Procedimento Comum Cível 8011173-81.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011173-81.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INTERESSADO: GILMARA ALMEIDA MENDONCA Representante: Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA REU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Representante(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011173-81.2024.8.05.0080 Intime-se a parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FEIRA DE SANTANA/BA, 2026-04-16. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INTERESSADO: GILMARA ALMEIDA MENDONCA Representante: Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA REU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Representante(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011173-81.2024.8.05.0080 Intime-se a parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FEIRA DE SANTANA/BA, 2026-04-16. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INTERESSADO: GILMARA ALMEIDA MENDONCA Representante: Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA REU: INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Representante(s): Advogado(s) do reclamante: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA INTIMAÇÃO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011173-81.2024.8.05.0080 Intime-se a parte APELADA para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Apresentando as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FEIRA DE SANTANA/BA, 2026-04-16. (documento juntado automaticamente pelo sistema)

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011173-81.2024.8.05.0080. INTERESSADO: GILMARA ALMEIDA MENDONCA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS - BA76373, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) INTERESSADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA20770, LEANDRO CAMPOS BISPO - BA37440 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GILMARA ALMEIDA MENDONÇA em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Alega, em síntese, a abusividade de cobrança no valor de R$ 1.271,39, referente a suposta recuperação de consumo após vistoria técnica realizada sem o seu acompanhamento. Relata que a negativa de revisão administrativa resultou na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ameaças de corte no serviço. Requereu a declaração de nulidade do débito e indenização extrapatrimonial. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foi deferida (ID 443196774) para suspender a cobrança, proibir a interrupção do serviço e retirar a restrição de crédito, além de determinar a inversão do ônus da prova. A ré contestou (ID 447065440) defendendo a legalidade da cobrança por irregularidade no medidor, alegando exercício regular de direito e inexistência de danos morais. Não apresentou provas documentais técnicas. Em réplica, a autora reforçou a ausência de provas da fraude alegada (ID. 462243075). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se no ID 500838422 informando que não possuía outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito com base na prova documental já constante nos autos. A concessionária ré, por sua vez, manifestou-se no ID 502809461 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade exclusiva de colher o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Prova Oral Inicialmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela concessionária ré para a designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher o depoimento pessoal da autora. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC). No caso em análise, a controvérsia central reside na verificação da regularidade ou irregularidade do medidor de energia elétrica instalado na residência da consumidora, bem como na validade do procedimento adotado pela concessionária para apurar suposto desvio de energia e emitir a fatura de recuperação de consumo. A prova adequada e pertinente para demonstrar a existência de fraude, adulteração ou defeito técnico em um equipamento de medição de energia elétrica é, essencialmente, a prova documental e técnica. Caberia à concessionária de serviço público apresentar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente preenchido, o laudo de avaliação técnica do equipamento emitido por laboratório certificado, fotografias da suposta irregularidade, o histórico detalhado de consumo demonstrando a queda abrupta e a posterior elevação após a troca do equipamento, além do comprovante de notificação prévia da consumidora para acompanhar a perícia. O depoimento pessoal da autora em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia técnica. A consumidora não possui conhecimentos técnicos de engenharia elétrica para atestar o funcionamento interno de um medidor, e a sua oitiva não tem o condão de suprir a absoluta ausência de documentação técnica que a concessionária deixou de apresentar no momento processual oportuno. A oitiva da parte, neste cenário, configura medida inútil e que apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte ré, uma vez que a matéria fática e jurídica debatida nos autos exige prova eminentemente documental, a qual já deveria ter sido carreada aos autos junto com a contestação. Sendo a questão de mérito unicamente de direito e de fatos cuja comprovação é estritamente documental, declaro o processo apto para julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a concessionária ré no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). Consequentemente, o julgamento da lide deve ser orientado pelos princípios e normas protetivas do microssistema do consumidor, incluindo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a facilitação da defesa dos seus direitos, o que abrange a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão que concedeu a tutela de urgência. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme expressa determinação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a fornecedora responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, eximindo-se apenas se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia principal deste processo gira em torno da legalidade de uma fatura no valor de R$ 1.271,39, emitida pela COELBA sob a justificativa de recuperação de consumo não faturado em razão de uma suposta irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica da residência da autora. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos rigorosos que as distribuidoras de energia devem seguir ao constatar indícios de procedimento irregular. A concessionária deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em formulário próprio, entregar cópia ao consumidor, solicitar perícia técnica do equipamento quando necessário e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de efetuar a cobrança de qualquer valor a título de recuperação de consumo. Ao analisar a contestação apresentada pela COELBA, constata-se que a empresa formulou uma defesa genérica, padronizada e completamente desprovida de qualquer suporte probatório material. A concessionária afirma em sua peça de defesa que "foi constatada irregularidade no medidor", que o equipamento "foi manuseado indevidamente" e que "a requerente acompanhou todo o procedimento de inspeção e recepcionou a fatura do débito". Contudo, a requerida não anexou ao processo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não juntou o suposto laudo técnico, não apresentou fotografias do relógio medidor e não trouxe aos autos qualquer documento assinado pela autora que comprove a sua presença durante a inspeção. Os únicos documentos que acompanharam a contestação foram o estatuto social da empresa e procurações outorgadas a advogados. É inaceitável que a concessionária de serviço público, detentora do monopólio da prestação de serviço essencial e de todo o aparato técnico e administrativo, impute a prática de fraude a um consumidor, imponha-lhe uma cobrança em valor elevado e insira o seu nome em cadastros de inadimplentes sem apresentar ao Poder Judiciário a mínima prova documental de suas alegações. A alegação da ré de que a autora acompanhou a vistoria revela-se vazia e contraditória diante da ausência do TOI assinado pela consumidora nos autos. A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado de forma unilateral pelos prepostos da concessionária, sem a garantia do contraditório e sem a realização de perícia isenta, não possui presunção absoluta de veracidade e não é suficiente, por si só, para comprovar a fraude e embasar a cobrança de débitos pretéritos. No caso presente, a situação é ainda mais grave, pois a concessionária sequer juntou a prova unilateral que afirma possuir. A imputação de fraude ou irregularidade no medidor não pode ser presumida. O ônus de provar a adulteração do equipamento e o efetivo desvio de energia elétrica é exclusivamente da concessionária, conforme estabelece a legislação processual e consumerista. A ausência de provas por parte da COELBA torna a cobrança do valor de R$ 1.271,39 manifestamente indevida, abusiva e nula de pleno direito, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito à informação clara e adequada. Nesse sentido, a jurisprudência invocada é clara quanto à impossibilidade de produção unilateral de provas para imposição de débito por fraude. Conforme ementa do Tribunal de Justiça da Bahia transcrita nos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA-COELBA. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECENDETES DO SJT E DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legitimidade da cobrança das faturas e legalidade dos procedimentos realizados pela COELBA, após identificação de suposta irregularidade/violação no medidor do consumidor, bem como, verificar a razoabilidade da quantificação do valor arbitrado a título de dano moral. 2. Na hipótese em tela há incidência das normas consumeristas, posto que existe relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o apelado, e, de acordo com os preceitos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa apelante- COELBA é obrigada a fornecer serviço essencial adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. 3. É importante destacar que cabe à delegatária do serviço público provar a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Também é sua responsabilidade demonstrar que o dano atribuído resulta exclusivamente de culpa da vítima, de terceiro, de caso fortuito ou de força maior., e o simples fato de haver uma violação do medidor de energia elétrica não autoriza, automaticamente, que a empresa realize cálculos sobre o consumo de energia elétrica supostamente utilizada e não faturada 4. O dano moral decorrente do não fornecimento de energia elétrica opera-se in re ipsa, já que a utilização de energia elétrica, repito, é intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e seu não fornecimento traz ao consumidor desconforto, além da aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar; 5. Quanto ao valor indenizatório fixado pelo magistrado a quo, cumpre mencionar que, para sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000251-40.2020.8.05.0138, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como parte apelada CARLOS ROGERIO DO NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - Apelação: 80002514020208050138, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida o entendimento de que a fraude não pode ser presumida com base em provas unilaterais ou insuficientes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a apelante do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, indevida a cobrança. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO UNILATERAL - REVISÃO DO FATURAMENTO - VARIAÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA - DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - FORMA DE CÁLCULO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 - ART. 115. 1 - Nos casos de alegação de adulteração do medidor de energia elétrica, compete à concessionária o ônus da prova quanto à alegada adulteração, porquanto a ausência de prova da irregularidade por parte do consumidor caracteriza prova diabólica ( CPC, art. 373, 1º; e CDC, art. 6º, VIII). 2 - A utilização de laudo particular não se presta a demostrar a existência de adulteração ou irregularidade no medidor de energia elétrica, não se equiparando à perícia judicial. 3 - A ausência de demonstração inequívoca por parte da Concessionária quanto à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica não leva, necessariamente, à conclusão de ilegalidade dos valores cobrados quando comprovado que o equipamento não estava realizando o consumo de forma correta. 4 - Pode a empresa prestadora do serviço público, após a instauração de procedimento administrativo, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada. 5 - Não comprovada adulteração ou irregularidade no medidor de energia elétrica, eventuais débitos devem ser calculados nos termos do artigo 115, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, aplicável às hipóteses de deficiência na medição. 6 - Por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débito pretérito, sendo, na hipótese, inaplicável o que decidido no Tema 699, do Superior Tribunal de Justiça, pois, não demonstrada à adulteração no medidor de energia elétrica. (TJ-MG - AC: 10000211666631001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Portanto, diante da completa omissão da concessionária ré em apresentar as provas documentais e técnicas capazes de sustentar a sua alegação de fraude no medidor, a procedência do pedido declaratório de inexistência do débito é medida que se impõe de forma objetiva e direta. A parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e da ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. A documentação acostada à petição inicial demonstra que o nome da autora foi efetivamente incluído no Serasa em decorrência do débito de R$ 1.271,39, com data de vencimento em 09/02/2022 (ID 443092350). Conforme amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, o dano decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente da comprovação de prejuízos concretos, uma vez que atinge a honra, a imagem e a credibilidade financeira da pessoa na sociedade. Além da negativação indevida, a conduta da concessionária ré envolveu a emissão de comunicados ameaçando o corte do fornecimento de energia elétrica da residência da autora. A energia elétrica é um serviço público essencial, indispensável à garantia da dignidade da pessoa humana e à manutenção de um padrão de vida mínimo, especialmente em uma residência habitada por crianças, conforme relatado pela autora. A ameaça de interrupção de um serviço essencial com base em uma dívida unilateralmente arbitrada e não comprovada gera evidente aflição, angústia e sentimento de impotência, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para compensar o constrangimento e o abalo sofridos pela vítima, e, ao mesmo tempo, deve atuar como uma sanção pedagógica para a empresa ofensora, desestimulando a repetição de práticas abusivas consistentes em imputar fraudes a consumidores sem a devida comprovação técnica e documental. Considerando a capacidade econômica da concessionária ré, a abusividade da conduta (inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito e ameaça de corte de serviço essencial com base em acusação não provada de fraude), e a condição da autora, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteado na petição inicial se mostra adequado, justo e proporcional para reparar o dano moral suportado, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida no ID 443196774. b) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.271,39 (um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 7029860615, com vencimento original em 09/02/2022, cancelando a respectiva fatura de recuperação de consumo. c) DETERMINAR que a concessionária ré proceda à baixa definitiva de qualquer restrição inserida em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) referente exclusivamente ao débito ora anulado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora com fundamento no referido débito, sob pena de multa. d) CONDENAR a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (20/05/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011173-81.2024.8.05.0080. INTERESSADO: GILMARA ALMEIDA MENDONCA Advogados do(a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA LUZ LIMA VASCONCELOS - BA76373, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO - BA69967, JAQUELINE GUIMARAES DE SOUZA - BA69737 INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogados do(a) INTERESSADO: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA20770, LEANDRO CAMPOS BISPO - BA37440 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GILMARA ALMEIDA MENDONÇA em face da COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Alega, em síntese, a abusividade de cobrança no valor de R$ 1.271,39, referente a suposta recuperação de consumo após vistoria técnica realizada sem o seu acompanhamento. Relata que a negativa de revisão administrativa resultou na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ameaças de corte no serviço. Requereu a declaração de nulidade do débito e indenização extrapatrimonial. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foi deferida (ID 443196774) para suspender a cobrança, proibir a interrupção do serviço e retirar a restrição de crédito, além de determinar a inversão do ônus da prova. A ré contestou (ID 447065440) defendendo a legalidade da cobrança por irregularidade no medidor, alegando exercício regular de direito e inexistência de danos morais. Não apresentou provas documentais técnicas. Em réplica, a autora reforçou a ausência de provas da fraude alegada (ID. 462243075). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se no ID 500838422 informando que não possuía outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito com base na prova documental já constante nos autos. A concessionária ré, por sua vez, manifestou-se no ID 502809461 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento com a finalidade exclusiva de colher o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Prova Oral Inicialmente, cumpre analisar o requerimento formulado pela concessionária ré para a designação de audiência de instrução e julgamento com o objetivo de colher o depoimento pessoal da autora. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC). No caso em análise, a controvérsia central reside na verificação da regularidade ou irregularidade do medidor de energia elétrica instalado na residência da consumidora, bem como na validade do procedimento adotado pela concessionária para apurar suposto desvio de energia e emitir a fatura de recuperação de consumo. A prova adequada e pertinente para demonstrar a existência de fraude, adulteração ou defeito técnico em um equipamento de medição de energia elétrica é, essencialmente, a prova documental e técnica. Caberia à concessionária de serviço público apresentar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente preenchido, o laudo de avaliação técnica do equipamento emitido por laboratório certificado, fotografias da suposta irregularidade, o histórico detalhado de consumo demonstrando a queda abrupta e a posterior elevação após a troca do equipamento, além do comprovante de notificação prévia da consumidora para acompanhar a perícia. O depoimento pessoal da autora em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia técnica. A consumidora não possui conhecimentos técnicos de engenharia elétrica para atestar o funcionamento interno de um medidor, e a sua oitiva não tem o condão de suprir a absoluta ausência de documentação técnica que a concessionária deixou de apresentar no momento processual oportuno. A oitiva da parte, neste cenário, configura medida inútil e que apenas retardaria injustificadamente a prestação jurisdicional, ferindo o princípio da razoável duração do processo. Portanto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte ré, uma vez que a matéria fática e jurídica debatida nos autos exige prova eminentemente documental, a qual já deveria ter sido carreada aos autos junto com a contestação. Sendo a questão de mérito unicamente de direito e de fatos cuja comprovação é estritamente documental, declaro o processo apto para julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a concessionária ré no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC). Consequentemente, o julgamento da lide deve ser orientado pelos princípios e normas protetivas do microssistema do consumidor, incluindo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a facilitação da defesa dos seus direitos, o que abrange a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão que concedeu a tutela de urgência. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme expressa determinação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a fornecedora responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, eximindo-se apenas se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia principal deste processo gira em torno da legalidade de uma fatura no valor de R$ 1.271,39, emitida pela COELBA sob a justificativa de recuperação de consumo não faturado em razão de uma suposta irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica da residência da autora. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos rigorosos que as distribuidoras de energia devem seguir ao constatar indícios de procedimento irregular. A concessionária deve emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em formulário próprio, entregar cópia ao consumidor, solicitar perícia técnica do equipamento quando necessário e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de efetuar a cobrança de qualquer valor a título de recuperação de consumo. Ao analisar a contestação apresentada pela COELBA, constata-se que a empresa formulou uma defesa genérica, padronizada e completamente desprovida de qualquer suporte probatório material. A concessionária afirma em sua peça de defesa que "foi constatada irregularidade no medidor", que o equipamento "foi manuseado indevidamente" e que "a requerente acompanhou todo o procedimento de inspeção e recepcionou a fatura do débito". Contudo, a requerida não anexou ao processo o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não juntou o suposto laudo técnico, não apresentou fotografias do relógio medidor e não trouxe aos autos qualquer documento assinado pela autora que comprove a sua presença durante a inspeção. Os únicos documentos que acompanharam a contestação foram o estatuto social da empresa e procurações outorgadas a advogados. É inaceitável que a concessionária de serviço público, detentora do monopólio da prestação de serviço essencial e de todo o aparato técnico e administrativo, impute a prática de fraude a um consumidor, imponha-lhe uma cobrança em valor elevado e insira o seu nome em cadastros de inadimplentes sem apresentar ao Poder Judiciário a mínima prova documental de suas alegações. A alegação da ré de que a autora acompanhou a vistoria revela-se vazia e contraditória diante da ausência do TOI assinado pela consumidora nos autos. A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado de forma unilateral pelos prepostos da concessionária, sem a garantia do contraditório e sem a realização de perícia isenta, não possui presunção absoluta de veracidade e não é suficiente, por si só, para comprovar a fraude e embasar a cobrança de débitos pretéritos. No caso presente, a situação é ainda mais grave, pois a concessionária sequer juntou a prova unilateral que afirma possuir. A imputação de fraude ou irregularidade no medidor não pode ser presumida. O ônus de provar a adulteração do equipamento e o efetivo desvio de energia elétrica é exclusivamente da concessionária, conforme estabelece a legislação processual e consumerista. A ausência de provas por parte da COELBA torna a cobrança do valor de R$ 1.271,39 manifestamente indevida, abusiva e nula de pleno direito, configurando violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito à informação clara e adequada. Nesse sentido, a jurisprudência invocada é clara quanto à impossibilidade de produção unilateral de provas para imposição de débito por fraude. Conforme ementa do Tribunal de Justiça da Bahia transcrita nos autos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA-COELBA. SUPOSTAS IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO EFETIVO DESVIO DE ENERGIA. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECENDETES DO SJT E DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a legitimidade da cobrança das faturas e legalidade dos procedimentos realizados pela COELBA, após identificação de suposta irregularidade/violação no medidor do consumidor, bem como, verificar a razoabilidade da quantificação do valor arbitrado a título de dano moral. 2. Na hipótese em tela há incidência das normas consumeristas, posto que existe relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o apelado, e, de acordo com os preceitos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa apelante- COELBA é obrigada a fornecer serviço essencial adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. 3. É importante destacar que cabe à delegatária do serviço público provar a ausência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Também é sua responsabilidade demonstrar que o dano atribuído resulta exclusivamente de culpa da vítima, de terceiro, de caso fortuito ou de força maior., e o simples fato de haver uma violação do medidor de energia elétrica não autoriza, automaticamente, que a empresa realize cálculos sobre o consumo de energia elétrica supostamente utilizada e não faturada 4. O dano moral decorrente do não fornecimento de energia elétrica opera-se in re ipsa, já que a utilização de energia elétrica, repito, é intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e seu não fornecimento traz ao consumidor desconforto, além da aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar; 5. Quanto ao valor indenizatório fixado pelo magistrado a quo, cumpre mencionar que, para sua fixação, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a natureza jurídica da indenização, que deve se constituir em pena ao causador do dano e, concomitantemente, em compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000251-40.2020.8.05.0138, em que figuram como apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e como parte apelada CARLOS ROGERIO DO NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - Apelação: 80002514020208050138, Relator.: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolida o entendimento de que a fraude não pode ser presumida com base em provas unilaterais ou insuficientes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso ao fornecedor de serviços impor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a CEMIG fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é admissível, no Estado Democrático de Direito, permitir à concessionária atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a apelante do ônus da prova da suposta adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, indevida a cobrança. 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO UNILATERAL - REVISÃO DO FATURAMENTO - VARIAÇÃO DO CONSUMO COMPROVADA - DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - FORMA DE CÁLCULO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 - ART. 115. 1 - Nos casos de alegação de adulteração do medidor de energia elétrica, compete à concessionária o ônus da prova quanto à alegada adulteração, porquanto a ausência de prova da irregularidade por parte do consumidor caracteriza prova diabólica ( CPC, art. 373, 1º; e CDC, art. 6º, VIII). 2 - A utilização de laudo particular não se presta a demostrar a existência de adulteração ou irregularidade no medidor de energia elétrica, não se equiparando à perícia judicial. 3 - A ausência de demonstração inequívoca por parte da Concessionária quanto à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica não leva, necessariamente, à conclusão de ilegalidade dos valores cobrados quando comprovado que o equipamento não estava realizando o consumo de forma correta. 4 - Pode a empresa prestadora do serviço público, após a instauração de procedimento administrativo, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada. 5 - Não comprovada adulteração ou irregularidade no medidor de energia elétrica, eventuais débitos devem ser calculados nos termos do artigo 115, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, aplicável às hipóteses de deficiência na medição. 6 - Por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débito pretérito, sendo, na hipótese, inaplicável o que decidido no Tema 699, do Superior Tribunal de Justiça, pois, não demonstrada à adulteração no medidor de energia elétrica. (TJ-MG - AC: 10000211666631001 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Portanto, diante da completa omissão da concessionária ré em apresentar as provas documentais e técnicas capazes de sustentar a sua alegação de fraude no medidor, a procedência do pedido declaratório de inexistência do débito é medida que se impõe de forma objetiva e direta. A parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida, da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e da ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. A documentação acostada à petição inicial demonstra que o nome da autora foi efetivamente incluído no Serasa em decorrência do débito de R$ 1.271,39, com data de vencimento em 09/02/2022 (ID 443092350). Conforme amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, o dano decorre do próprio fato da negativação injusta, independentemente da comprovação de prejuízos concretos, uma vez que atinge a honra, a imagem e a credibilidade financeira da pessoa na sociedade. Além da negativação indevida, a conduta da concessionária ré envolveu a emissão de comunicados ameaçando o corte do fornecimento de energia elétrica da residência da autora. A energia elétrica é um serviço público essencial, indispensável à garantia da dignidade da pessoa humana e à manutenção de um padrão de vida mínimo, especialmente em uma residência habitada por crianças, conforme relatado pela autora. A ameaça de interrupção de um serviço essencial com base em uma dívida unilateralmente arbitrada e não comprovada gera evidente aflição, angústia e sentimento de impotência, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para compensar o constrangimento e o abalo sofridos pela vítima, e, ao mesmo tempo, deve atuar como uma sanção pedagógica para a empresa ofensora, desestimulando a repetição de práticas abusivas consistentes em imputar fraudes a consumidores sem a devida comprovação técnica e documental. Considerando a capacidade econômica da concessionária ré, a abusividade da conduta (inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito e ameaça de corte de serviço essencial com base em acusação não provada de fraude), e a condição da autora, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pleiteado na petição inicial se mostra adequado, justo e proporcional para reparar o dano moral suportado, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida no ID 443196774. b) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.271,39 (um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 7029860615, com vencimento original em 09/02/2022, cancelando a respectiva fatura de recuperação de consumo. c) DETERMINAR que a concessionária ré proceda à baixa definitiva de qualquer restrição inserida em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) referente exclusivamente ao débito ora anulado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bem como se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora com fundamento no referido débito, sob pena de multa. d) CONDENAR a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (20/05/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

06/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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