Procedimento Comum Cível 0506399-18.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506399-18.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALINE MARTINS GOMES Advogado(s): JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (OAB:BA21514-A) APELADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:SP297608-A), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506399-18.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos. Considerando a existência de preliminares aventadas em sede de contrarrazões recursais, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, INTIME-SE a parte Apelante, para, querendo, apresentar manifestação acerca das referidas preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira Desembargador Relator JR02

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ALINE MARTINS GOMES Requerido: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0506399-18.2017.8.05.0150 Intime-se o(s) apelado(a), por seu(s) advogado(s), para no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação ID 551512605, sob pena de preclusão. Após, remeta-se os autos ao TJBA em grau de recurso. Lauro de Freitas - BA, 31 de março de 2026 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MARTINS GOMES REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, TALIA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à DECISÃO prolatada, invocando suposta omissão e contradição, sob o argumento de ausência de apreciação do pedido de multa compensatória de 2% (dois por cento), ausência de apreciação do pedido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ausência de apreciação do pedido de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) e contradição no valor fixado a título de danos morais. Pois bem! É CEDIÇO e consabido que o magistrado ao proferir a decisão acaba sua função jurisdicional no processo. Insta registrar que somente no caso do quanto preceituado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (d.m)", pode revê-la. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica no ID 535745761, por não padecer do vício alegado, vez que a suposta contradição e omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é a que se infere da própria sentença, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. DAS SUPOSTAS OMISSÕES O dispositivo foi categórico ao delimitar quais pretensões foram acolhidas. Não havendo condenação relativa à multa compensatória, é evidente que o pedido foi rejeitado no contexto do julgamento parcial de procedência, não havendo omissão, mas sim inconformismo da parte com o resultado. Embargos não servem para compelir o juízo a adotar tese diversa. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A sentença determinou expressamente a incidência da Taxa SELIC, tanto para os danos morais quanto para os valores a serem apurados em liquidação. A SELIC já engloba correção monetária e juros, não sendo cumulável com juros de 1% ao mês. Logo, houve a definição expressa do índice aplicável. O que pretende a embargante é substituir o critério adotado por outro que reputa mais favorável, o que configura tentativa de rediscussão do mérito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO (DANOS MORAIS) Sustenta a embargante existir contradição entre fundamentação (R$ 5.000,00) e dispositivo (R$ 3.000,00). Todavia, analisando o teor da decisão, verifica-se que o dispositivo fixou expressamente o valor da condenação em R$ 3.000,00, sendo este o comando decisório que vincula as partes. Ainda que conste menção anterior diversa na fundamentação, o dispositivo é a parte da sentença apta a produzir efeitos jurídicos. Eventual incongruência narrativa não altera a clareza do comando final. A pretensão da embargante é, novamente, modificar o julgado. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Assim entende a jurisprudência: - Não é necessária a intimação da sentença para que ela se torne inalterável. Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega em cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJESP 94/254). Até aí pode ser alterada (RT 725/326). A publicação é o ato que confere existência à sentença. Por isso, "a sentença qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo" (STJ - 3ª T., REsp 750.651, Min. Ari Pargendier, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06). - Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito. Assim: "Sentença de extinção do processo. Art. 267, II, CPC. Pedido de reconsideração e, não, apelação. Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas". (STJ - 4ª T. REsp 93.813, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98). No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T. REsp 133.089, Min. Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min. José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min. Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14). A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0506399-18.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO ACOLHO, mantendo-se integralmente a sentença tal como proferida. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MARTINS GOMES REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, TALIA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à DECISÃO prolatada, invocando suposta omissão e contradição, sob o argumento de ausência de apreciação do pedido de multa compensatória de 2% (dois por cento), ausência de apreciação do pedido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ausência de apreciação do pedido de honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) e contradição no valor fixado a título de danos morais. Pois bem! É CEDIÇO e consabido que o magistrado ao proferir a decisão acaba sua função jurisdicional no processo. Insta registrar que somente no caso do quanto preceituado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (d.m)", pode revê-la. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Acontece, entretanto, que a sentença vergastada não padece do vício alegado, ao revés, dedica-se à apreciação de tal questão, conforme se verifica no ID 535745761, por não padecer do vício alegado, vez que a suposta contradição e omissão que enseja o manejo dos aclaratórios é a que se infere da própria sentença, em si, por exemplo, da fundamentação com o dispositivo, do próprio dispositivo, e não eventual contradição entre esta e algo que não lhe é intrínseco. Não há divergência que se depreende do cotejo entre o provimento embargado e outra proferida nos autos ou por outros Juízos. É contraditória, por exemplo, a decisão que, partindo da premissa de que o acionado é o sucumbente, condena ao pagamento das verbas sucumbenciais o autor. DAS SUPOSTAS OMISSÕES O dispositivo foi categórico ao delimitar quais pretensões foram acolhidas. Não havendo condenação relativa à multa compensatória, é evidente que o pedido foi rejeitado no contexto do julgamento parcial de procedência, não havendo omissão, mas sim inconformismo da parte com o resultado. Embargos não servem para compelir o juízo a adotar tese diversa. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A sentença determinou expressamente a incidência da Taxa SELIC, tanto para os danos morais quanto para os valores a serem apurados em liquidação. A SELIC já engloba correção monetária e juros, não sendo cumulável com juros de 1% ao mês. Logo, houve a definição expressa do índice aplicável. O que pretende a embargante é substituir o critério adotado por outro que reputa mais favorável, o que configura tentativa de rediscussão do mérito. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO (DANOS MORAIS) Sustenta a embargante existir contradição entre fundamentação (R$ 5.000,00) e dispositivo (R$ 3.000,00). Todavia, analisando o teor da decisão, verifica-se que o dispositivo fixou expressamente o valor da condenação em R$ 3.000,00, sendo este o comando decisório que vincula as partes. Ainda que conste menção anterior diversa na fundamentação, o dispositivo é a parte da sentença apta a produzir efeitos jurídicos. Eventual incongruência narrativa não altera a clareza do comando final. A pretensão da embargante é, novamente, modificar o julgado. Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão. E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Assim entende a jurisprudência: - Não é necessária a intimação da sentença para que ela se torne inalterável. Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega em cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJESP 94/254). Até aí pode ser alterada (RT 725/326). A publicação é o ato que confere existência à sentença. Por isso, "a sentença qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo" (STJ - 3ª T., REsp 750.651, Min. Ari Pargendier, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06). - Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito. Assim: "Sentença de extinção do processo. Art. 267, II, CPC. Pedido de reconsideração e, não, apelação. Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas". (STJ - 4ª T. REsp 93.813, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98). No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T. REsp 133.089, Min. Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min. José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min. Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14). A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte. [...] 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa.3. Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012). Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0506399-18.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO ACOLHO, mantendo-se integralmente a sentença tal como proferida. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALINE MARTINS GOMES REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, TALIA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA //Em 24-7-2017, ALINE MARTINS GOMES ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência contra PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e TÁLIA INCORPORADORA LTDA. Narra a autora, em síntese, que celebrou contrato de promessa de compra e venda com as rés em agosto de 2012, para aquisição da unidade imobiliária nº 806 do Edf. Egeu, integrante do "Residencial Villa do Mar", em Lauro de Freitas/BA. Aduz que o prazo de entrega estava previsto para abril de 2014, com tolerância de 180 dias (outubro de 2014), contudo, até o ajuizamento da ação (julho de 2017), o imóvel não havia sido entregue, configurando mora excessiva. Requer: sejam julgados PROCEDENTES os pedidos a seguir descritos: condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem, em dobro, os valores pagos a maior pela autora em decorrência da incidência do INCC durante o período de atraso na entrega da obra, na forma fundamentada nesse petitório; condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória em valor não inferior ao correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, tanto para o apartamento quanto para a vaga da garagem, em decorrência do atraso, na forma fundamentada na presente exordial, quais sejam R$6.962,02; condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, observado o período de atraso na entrega da obra; condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (dez por cento) do valor do contrato, conforme disposição contratual e em razão do art. 389 do CC/02; condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização em relação à parcela de lucros cessante em decorrência do que deixou de lucrar com a locação do imóvel e da vaga de garagem o valor de R$ 135.759,51; condenar as demandadas a restituírem a autora o valor pago a título de comissão de corretagem; A declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula contratual que confere direitos somente as demandadas, devendo conferir direitos iguais em relação à parte autora, isto para garantir a isonomia e o equilíbrio contratual, considerando nula de pleno direito, em especial, a cláusula contratual que estabelece prazo de tolerância de 180 dias para atraso da obra sem ônus paras as demandadas; a condenação das demandadas ao pagamento da importância referente à indenização por danos morais sofridos pela parte autora no valor de R$ 28.110,00, ou equivalente a 30 (trinta) salários mínimos; condenar as demandadas ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, promover a finalização da obra na unidade adquirida pela autora, com a consequente entrega do imóvel; Em decorrência da hipossuficiência da Autora, que seja determinada a inversão do ônus da prova, determinado que as demandadas tragam aos autos: cópias dos contratos e aditivos, planilha descritiva dos pagamentos realizados, demonstrativo de evolução da obra, documento que comprove a entrega da unidade a Autora. Citadas, as rés PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e TÁLIA INCORPORADORA LTDA apresentaram contestação em conjunto. Inicialmente, informaram encontrar-se em regime de Recuperação Judicial, requerendo a observância dos trâmites pertinentes. Em sede de preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, bem como suscitaram a prejudicial de mérito da prescrição trienal em relação a tal cobrança. No mérito, defenderam a validade de todas as cláusulas contratuais, especialmente a que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel (Cláusula de Tolerância). Sustentaram que o atraso na conclusão da obra decorreu de motivos de força maior e caso fortuito, alheios à vontade das incorporadoras, o que afastaria o dever de indenizar. Impugnaram o pedido de inversão da cláusula penal e de pagamento de lucros cessantes, alegando a impossibilidade de cumulação e a inexistência de previsão contratual para multa em desfavor da vendedora. Defenderam a legalidade da cobrança de correção monetária (INCC) sobre o saldo devedor, bem como rechaçaram a ocorrência de danos morais, classificando o ocorrido como mero inadimplemento contratual. Por fim, pugnaram pela improcedência total dos pedidos. Por fim, as rés requerem: tomar ciência da Recuperação Judicial em que a empresa Ré se encontra, posto que qualquer medida constritiva deverá ser praticada sob a deliberação do Juízo Recuperatório; ainda em sede preliminar, reconhecer a perda do objeto da demanda, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, com base no que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; seja acolhida a preliminar de impugnação a justiça gratuita; (iv) ainda em sede preliminar, reconhecer a ilegitimidade passiva desta Ré para figurar no polo passivo da demanda; devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, com base no que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, em todos os seus termos, visto que não há que se falar em condenação desta Requerida a qualquer título que seja, resolvendo-se o mérito nos termos do inciso I do Artigo 487 do Código de processo Civil; seja julgado improcedente o pedido referente aos supostos lucros cessantes e danos morais, visto que a parte Autora não juntou NENHUM documento que demonstra-se que os supostos danos ocorreram ou que são de responsabilidade da parte Ré, resolvendo-se o mérito nos termos do inciso I do Artigo 487 do Código de processo Civil. Réplica (Id 62465217). No decurso do processo, as Requeridas entregam as chaves para a autora. É o relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A regra da inversão do ônus da prova não é automática. Sabe-se que o que justifica a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo é o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, devendo esta ser interpretada no sentido de que o consumidor tem carência de conhecimento técnico-científico; ele não possui condições de angariar provas suficientes para comprovar o desatendimento, pelo fornecedor, do dever jurídico, pois não tem ampla bagagem de conhecimento técnico-científico sobre matérias jurídica, contábil, biológica, econômica, de engenharia entre outras. E plagiando o Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado no pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores(d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial [...]. APELANTE: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado (s): DANIELA DE BRITO ARGOLO, FABIO PIRES DA SILVA APELADO: VALTER LUIZ SANTANA DA CRUZ Advogado (s):FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS SILVA RC06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. SALDO DEVEDOR. PERÍODO DE ATRASO. CORREÇÃO PELO IPCA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 - Constatado o atraso na entrega do imóvel, o saldo devedor após o prazo de tolerância deve ser corrigido pelo IPCA. O INCC, ainda que previsto de forma diversa no contrato, é aplicável apenas no período de construção do imóvel. 2 - Ao requerer a parte autora o congelamento do saldo devedor durante o período de atraso na entrega do imóvel, a determinação de troca do índice de correção do INCC para o IPCA, por ser menos gravosa, não caracteriza julgamento extra petita. 3 - Diante do atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4 - O excessivo atraso na entrega do imóvel e a consequente necessidade de ingressar com ação judicial para receber reparação pelo dano material sofrido configuram um nítido desperdício do tempo útil dos consumidores, gerando dano moral indenizável. 5 - Sentença Mantida. Apelo Improvido. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506399-18.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Defiro a inversão do ônus probandi. Vislumbrando a presença de preliminares suscitadas, passo a apreciá-las. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Rejeito a impugnação apresentada pelas rés. A assistência judiciária gratuita foi deferida à autora após análise dos documentos acostados à inicial, que demonstraram a hipossuficiência momentânea para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. As rés, por sua vez, limitaram-se a alegar genericamente a capacidade financeira da autora pelo fato de ter adquirido um imóvel, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova documental concreta (como declaração de renda atualizada ou extratos) que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela consumidora ou que demonstrasse alteração na sua fortuna. Mantém-se, portanto, o benefício. DA SUSPENSÃO DO FEITO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS Não assiste razão às rés quanto ao pedido de suspensão imediata da ação em virtude do processamento de sua Recuperação Judicial. Trata-se a presente demanda de ação de conhecimento que visa à apuração de responsabilidade civil e fixação de indenização (quantia ilíquida). Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida não são suspensas e devem prosseguir no juízo de origem até a eventual constituição do título executivo judicial. Somente após o trânsito em julgado e a liquidação do crédito é que haverá a habilitação do valor no quadro geral de credores. Portanto, indefiro a suspensão. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A COMISSÃO DE CORRETAGEM O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recursos Repetitivos (Tema 939), firmou a tese de que a incorporadora, na condição de promitente-vendedora, possui legitimidade passiva para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ainda que tais valores tenham sido pagos diretamente a terceiros (imobiliárias ou corretores autônomos). Sendo a relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). A discussão sobre a prescrição ou validade da cobrança é matéria de mérito, não de legitimidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem mais preliminares a serem suscitadas, passo ao julgamento do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos já comprovados documentalmente. Pois bem! DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMISSÃO NA POSSE) A Autora formulou, em sua peça vestibular, pedido de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves e consequente imissão na posse do imóvel objeto da lide, sob o fundamento de que a obra já havia ultrapassado o prazo contratual de entrega. Ocorre que, no curso da demanda, sobreveio fato constitutivo do direito da autora e extintivo da obrigação de fazer pendente, qual seja: a efetiva entrega das chaves pelas Rés à Autora, conforme noticiado e incontroverso nos autos. O artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do CPC, assenta-se no binômio necessidade/utilidade. A tutela jurisdicional deve ser necessária para a obtenção do bem da vida e útil para satisfazer a pretensão. Com a entrega voluntária das chaves pelas demandadas durante o trâmite processual, a intervenção do Poder Judiciário para ordenar tal entrega tornou-se inócua e desnecessária. Dessa forma, operou-se a carência de ação superveniente em relação a este pedido específico. A prestação jurisdicional invocada não possui mais utilidade prática, uma vez que a pretensão material já foi satisfeita extrajudicialmente pelas próprias Rés. Ressalte-se, contudo, que a perda do objeto quanto à obrigação de fazer (entrega do bem) não prejudica a análise dos pedidos indenizatórios decorrentes da mora (lucros cessantes e danos morais) e da revisão contratual, tampouco afasta o reconhecimento da sucumbência das Rés neste ponto, por força do princípio da causalidade - haja vista que só entregaram o imóvel após o ajuizamento da demanda e com atraso considerável. Diante do exposto, em relação ao pedido de imissão na posse, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual superveniente. DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA Compulsando o contrato celebrado entre as partes, verifica-se a existência de cláusula prevendo a prorrogação do prazo de entrega por até 180 (cento e oitenta) dias. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a cláusula de tolerância de 180 dias não é, por si só, abusiva. Dada a complexidade dos empreendimentos imobiliários, sujeitos a intempéries e trâmites burocráticos, a previsão de um prazo suplementar é razoável e não viola o art. 51 do CDC, desde que expressamente pactuada e clara ao consumidor. Portanto, reputo válida a cláusula de tolerância. CONTUDO, no caso em tela, a data prevista para entrega era abril de 2014. Acrescendo-se o prazo de tolerância de 180 dias, o termo final para a conclusão da obra e entrega das chaves estendeu-se até outubro de 2014. As Rés, em sua defesa, alegam a ocorrência de fatores externos (como escassez de mão de obra, chuvas ou entraves burocráticos) para justificar o atraso excedente. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Aplica-se à espécie a Teoria do Risco do Empreendimento. Eventuais dificuldades com mão de obra, insumos, chuvas previsíveis ou burocracia para expedição do "Habite-se" inserem-se no chamado fortuito interno, inerente à atividade empresarial da construtora. Não se tratam de fatos imprevisíveis ou inevitáveis (fortuito externo) capazes de romper o nexo de causalidade. O prazo de tolerância de 180 dias serve, justamente, para absorver essas intercorrências naturais da construção civil. Ultrapassado este limite, configura-se a falha na prestação do serviço. Importante salientar que a obrigação da construtora não se encerra com a mera expedição do "Habite-se", mas sim com a efetiva entrega das chaves, momento em que o consumidor passa a ter a posse direta e a fruição do bem. A expedição do "Habite-se" é ato administrativo que atesta a habitabilidade, mas se as chaves não foram entregues na mesma época - e não havendo prova de que a retenção das chaves se deu por culpa exclusiva do consumidor (ex: inadimplência do saldo devedor não comprovada ou obstada pela própria mora da ré) -, a mora da construtora persiste. Desta forma, declaro a mora das Rés configurada a partir do dia seguinte ao término do prazo de tolerância (01 de novembro de 2014) estendendo-se até a data da efetiva entrega das chaves realizada no curso deste processo. DOS LUCROS CESSANTES No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, correspondentes aos aluguéis que a Autora alega ter deixado de auferir em razão do atraso na entrega do imóvel, entendo que a pretensão não merece acolhida. Consoante dispõe o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). Todavia, para a configuração dos lucros cessantes, não basta a mera probabilidade ou a alegação genérica de valorização imobiliária; exige-se a comprovação efetiva e concreta de um prejuízo real. O lucro cessante não se confunde com lucro imaginário ou hipotético. No caso dos autos, a Autora não juntou qualquer elemento probatório que demonstrasse a intenção ou a possibilidade concreta de locação do imóvel (como, por exemplo, um contrato de pré-locação, proposta formal de interessados ou mesmo anúncios imobiliários frustrados pela não entrega das chaves). O ônus da prova incumbia à parte Autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ao deixar de demonstrar que o imóvel seria efetivamente destinado à locação e que havia demanda real para tal, o pleito indenizatório torna-se carecedor de lastro material. Ademais, tratando-se de imóvel residencial, presume-se que a aquisição tinha por finalidade a moradia própria. Se a Autora residia em outro imóvel pagando aluguel, o prejuízo seria de "dano emergente" (ressarcimento do aluguel pago), e não de "lucros cessantes" (o que deixou de ganhar). Como não há pedido ou prova de pagamento de aluguel em outro local, nem prova de que o imóvel adquirido seria alugado a terceiros, a condenação basear-se-ia em mera suposição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA 938 DO STJ) A Autora pleiteia a condenação das Rés à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sustentando a abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Antes de adentrar na análise da validade da cláusula contratual que transfere tal obrigação, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.551.956/SP, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 938), pacificou a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que visam a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. A Tese firmada foi a seguinte (item "i" do Tema 938): "Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)." O fundamento da Corte Superior é de que a pretensão de ressarcimento por cobrança indevida, nestes casos, equipara-se à pretensão de repetição de indébito por enriquecimento sem causa, atraindo a regra do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que prevê o prazo de 3 (três) anos. No caso concreto, verifica-se que o Contrato de Promessa de Compra e Venda foi celebrado em agosto de 2012. O pagamento da comissão de corretagem, por sua natureza, ocorre no momento da celebração do negócio e concretização da venda, ou seja, também em 2012. Dessa forma, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional iniciou-se na data do desembolso (agosto/2012). Consequentemente, a pretensão da Autora fulminou-se pela prescrição em agosto de 2015. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 25/07/2017 (conforme capa dos autos), é forçoso reconhecer que o direito de ação quanto a esta parcela específica já estava prescrito há quase dois anos antes da propositura da demanda. Ressalte-se que não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição demonstrada nos autos antes do ajuizamento. Portanto, o acolhimento da prejudicial de prescrição é medida que se impõe. DA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA (SUBSTITUIÇÃO DO INCC) A Autora pugna pelo congelamento do saldo devedor a partir da data prevista para a entrega do imóvel, sustentando que não deve arcar com a evolução da dívida durante o período de atraso imputável exclusivamente às Rés. A correção monetária não constitui um plus que se acrescenta ao capital, mas mera recomposição do poder de compra da moeda corroído pela inflação. O congelamento total do saldo devedor implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor, que pagaria, anos depois, o mesmo valor nominal, porém desvalorizado. Portanto, a correção do saldo deve continuar a incidir. TODAVIA, a manutenção do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) durante o período de atraso da obra mostra-se abusiva e desproporcional. O INCC reflete a variação dos insumos da construção civil (aço, cimento, mão de obra, etc.). Se a construtora não entregou a obra no prazo pactuado, não é lícito transferir ao consumidor os custos da elevação dos materiais ocorridos após a data limite. Quem deve suportar o risco da variação dos custos da obra durante a mora é a construtora inadimplente, e não o adquirente. Conforme a jurisprudência do nosso Tribunal: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503690-40.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0503690-40.2015.8.05.0001 tendo como apelante SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e apelado VALTER LUIZ SANTANA DA CRUZ ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator(TJ-BA - Apelação: 05036904020158050001, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024)" Diante do exposto, o recálculo do saldo devedor referente ao período de mora (de 01/11/2014 até a data da efetiva entrega das chaves). Neste intervalo, a correção monetária deverá incidir, porém, substituindo-se o índice contratual (INCC/IGP-M) pelo IPCA, salvo nos meses em que o índice original do contrato for mais benéfico ao consumidor, são as medidas que se impõem. Por fim, caso a Autora tenha quitado parcelas ou o saldo final com a incidência plena do INCC/IGP-M durante o período de atraso, ou caso tenha realizado financiamento bancário sobre um saldo devedor inflado indevidamente pelo INCC pós-atraso, faz jus à restituição da diferença paga a maior. A devolução deverá ocorrer na forma simples, e não em dobro, uma vez que a cobrança decorreu de previsão contratual, cuja abusividade só foi reconhecida judicialmente, afastando a má-fé necessária para a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (Conforme Tese firmada da Corte Especial - EAREsp 676.608). DO DANO MORAL Superada a questão patrimonial, passo à análise do pedido de compensação por danos extrapatrimoniais. As Rés sustentam que o atraso na entrega de imóvel constitui mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, tal argumento não merece prosperar diante das peculiaridades do caso concreto. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possua entendimento de que o simples descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, a Corte Superior ressalva os casos em que o atraso é excessivo, significativo e injustificado, transbordando o limite do mero aborrecimento cotidiano. No caso sub judice, a frustração vivenciada pela Autora ultrapassou largamente a esfera do razoável. O imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância, em outubro de 2014. A ação foi ajuizada em julho de 2017 ainda sem a entrega das chaves, o que denota um atraso superior a três anos. A aquisição da casa própria figura, no imaginário do brasileiro médio, como um dos projetos de vida de maior relevância. A espera angustiante por um imóvel por anos a fio, sem previsão concreta de entrega, desorganiza o planejamento familiar, financeiro e pessoal do consumidor, gerando sentimentos de impotência e desrespeito que violam a dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, da CF/88 e art. 6º, VI, do CDC). Não se trata de mero transtorno, mas de efetiva lesão à paz de espírito e frustração da legítima expectativa de fruição do bem, caracterizando o dano moral in re ipsa. a quantificação da indenização, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter dúplice da condenação: Função Compensatória: Reparar a vítima pelo sofrimento experimentado; Função Punitivo-Pedagógica: Desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, compelindo-o a aprimorar seus serviços. Deve-se considerar, ainda, a capacidade econômica das partes (de um lado, uma consumidora pessoa física; de outro, grandes incorporadoras do setor imobiliário) e a extensão do dano (atraso superior a 3 anos). Uma indenização irrisória estimularia o descumprimento contratual pelas construtoras, para quem seria financeiramente mais vantajoso atrasar obras e pagar indenizações baixas do que investir no cumprimento dos prazos. Por outro lado, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa da Autora. Sopesando tais vetores, e considerando os precedentes deste Tribunal de Justiça da Bahia em casos análogos de atraso plurianual, reputo justa e adequada a fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00. Este valor mostra-se suficiente para compensar o abalo sofrido pela Autora sem onerar excessivamente as Rés, servindo, outrossim, como reprimenda necessária diante da desídia demonstrada no cumprimento do cronograma da obra. Portanto, ante todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer (entrega das chaves/imissão na posse), ante a perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. B) ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para pronunciar a PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o feito, neste particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. C) No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a mora das Rés no período compreendido entre 1 de novembro de 2014 (dia seguinte ao fim da tolerância) e a data da efetiva entrega das chaves (ocorrida no curso da lide); CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pela TAXA SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ); DETERMINAR o recálculo do saldo devedor do contrato referente ao período de mora (de 01/11/2014 até a entrega das chaves), substituindo-se o índice de correção INCC (ou IGP-M, se previsto) pelo IPCA, salvo no mês em que aquele for menor que este. CONDENAR as Rés a restituírem à Autora, de forma simples, eventuais valores pagos a maior em decorrência da aplicação indevida do INCC/IGP-M no período de atraso supra, devendo o quantum ser apurado em liquidação, com correção monetária (TAXA SELIC) desde o desembolso. D) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de LUCROS CESSANTES, ante a ausência de prova robusta quanto à finalidade econômica do imóvel (locação) ou da existência de proposta concreta frustrada, não se admitindo a reparação de dano hipotético ou presumido sem lastro probatório mínimo (art. 373, I, c/c art. 402 do Código Civil); E) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de NULIDADE DA CLAÚSULA DE TOLERÂNCIA, em razão de sua legalidade e validade reconhecidas pela jurisprudência; F) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONGELAMENTO TOTAL DO SALDO DEVEDOR, pois a correção monetária constitui mera recomposição da moeda, sendo vedada sua exclusão total sob pena de enriquecimento sem causa da adquirente; Considerando que a Autora foi vencedora nos pedidos de danos morais e revisão do saldo, mas sucumbiu quanto aos lucros cessantes (pedido de maior expressão econômica), comissão de corretagem e demais nulidades, reconheço a sucumbência recíproca, porém em maior proporção da parte Autora. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na seguinte proporção: 70% (trinta por cento) a cargo da Autora; 30% (setenta por cento) a cargo das Rés. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, a serem rateados na mesma proporção acima (70% devidos ao patrono das Rés e 30% devidos ao patrono da Autora). Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à Autora, por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando a submissão das Rés ao regime de Recuperação Judicial: VEDO a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial (penhora/bloqueio) por este Juízo; DETERMINO que, após o trânsito em julgado e a liquidação do valor devido, expeça-se a competente CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte Autora e de seus patronos, para que estes procedam à habilitação de seus créditos perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, observando-se a classe de credores pertinente. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder - querendo - no prazo de lei. Após "SUBAM", independente de novo despacho. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, ALVARÁ, necessários e requeridos. P.R.I. e após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa//. Lauro de Freitas (BA), 17 de dezembro de 2025. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Felipe Gomes Rolim Cunha Estagiário de pós-graduação

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Aline Martins Gomes Advogado: Josinaldo Leal De Oliveira (OAB:BA21514) Reu: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Reu: Talia Incorporadora Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 0506399-18.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ALINE MARTINS GOMES REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, TALIA INCORPORADORA LTDA DESPACHO Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506399-18.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

14/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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