Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Distack Malhas Industria E Comercio Ltda Advogado: Milton Pereira De Britto (OAB:BA6089)
Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0033147-78.2008.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: DISTACK MALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): MILTON PEREIRA DE BRITTO (OAB:BA6089) DECISÃO Visto e examinados.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0033147-78.2008.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, a fim de cobrar a(s) dívida(s) descrita(s) na(s) CDA('s) acostada(s) à inicial. Todavia, a diligência citatória da parte executada não alcançou resultado positivo, sendo, posteriormente, expedido ato ordinatório, com o intuito de que a Fazenda se manifestasse sobre o andamento do feito. O próprio Exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 40 na Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80, quedando-se inerte até então. Desta feita, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de um ano, período durante o qual não correrá a prescrição. Decorrido o prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, proceda-se ao ARQUIVAMENTO dos autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 LEF), começando daí a correr o prazo de prescrição intercorrente. Transcorridos 5 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o Exequente para se manifestar acerca da existência de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição.. Em seguida, retornem conclusos os presentes autos para deliberação. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício. MONIQUE RIBEIRO DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO Designada para a Força-Tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023, publicado no DJE do dia 5 de setembro de 2023.