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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Mobiterra Incorporacao E Engenharia Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: MOBITERRA INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA 8004027-88.2019.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8004027-88.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e manifestação sobre o retorno da Carta com Aviso de Recebimento retro, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de suspensão do art. 40, § 2º da Lei 6830/80. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari, 21 de novembro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2024, 00:00

Publicação

22/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/01/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2020, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 00:00