Procedimento Comum Cível 8000197-87.2017.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000197-87.2017.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FERNANDO ANANIAS MUNIZ RODRIGUES Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825) INTERESSADO: LAURENE FARIAS COSTA Advogado(s): LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO (OAB:BA33306) DESPACHO Determino que o Cartório do Juízo inclua, imediatamente, o feito na lista de conclusos para embargos de declaração, observada a ordem legal. Expedientes necessários. Atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Titular PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000197-87.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA

01/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FERNANDO ANANIAS MUNIZ RODRIGUES Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825) INTERESSADO: LAURENE FARIAS COSTA Advogado(s): LUANNA PINTO DE MORAIS CARDOSO (OAB:BA33306) DESPACHO À vista da interposição de embargos de declaração, constante do ID 513344047, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000197-87.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fernando Ananias Muniz Rodrigues Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825) Interessado: Laurene Farias Costa Advogado: Fabiane Santos Da Costa (OAB:BA36720) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000197-87.2017.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA INTERESSADO: FERNANDO ANANIAS MUNIZ RODRIGUES Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825) INTERESSADO: LAURENE FARIAS COSTA Advogado(s): FABIANE SANTOS DA COSTA (OAB:BA36720) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000197-87.2017.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca Trata-se de resolução de contrato c/c restituição de quantia paga ajuizada por FERNANDO ANANIAS MUNIZ RODRIGUES em face de LAURENE FARIAS COSTA, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial – ID 5984715. Narra a parte autora, em suma, que: “O Requerente firmou contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, objetivando a compra de sua casa própria junto a Requerida, cujo valor avençado seria de R$ 110.000,00 (cento e dez mil), sendo R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), pagáveis no ato da assinatura do contrato, como de fato aconteceu, conforme se infere do comprovante de depósito anexo e o restante seria pago através do financiamento bancário, assim que a Promitente Vendedora entregasse toda a documentação, para que o Requerente providenciasse o financiamento bancário. Pois bem. Após o recebimento da quantia de R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), a Requerida começou a colocar diversos empecilhos para fornecer a documentação, até chegar o ponto de que no ano de 2015, informou que não mais iria vender o imóvel e que iria devolver a quantia paga pela Parte Autora. Todavia, até o presente momento a Requerida devolveu a quantia, apesar de inúmeras tentativas do Requerente em tentar resolver o caso de forma amigável, porém, sem sucesso, não restando, outra alternativa, senão a via judicial, de modo ver o seu prejuízo ressarcido.” (sic). Acompanham a inicial os documentos essenciais à propositura da ação. Após a devida citação, a requerida apresentou sua contestação (ID 205340625). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, o requerente informou que não possui outras provas a apresentar (ID 468885593). Por outro lado, a requerida, embora devidamente intimada, permaneceu silente (ID 462677424). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. Do cotejo dos autos, vislumbra-se que a parte autora produziu prova do seu pretendido direito (rescisão contratual). Além do mais, verifica-se que as provas juntadas (contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel - ID 5984956, fls. 03-04) não são destoantes e revelam os fatos ali discorridos. Pois bem. Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de procedência parcial dos pedidos. Explica-se. Ao analisar o mérito da questão, verifica-se a celebração de um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com o objetivo de aquisição da casa própria pelo Requerente junto à Requerida. O valor pactuado foi de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) pagos no ato da assinatura do contrato, conforme comprovante de depósito anexo (ID 5984956, fl. 02). O restante seria quitado mediante financiamento bancário, condicionado à entrega de toda a documentação pela Promitente Vendedora, possibilitando ao Requerente providenciar o financiamento. A Requerida argumenta que a não conclusão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do Requerente, sob a alegação de não regularização do financiamento. Embora tenha anexado aos autos a certidão de inteiro teor (ID 205340630), que comprova o procedimento realizado no Cartório de Registro de Imóveis, a Requerida não apresentou qualquer documento que fundamente uma eventual negativa da instituição financeira para a concessão do financiamento. Nesse contexto, resta incontroverso que a rescisão do contrato objeto do litígio se deu por iniciativa da requerida, sem culpa imputável à parte requerente. Nesse sentido, vejamos o disposto na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Ademais, declarada a resolução do contrato por culpa exclusiva da vendedora, devem ser restituídos integralmente os valores pagos pagas pelo comprador. Aliás, por força da referida Súmula 543 do STJ, a restituição das parcelas pagas deve ser feita em parcela única e imediatamente. Forçoso, portanto, reconhecer a violação do dever contratual, restando imperiosa a resolução do contrato de compra e venda entabulado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida quanto as obrigações contratuais. Com relação ao dano moral, entendo que, no presente caso, não restou configurado porquanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o dano adicional derivado da conduta faltosa do requerido (artigo 373, I, CPC). Nessa senda, caracterizado o mero descumprimento contratual, não há que se falar em dever de indenizar a título de dano moral. Ressalto que não é qualquer dissabor que dá a pessoa o direito à indenização por dano moral, cujo instituto foi criado para reparar danos à honra e a íntimo psicológico do indivíduo que sofre ofensa grave e injusta e não para ser banalizado e pleiteado em caso de mero inadimplemento contratual. Quando se trata de dano moral, além dos elementos essenciais à espécie, é necessário que a lesão atinja efetivamente algum direito da personalidade. Não verificada a existência de lesão improcede o pedido para indenização. A conduta do requerido não causou nenhuma lesão ao direito de personalidade do autor capaz de gerar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, por iniciativa/culpa da requerida; b) CONDENO a parte requerida a restituir à parte autora, em parcela única, no prazo de 5 (cinco) dias, os valores pagos e devidamente comprovados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, CC), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das custas pelo período de cinco anos, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita à Requerida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

05/02/2025, 00:00

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