos que evidenciem a permanência da incapacidade após a cessação do benefício. Ademais, necessário se faz estabelecer o contraditório e a ampla defesa para averiguação da veracidade do quanto alegado. Nestes termos, em face do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. II - Do prosseguimento do feito Determino a realização de prova pericial médica. A perícia terá por objeto determinar se o(a) requerente preenche os requisitos para a obtenção de auxílio-doença, auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Os quesitos a serem respondidos são os da Resolução nº. 01 de 15 de dezembro de 2015, a saber: http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235, além daqueles eventualmente formulados pelas partes. Nomeio como perito(a) um(a) dos(as) médicos em atuação no sistema público de saúde do município de residência do requerente, indicado(a) pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde, para proceder ao exame no(a) autor(a), independentemente de termo de compromisso e informar a este Juízo, em 10 dias, a disponibilidade de dia e horário para a realização do ato e apresentar, em 10 dias após a realização do exame, o laudo, na forma digitada, conforme formulário padrão de perícia médica, em poder da Secretaria desta Vara. Fixo os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo INSS. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, a quem cabe cientificar o(a) perito(a), encaminhando-lhe cópia da inicial e os formulários. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 15 (quinze) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. Intime-se a Autarquia Ré para que deposite judicialmente os honorários periciais arbitrados no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito judicial. Se a conclusão do exame médico pericial for semelhante ao exame realizado em sede administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o laudo. Após, autos conclusos. Sendo as conclusões do laudo médico pericial diametralmente opostas ao exame realizado em sede administrativa, CITE-SE o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa. Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. LUIZ CARLOS VILAS BOAS Juiz de Direito"

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Jose Jesus Conceicao Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001252-87.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: CARLOS JOSE JESUS CONCEICAO Advogado(s): BRAZ NERY DE MENEZES FILHO (OAB:BA44396) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Verifico que o documento juntado para fins de comprovação de endereço da parte autora NÃO está em conformidade com a Lei 6.629/79, haja vista que consta em nome de terceiro estranho a lide, de modo que a petição inicial não atende plenamente os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do NCPC. Isto posto, determino que a parte autora EMENDE sua peça vestibular, nos moldes acima narrados, sob pena de indeferimento da petição inicial, em conformidade com o artigo 321 do NCPC, juntando o comprovante de residência em nome da PARTE AUTORA, atualizado e nos termos do art. 1º da Lei nº 6.629/79 (notificação do imposto de renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês), ou, no caso de juntar comprovante em nome de Terceiro, que demonstre o grau de parentesco ou relação jurídica; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8001252-87.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

14/01/2025, 00:00

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