Execução Fiscal 8007236-60.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

28/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Edgard Otaviano Do N. Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: EDGARD OTAVIANO DO N. FILHO 8007236-60.2022.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007236-60.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para que proceda a emenda da petição inicial, informando o CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF, do executado nos autos, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319, I e parágrafo único do CPC. Camaçari (BA), 7 de julho de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 00:00

Publicação

11/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/07/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00