Procedimento Comum Cível 0052056-12.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0052056-12.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO (OAB:BA7878) INTERESSADO: MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO Advogado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR (OAB:BA9390) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0052056-12.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por contra a sentença de ID 532575029. A embargante alega omissão na sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, requerendo seu expresso deferimento. No ID 540331839 foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante. De fato, houve omissão na sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida e instruído com documentos comprobatórios. Analisando os documentos juntados aos autos e considerando a situação da parte ré, além da ausência de elementos contrários à presunção relativa de hipossuficiência, não há dúvidas de que a embargante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar da sentença embargada a concessão do benefício da gratuidade da justiça, restando, portanto, suspensas a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3º do CPC). PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de março de 2026. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052056-12.2011.8.05.0001. Autor: TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e outros Réu: MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, 18 de dezembro de 2025. LAÍS RAMOS Estagiário de Direito FLÁVIO AFONSO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): JOSE DE SOUZA RIBEIRO NETO (OAB:BA7878) INTERESSADO: MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO Advogado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA MELHOR (OAB:BA9390) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0052056-12.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP e REGINALDO ROSSI em face de MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO, todos qualificados nos autos (Petição Inicial - ID 252669208). Narra a parte autora, em síntese, que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pelo Réu, o qual, insatisfeito com serviços prestados pela oficina autora, teria enviado e-mails difamatórios a diversos destinatários, utilizando indevidamente a logomarca da empresa e proferindo ofensas que macularam a honra objetiva da pessoa jurídica e a honra subjetiva de seu sócio. Juntou documentos para comprovar o alegado, notadamente os Anexos I a V (ID 252669208). Citado, o Réu apresentou Contestação e Reconvenção (ID 252667152), alegando vício na prestação do serviço e atraso na entrega do veículo, pleiteando indenização. Houve Réplica à Contestação (ID 252667117) e Contestação à Reconvenção (ID 252667154), onde os Autores refutaram as teses defensivas e reiteraram os pedidos da exordial. O feito foi saneado por meio da Decisão Interlocutória de ID 252665274, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. Realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento, conforme Termo de ID 252665514, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Nesta assentada, o Réu reconheceu expressamente como suas as assinaturas constantes nos documentos anexados à inicial. Após a digitalização e migração dos autos para o PJe (ID 252669380), e diversas tentativas de impulsionar o feito, a parte Autora pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, através da petição de ID 4830785109, reiterando a confissão do Réu. Instado a apresentar suas manifestações finais (Despacho ID 508503899), o Réu quedou-se inerte, conforme certifica a Certidão de ID 527979947. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório coligido aos autos - composto por prova documental e oral produzida sob o crivo do contraditório - é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. DA AÇÃO PRINCIPAL A lide gravita em torno da responsabilidade civil do Réu pela prática de suposto ato ilícito consubstanciado na divulgação de mensagens difamatórias em desfavor da empresa Autora e de seu sócio, bem como a verificação da regularidade na prestação dos serviços automotivos contratados. 1. Da Materialidade do Ato Ilícito e da Confissão A parte Autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). A materialidade da conduta lesiva encontra-se robustamente demonstrada nos autos, precipuamente pela prova documental acostada à Petição Inicial (ID 252669208) e corroborada pela prova oral colhida em audiência. O documento denominado "Anexo III" (integrante do ID 252669208) comprova que o Réu enviou e-mail a uma lista de 33 (trinta e três) destinatários, incluindo empresas e particulares, utilizando indevidamente a logomarca da Autora e proferindo juízos de valor depreciativos sobre a idoneidade da empresa. Tal conduta excede o mero direito de reclamação do consumidor (jus sperniandi), transmutando-se em abuso de direito (art. 187 do CC) ao visar macular a imagem pública do fornecedor perante o mercado. A autoria e a autenticidade de tal documento tornaram-se incontroversas durante a instrução processual. No Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 252665514)13, em seu depoimento pessoal, o Réu MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO confessou expressamente a autoria, declarando:"Que reconhece como suas assinaturas constantes do anexo I, anexo II, III [...]." A confissão judicial, rainha das provas, torna indiscutível que o Réu foi o autor das mensagens (Anexo III) e que tinha plena ciência dos termos contratuais (Anexo II), sepultando qualquer tese defensiva de desconhecimento ou de fraude documental alegada em sede de contestação. 2. Da Regularidade da Prestação de Serviço (Prazos) A tese defensiva de que houve atraso na entrega do veículo cai por terra diante da análise do "Anexo II" (ID 252669208), documento também reconhecido como autêntico pelo Réu em seu depoimento (ID 252665514). O referido documento estabelece, de forma clara, o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a execução dos serviços, com início em 27/04/2011 (quarta-feira). Considerando o feriado de 1º de maio e o final de semana, o termo final dar-se-ia em 02/05/2011 (segunda-feira). O cumprimento tempestivo da obrigação pela Autora é comprovado pelo "Anexo IV" (ID 252669208), que demonstra o envio de e-mail ao Réu em 02/05/2011, às 16h47min, comunicando a conclusão dos serviços e a disponibilidade do veículo para retirada. Portanto, não houve ilícito contratual por parte da oficina que justificasse a retaliação pública perpetrada pelo Réu. 3. Do Dano Moral 3.1. Da Pessoa Jurídica (TONISCAR) A conduta do Réu atingiu frontalmente a honra objetiva da pessoa jurídica Autora. A Súmula 227 do STJ cristalizou o entendimento de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em tela, o dano decorre do abalo à sua reputação comercial, bom nome e credibilidade perante terceiros (clientes e parceiros). A divulgação de mensagem difamatória a uma lista extensa de destinatários (33 endereços), com uso não autorizado da marca, possui potencial lesivo presumido (in re ipsa) no tocante à imagem corporativa, dispensando a prova de prejuízo financeiro imediato, pois o que se indeniza é a mácula à marca construída ao longo de anos de atividade. 3.2. Da Pessoa Física (REGINALDO ROSSI) Quanto ao sócio Autor, a ofensa dirigida à empresa que ele administra e personifica perante a clientela reflete diretamente em sua honra subjetiva e profissional. Ao ter a idoneidade de seu negócio questionada publicamente de forma leviana, o sócio sofre angústia e constrangimento que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À IMAGEM E BOA FAMA DA EMPRESA DEMANDANTE PROFERIDA EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. [...] DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. A pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. Súmula 227 do STJ. Prova dos autos que evidencia a violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. [...] (TJ-RS - AC: 70072945199 RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgamento: 19/04/2017)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. [...] 6) Na situação telada, restou configurado o abalo moral experimentado pela empresa autora que teve seu nome manchado pela conduta desleal da parte ré. No que se refere ao autor Ramão, o dano moral por ele suportado é reflexo do dano experimentado pela pessoa jurídica do qual é sócio, pois teve sua conduta como empresário difamada perante seus clientes por conduta praticada pelos réus visando apenas se beneficiarem. [...] (TJ-RS - Apelação: 50015299620198210048, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-09-2023)" Portanto, resta evidente o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a Autora Pessoa Jurídica e R$ 3.000,00 (três mil reais) para o Autor Pessoa Física. DA RECONVENÇÃO A Reconvenção proposta pelo Réu/Reconvinte carece de lastro probatório mínimo e deve ser julgada improcedente. O Reconvinte alega vício na prestação do serviço e atraso injustificado. Contudo, conforme exaustivamente analisado no tópico anterior, o documento "Anexo II" (ID 252669208) - cuja assinatura foi reconhecida pelo próprio Reconvinte na audiência de ID 252665514 - comprova que o serviço foi executado dentro do prazo pactuado. Ademais, o Reconvinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Não acostou aos autos laudo técnico, perícia ou qualquer outro elemento robusto que comprovasse a má execução dos serviços mecânicos ou de funilaria. A alegação de que assinou documento "em branco" ou com datas preenchidas posteriormente é insustentável para alguém de sua qualificação, mormente quando desacompanhada de qualquer indício de vício de consentimento e contraditada pela própria confissão em juízo. Por fim, a inércia do Réu/Reconvinte em apresentar suas alegações finais, conforme certificado no ID 527979947, reforça a fragilidade de suas teses e o desinteresse na produção de novas provas ou no reforço de sua argumentação jurídica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Principal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Réu MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora TONISCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; CONDENAR o Réu MARCOS BENICIO ALMEIDA DE CASTRO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor REGINALDO ROSSI. Sobre as condenações incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data do envio do e-mail: 29/04/2011), conforme Súmula 54 do STJ. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção formulada pelo Réu, extinguindo-a com resolução do mérito. Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de novembro de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

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