Execução de Título Extrajudicial 0040614-74.2009.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0040614-74.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Representante(s): LUANNA RAYSSA DUARTE LOBO (OAB:BA47804), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrado(a) civilmente como NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) EXECUTADO: Lubrijau Derivados de Petroleo Ltda e outros (2) Representante(s): MARCIO DUARTE MIRANDA registrado(a) civilmente como MARCIO DUARTE MIRANDA (OAB:BA15639), SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA (OAB:BA11792) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora/ré acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) no ID xxxxxx, bem como PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0040614-74.2009.8.05.0080 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040614-74.2009.8.05.0080. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - BA68077, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, LUANNA RAYSSA DUARTE LOBO - BA47804 EXECUTADO: LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, atualmente movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO e KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, todos devidamente qualificados. O processo visa a satisfação de um crédito originado de uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prosseguimento foi determinado após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos devedores, conforme decisão de Id. 92664968. Recentemente, a parte exequente requereu a realização de busca de ativos por meio do sistema SNIPER (Id. 437080077), recolhendo as custas devidas (Id. 457393048). Paralelamente, o advogado Márcio Duarte Miranda, então patrono dos executados, protocolou petição de renúncia ao mandato e solicitou o arbitramento de seus honorários advocatícios nestes mesmos autos (Id. 201899374), pleito este reiterado na petição de Id. 505667895. Os autos vieram conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Antes de impulsionar os atos expropriatórios, é mister analisar a questão processual referente à representação dos executados e o pleito de arbitramento de honorários. O advogado Márcio Duarte Miranda manifesta sua vontade de não mais representar os executados nestes autos. A renúncia é um direito potestativo do mandatário, contudo, a análise de seus efeitos deve observar a situação processual da parte. Compulsando os autos, verifica-se que os executados possuem outros advogados regularmente constituídos, notadamente a Dra. Silvia Maria Borges Vitoria da Silva (OAB/BA 11.792), que subscreveu a Exceção de Pré-Executividade. Nesse cenário, aplica-se a regra específica do artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a renúncia manifestada produz efeitos imediatos a partir de sua comunicação nos autos, não havendo necessidade de se aguardar a notificação dos constituintes ou o decurso de qualquer prazo, uma vez que a defesa dos executados permanece assegurada pelos demais patronos constituídos. No que tange ao pedido de arbitramento de seus honorários contratuais neste mesmo processo, a pretensão não encontra amparo legal. A relação jurídica discutida nesta Ação de Execução é aquela existente entre o credor (exequente) e os devedores (executados). A relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o patrono renunciante e seus clientes é autônoma e distinta da obrigação principal aqui executada. Eventual controvérsia sobre a remuneração devida pelos serviços prestados constitui matéria de direito obrigacional a ser dirimida em via processual própria, qual seja, a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em um procedimento específico para tal finalidade. Desviar o foco do presente feito executivo para resolver uma lide paralela tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade, em prejuízo do objetivo central da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Superada essa questão, passo à análise do pedido de consulta patrimonial. A execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e o Poder Judiciário tem o dever de cooperar com as partes para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, como preceitua o artigo 6º do mesmo diploma. No caso dos autos, após anos de tramitação e diante da aparente dificuldade em localizar patrimônio dos devedores, a utilização de ferramentas tecnológicas modernas torna-se não apenas útil, mas indispensável para a efetividade da jurisdição. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, é um mecanismo de grande valia, que permite o cruzamento de diversas bases de dados para identificar vínculos patrimoniais e financeiros, otimizando a busca por bens penhoráveis. A sua utilização está em plena conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade da execução, representando um meio legítimo para que o exequente possa dar andamento ao processo, especialmente quando os devedores, já intimados, não indicaram a localização dos bens originalmente dados em garantia. Tendo a parte exequente cumprido sua parte ao recolher as custas necessárias para a diligência, o deferimento do pedido é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tomar ciência da renúncia ao mandato manifestada pelo advogado Márcio Duarte Miranda (OAB/BA nº 15.639) na petição de Id. 201899374. Contudo, para que a renúncia produza seus efeitos, deverá o patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a notificação de seus clientes, nos termos do art. 112 do CPC. Indefiro, por inadequação da via eleita, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, devendo o requerente buscar a satisfação de seu eventual crédito em ação autônoma. 2. DEFERIR o pedido de Id. 437080077 para a realização de consulta de bens e ativos em nome dos executados LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ 00.595.428/0001-24), JAILSON COUTO RIBEIRO (CPF 476.051.895-91) e KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO (CPF 689.069.515-15), por meio do sistema SNIPER. Deve a parte interessada apresentar cálculo atualizado do débito até a data de efetivação da diligência, sob pena de utilização da planilha de cálculo que constar dos autos até aquele momento. Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que for apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. Aguarde-se a resposta do sistema referido. Sendo esta infrutífera ou abrangendo valor irrisório, libere-se a quantia insignificante. Em seguida, intime-se a parte Exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Em caso de retorno positivo, após desbloqueio de eventual excesso, convole-se a quantia indisponibilizada em penhora mediante depósito judicial junto ao BRB, intimando-se a parte Executada para, querendo, opor-se a ela, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, I e II do CPC), através de seu Patrono habilitado nos autos. Não havendo causídico habilitado, intime-se pessoalmente por CARTA/MANDADO/DOMICÍLIO ELETRÔNICO ou qualquer outro meio que se revelar mais célere, nos termos do Art. 513, §2º, II do CPC. Havendo impugnação, abra-se vistas à parte ex adversa para que, em prazo idêntico, se manifeste acerca do quanto alegado, retornando os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, que fica, desde já, intimada para apresentar seus dados bancários. Se a quantia liberada for suficiente para quitar o débito exequendo, retornem os autos conclusos para sentença. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

Expedida/Certificada

05/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executado: Lubrijau Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Luanna Rayssa Duarte Lobo (OAB:BA47804) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0040614-74.2009.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo: EXECUTADO: LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0040614-74.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 dias providenciar o recolhimento das custas processuais necessárias para cumprimento do ato solicitado: (01) Requisição de informações por meio eletrônico - R$21,34 - código - 91010. Feira de Santana/BA, 17.07.2024 Conceição Falcão Analista Judiciário

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040614-74.2009.8.05.0080. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - BA68077, JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - PR58886, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A, LUANNA RAYSSA DUARTE LOBO - BA47804 EXECUTADO: LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO DUARTE MIRANDA - BA15639, SILVIA MARIA BORGES VITORIA DA SILVA - BA11792 [] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, atualmente movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO e KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO, todos devidamente qualificados. O processo visa a satisfação de um crédito originado de uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prosseguimento foi determinado após a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos devedores, conforme decisão de Id. 92664968. Recentemente, a parte exequente requereu a realização de busca de ativos por meio do sistema SNIPER (Id. 437080077), recolhendo as custas devidas (Id. 457393048). Paralelamente, o advogado Márcio Duarte Miranda, então patrono dos executados, protocolou petição de renúncia ao mandato e solicitou o arbitramento de seus honorários advocatícios nestes mesmos autos (Id. 201899374), pleito este reiterado na petição de Id. 505667895. Os autos vieram conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. Antes de impulsionar os atos expropriatórios, é mister analisar a questão processual referente à representação dos executados e o pleito de arbitramento de honorários. O advogado Márcio Duarte Miranda manifesta sua vontade de não mais representar os executados nestes autos. A renúncia é um direito potestativo do mandatário, contudo, a análise de seus efeitos deve observar a situação processual da parte. Compulsando os autos, verifica-se que os executados possuem outros advogados regularmente constituídos, notadamente a Dra. Silvia Maria Borges Vitoria da Silva (OAB/BA 11.792), que subscreveu a Exceção de Pré-Executividade. Nesse cenário, aplica-se a regra específica do artigo 112, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, a renúncia manifestada produz efeitos imediatos a partir de sua comunicação nos autos, não havendo necessidade de se aguardar a notificação dos constituintes ou o decurso de qualquer prazo, uma vez que a defesa dos executados permanece assegurada pelos demais patronos constituídos. No que tange ao pedido de arbitramento de seus honorários contratuais neste mesmo processo, a pretensão não encontra amparo legal. A relação jurídica discutida nesta Ação de Execução é aquela existente entre o credor (exequente) e os devedores (executados). A relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre o patrono renunciante e seus clientes é autônoma e distinta da obrigação principal aqui executada. Eventual controvérsia sobre a remuneração devida pelos serviços prestados constitui matéria de direito obrigacional a ser dirimida em via processual própria, qual seja, a Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em um procedimento específico para tal finalidade. Desviar o foco do presente feito executivo para resolver uma lide paralela tumultuaria a marcha processual e violaria o princípio da celeridade, em prejuízo do objetivo central da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Superada essa questão, passo à análise do pedido de consulta patrimonial. A execução se realiza no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, e o Poder Judiciário tem o dever de cooperar com as partes para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva, como preceitua o artigo 6º do mesmo diploma. No caso dos autos, após anos de tramitação e diante da aparente dificuldade em localizar patrimônio dos devedores, a utilização de ferramentas tecnológicas modernas torna-se não apenas útil, mas indispensável para a efetividade da jurisdição. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, é um mecanismo de grande valia, que permite o cruzamento de diversas bases de dados para identificar vínculos patrimoniais e financeiros, otimizando a busca por bens penhoráveis. A sua utilização está em plena conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade da execução, representando um meio legítimo para que o exequente possa dar andamento ao processo, especialmente quando os devedores, já intimados, não indicaram a localização dos bens originalmente dados em garantia. Tendo a parte exequente cumprido sua parte ao recolher as custas necessárias para a diligência, o deferimento do pedido é medida que se impõe para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DECIDO: 1. Tomar ciência da renúncia ao mandato manifestada pelo advogado Márcio Duarte Miranda (OAB/BA nº 15.639) na petição de Id. 201899374. Contudo, para que a renúncia produza seus efeitos, deverá o patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a notificação de seus clientes, nos termos do art. 112 do CPC. Indefiro, por inadequação da via eleita, o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, devendo o requerente buscar a satisfação de seu eventual crédito em ação autônoma. 2. DEFERIR o pedido de Id. 437080077 para a realização de consulta de bens e ativos em nome dos executados LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (CNPJ 00.595.428/0001-24), JAILSON COUTO RIBEIRO (CPF 476.051.895-91) e KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO (CPF 689.069.515-15), por meio do sistema SNIPER. Deve a parte interessada apresentar cálculo atualizado do débito até a data de efetivação da diligência, sob pena de utilização da planilha de cálculo que constar dos autos até aquele momento. Para imprimir maior credibilidade ao cálculo que for apresentado pela parte Exequente, a ponto de ser acatado por este Juízo, é facultada a confecção via Sistema de Cálculo e Atualização Monetária do TJ-DFT ou sistema disponibilizado por outro Tribunal pátrio, incluindo as penalidades que entender cabíveis. Aguarde-se a resposta do sistema referido. Sendo esta infrutífera ou abrangendo valor irrisório, libere-se a quantia insignificante. Em seguida, intime-se a parte Exequente para tomar ciência e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito. Em caso de retorno positivo, após desbloqueio de eventual excesso, convole-se a quantia indisponibilizada em penhora mediante depósito judicial junto ao BRB, intimando-se a parte Executada para, querendo, opor-se a ela, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, I e II do CPC), através de seu Patrono habilitado nos autos. Não havendo causídico habilitado, intime-se pessoalmente por CARTA/MANDADO/DOMICÍLIO ELETRÔNICO ou qualquer outro meio que se revelar mais célere, nos termos do Art. 513, §2º, II do CPC. Havendo impugnação, abra-se vistas à parte ex adversa para que, em prazo idêntico, se manifeste acerca do quanto alegado, retornando os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo legal in albis, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, que fica, desde já, intimada para apresentar seus dados bancários. Se a quantia liberada for suficiente para quitar o débito exequendo, retornem os autos conclusos para sentença. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito aj

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executado: Lubrijau Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Jailson Couto Ribeiro Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Executado: Kaelya Leal Dos Santos Ribeiro Advogado: Marcio Duarte Miranda (OAB:BA15639) Advogado: Silvia Maria Borges Vitoria Da Silva (OAB:BA11792) Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Advogado: Jorge Andre Ritzmann De Oliveira (OAB:PR58886) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Luanna Rayssa Duarte Lobo (OAB:BA47804) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Tel. (75) 3602-5945 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0040614-74.2009.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo: EXECUTADO: LUBRIJAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, JAILSON COUTO RIBEIRO, KAELYA LEAL DOS SANTOS RIBEIRO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0040614-74.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 15 dias providenciar o recolhimento das custas processuais necessárias para cumprimento do ato solicitado: (01) Requisição de informações por meio eletrônico - R$21,34 - código - 91010. Feira de Santana/BA, 17.07.2024 Conceição Falcão Analista Judiciário

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(80)