Procedimento Comum Cível 0302497-13.2012.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302497-13.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Romeu Dickel Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Claudemir Romeu Dickel Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Autor: Ettore Darci Dickel Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Autor: Elisabete Cristina Dickel Santos Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0302497-13.2012.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ROMEU DICKEL, CLAUDEMIR ROMEU DICKEL, ETTORE DARCI DICKEL, ELISABETE CRISTINA DICKEL SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTA GAMA MEIRA DICKEL, KEDMA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo com a intimação da Autarquia Ré para que proceda com o pagamento do Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV de ID 474872367, no prazo de 60 (sessenta) dias, expedidos por esta secretaria em nome da advogada da autora, Drª ROBERTA GAMA MEIRA DICKEL (CPF sob n° 257.763.568-06). Nesta mesma ocasião, fica a parte autora intimada, através de sua advogada, para tomar ciência das expedições dos referidos Ofícios. Eu, Valéria Assis de Souza Melo, o digitei. Documento datado e assinado digitalmente GILBERTO LOBO PAES FILHO ESCREVENTE DE CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0302497-13.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Romeu Dickel Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Claudemir Romeu Dickel Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Autor: Ettore Darci Dickel Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Autor: Elisabete Cristina Dickel Santos Advogado: Roberta Gama Meira Dickel (OAB:BA24568) Advogado: Kedma Cristina De Oliveira Dos Santos Da Silva (OAB:BA23975) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0302497-13.2012.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ROMEU DICKEL, CLAUDEMIR ROMEU DICKEL, ETTORE DARCI DICKEL, ELISABETE CRISTINA DICKEL SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROBERTA GAMA MEIRA DICKEL, KEDMA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0302497-13.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Preliminarmente, verifica-se que a gratuidade de justiça já foi deferida em ID. 424146157. Compulsando os autos, verifico que a Autarquia, intimada para manifestar-se (ID. 450191360) a respeito dos cálculos que foram apresentados pela parte autora sob ID. 448880036, quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 473260952. Por esta razão, HOMOLOGO os referidos cálculos, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, em conformidade com entendimentos jurisprudenciais, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A agravante, após devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação, os cálculos do exequente foram homologados e deu-se regular prosseguimento ao feito nos termos do art. 535, § 3.º, do Código de Processo Civil, inclusive com a consequente expedição dos ofícios requisitórios. 2. A discussão proposta pelo INSS, a respeito do excesso da execução, foi atingida pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002976-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/07/2023, DJEN DATA: 14/07/2023) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELOS CREDORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Deflagrada a execução, os exequentes (em número de 03) apresentaram memória de cálculo. Devidamente intimado, deixou o INSS de oferecer impugnação. Sobreveio, então, em 17 de abril de 2018, decisão homologatória dos cálculos dos exequentes. Com o trânsito em julgado, foram expedidos os respectivos ofícios requisitórios. 2 - Meses depois, a Autarquia Previdenciária apresenta petição por meio da qual vem “impugnar o cálculo elaborado pela parte contrária”. A peça defensiva fora sumariamente rejeitada, em razão da sua intempestividade. 3 - Ato contínuo, o ente previdenciário, em nova petição, alega a existência de “erro material na conta elaborada pela parte contrária”, oportunidade em que requer a adoção da memória de cálculo por ele apresentada. 4 – De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 5 - Assim, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que o INSS, diante da decisão homologatória dos cálculos, quedou-se inerte. 6 - O erro material, passível de retificação segundo o art. 494, I, do CPC/73, consiste nas inexatidões materiais ou nos erros de cálculo aritméticos, sendo vedado pretender-se estender o alcance da norma à discussão dos critérios de correção monetária e juros de mora. Precedente. 7 - Agravo de instrumento do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015299-43.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2020) (grifo nosso) Isto posto, determino a serventia que adote as medidas necessárias para expedição dos ofícios requisitórios e intimação da Autarquia para que realize os devidos pagamentos no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

04/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMEU DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA DICKEL SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETTORE DARCI DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ROMEU DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETTORE DARCI DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR ROMEU DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMEU DICKEL em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA DICKEL SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE CRISTINA DICKEL SANTOS em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ETTORE DARCI DICKEL em 17/03/2026 23:59.

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