Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Executado: Idalina Simone Pires Teixeira - Me
Executado: Idalina Simone Pires Teixeira Advogado: Mariana Oliveira Silva Pires (OAB:BA18409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001196-93.2016.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s):
EXECUTADO: IDALINA SIMONE PIRES TEIXEIRA - ME e outros Advogado(s): MARIANA OLIVEIRA SILVA PIRES (OAB:BA18409) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001196-93.2016.8.05.0032 Execução Fiscal Jurisdição: Brumado Vistos etc.
Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face de IDALINA SIMONE PIRES TEXEIRA – ME e IDALINA SIMONE PIRES TEIXEIRA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte executada efetuou o parcelamento do débito, vindo então a exequente a requerer a suspensão da execução (ID 150707625), nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 73/1993. Decorrido o prazo do parcelamento, a UNIÃO pugnou pelo arquivamento do feito, em virtude do baixo valor da dívida cobrada (ID 462060589). É o breviário. DECIDO. Diante do petitório de ID 462060589, resta configurada a ausência de interesse de agir da parte exequente, tendo em mira a incidência, in casu, do art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 c/c art. 2º, da Portaria MF n.º 75/2012, com a redação conferida pela Portaria MF n.º 130/2012, bem como no art. 48 da Lei n.º 13.043/2014. Posto isso, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida em face da parte executada, qualificada nos autos do processo em epígrafe, nos termos do art. 485, VI, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Por derradeiro, certificado o trânsito em julgado, prossiga, a Secretaria, com os procedimentos legais atinentes ao arquivamento com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente