Procedimento Comum Cível 8000310-55.2024.8.05.0213 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000310-55.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DANTAS GAMA e outros Advogado(s): JULIO CURSINO DO ESPIRITO SANTO FILHO (OAB:BA23482) REU: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FABIO RIVELLI (OAB:SP297608) DESPACHO Intimação - De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-55.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Vistos, etc. Intime-se a parte autora para tomar ciência acerca da alegação de cumprimento da obrigação de fazer, conforme manifestado pela ré no ID 487043930 e para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem-me os autos conclusos. Ribeira do Pombal/BA, Data da assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Publicação

09/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Batista Dantas Gama Advogado: Julio Cursino Do Espirito Santo Filho (OAB:BA23482) Autor: Gerlandy Souza Dantas Gama Advogado: Julio Cursino Do Espirito Santo Filho (OAB:BA23482) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Reu: Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) requerida (1ª ré), intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): "Retornam os autos conclusos para apreciação da petição de ID. 472589529, de onde se extrai a informação de que a decisão exarada em 08/11/2024, ID.472870750, não foi devidamente cumprida pela primeira ré. Nesse sentido, demonstrada a conduta recalcitrante da requerida, determino o cumprimento da ordem anteriormente emitida, no prazo de 5 (cinco) dias, restando majorado o importe fixado a título de multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitada a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e/ou de ofício, para cumprimento, sob pena de incidência no crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em relação aos responsáveis pela recalcitrância. Após, conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito". Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000310-55.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

14/01/2025, 00:00

Outras Decisões

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Batista Dantas Gama Advogado: Julio Cursino Do Espirito Santo Filho (OAB:BA23482) Autor: Gerlandy Souza Dantas Gama Advogado: Julio Cursino Do Espirito Santo Filho (OAB:BA23482) Reu: Bradesco Saude S/a Reu: Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes Intimação: De ordem do(a) DR(A). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): " Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-55.2024.8.05.0213 DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por seu advogado, com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra BRADESCO SAÚDE S.A e SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS – HOSPITAL SIRIO LIBANES, também devidamente qualificados nos autos. Alega na exordial que é beneficiária do plano de saúde da empresa ré, na categoria Nacional Top. Afirma que no dia 31/01/2024, por volta de 08h00min, a 2ª Autora sentiu-se mal e perdeu os sentidos, vindo a passar mal. Imediatamente, o 1º Autor chamou um táxi e levou a 2ª Autora para a unidade de saúde mais próxima, no caso Hospital Amil Resgate. Ao dar entrada na referida instituição, em pouco tempo, a equipe que recepcionou-os informou que a situação era gravíssima e, considerando as limitações daquela unidade, encaminhou para uma transferência imediata para um hospital com recursos suficientes para atender a paciente. Ato contínuo, o 1º Autor, que não conhece a localidade, questionou qual unidade atenderia o Plano de Saúde do casal, tendo a preposta daquele hospital ligado para a 2º Requerida, a quem questionou se o havia cobertura para o plano dos Autores, recebendo confirmação nesse sentido. Afirma, ainda, que ao darem entrada no hospital, o 1º Autor informou que o atendimento seria pelo plano de saúde Bradesco, tendo apresentado documentação e havido aquiescência por parte do hospital Sírio Libanês, com a 2ª Autora se submetendo ao tratamento. Após 5 horas, o 1º autor teve ciência da informação da impossibilidade de cobertura do tratamento por aquele plano de saúde. Aos Autores não havia alternativa, vez que, aquela altura, já não era mais possível a transferência da paciente para outra unidade de saúde, tendo em vista o manifesto risco de morte da paciente. Requer, assim, que seja antecipada a tutela no sentido de determinar que o 1º réu autorize e custeie a realização do tratamento e internamento, em favor da 2ª requerente, tendo em vista ausência de informação, sob pena de multa diária. Juntou documentos necessários. Relatados, fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Sobre o pedido antecipatório, nota-se que, a partir do art. 294, o CPC organizou a matéria de tutela provisória em duas espécies, de urgência e de evidência, exigindo para o deferimento da primeira a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300), e para a segunda, além da probabilidade do direito, a existência das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC. Deve-se constar, ainda à guisa de introdução, que o julgamento dos requisitos das tutelas provisórias é realizado por meio de cognição sumária da prova dos autos, motivo por que se trata de uma decisão precária, sem força, portanto, de transitar em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que se altere a situação fática motivadora (cláusula “rebus sic stantibus”). No caso em apreço, a pretensão da parte autora merece acolhida em sede de tutela de urgência. Com efeito, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a autora encontra-se em situação de risco de morte, bem como houve evidente falha na prestação de serviço quanto a ausência de informação no ato do internamento. Frise-se que, no ato do atendimento inicial com o Hospital Sírio Libanês, o mesmo já tinha ciência de que se tratava de um tratamento a ser custeado pelo plano de Saúde em questão, bem como teve acesso a toda a documentação. Ademais, a informação de não cobertura do tratamento pelo plano somente veio após longos períodos de 5 horas de internamento e procedimentos realizados, conforme relatados na inicial. Ato este que deveria ter sido informado no início ao primeiro requerente. Descortinado o caso, juridicamente, o réu não tem, em regra, obrigação de arcar com despesas médicas realizadas por agentes não conveniados. Entretanto, em casos de urgência, não havendo a demonstração de que o mesmo tratamento poderia ser realizado por agente conveniado, forçoso é reconhecer a obrigação contratual da empresa ré em arcar, excepcionalmente, com tal despesa, tendo em vista o risco de morte em transferência da paciente para hospital conveniado. Pelo exposto, observa-se o art. 1º, inciso I da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao qual determina que fica obrigado plano privado de assistência à saúde, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir amparo à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Do mesmo modo, importante mencionar que o direito de informação está positivado no inciso III do art. 6º, sendo considerado direito básico do consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” Como não poderia deixar de ser, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, quando considera direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre serviços, exige especificação correta do preço (art. 6º, III). Já no art. 31, o Código exige que o fornecedor de serviços assegure informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre o preço e o serviço. Mas o CDC vai além em sua preocupação em deixar o consumidor perfeitamente informado sobre o preço do serviço. Seu art. 39, ao proibir o fornecedor de adotar práticas consideradas abusivas, assim prevê no inciso VI: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes. O Código Consumerista estabelece no art. 6º, VIII, que quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou reconhecida sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova ao fornecedor de produtos ou serviços, que possui melhores condições de produzir a prova que contradiga o direito da parte autora. É o que se dá na presente demanda, visto que presente a verossimilhança nas alegações da parte autora. Assim, resta clarividente que houve supressão de informações, cujo o consumidor foi levado a equívoco em acreditar que o plano seria aceito. Diante da preponderância do direito à vida, é o caso de determinar que o plano custeie o tratamento até que haja possibilidade de transferência para unidade hospitalar onde seja aceito. A responsabilidade do segundo requerido reside no fato de só ter informado o fato horas depois, quando já estavam em curso as medidas médicas, impossibilitando a transferência da paciente. Em decisões análogas, quanto a dever de informação por parte do requerido, atua a jurisprudência, veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a saber se a obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também envolve as clínicas médicas, ainda que a iniciativa pela rescisão do contrato tenha partido da própria clínica. 3. Os planos e seguros privados de assistência à saúde são regidos pela Lei n° 9.656 /1998. Não obstante isso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n° 608), pois as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo. 4. Os instrumentos normativos (CDC e Lei n° 9.656/1998) incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. São essenciais, assim, tanto na formação quanto na execução da avença, a boa-fé entre as partes e o cumprimento dos deveres de informação, de cooperação e de lealdade (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 5. O legislador, atento às inter-relações que existem entre as fontes do direito, incluiu, dentre os dispositivos da Lei de Planos de Saúde, norma específica acerca do dever da operadora de informar o consumidor quanto ao descredenciamento de entidades hospitalares (art. 17, § 1°, da Lei n° 9.656 /1998). 6. O termo entidade hospitalar inscrito no art. 17, $ 1°, da Lei n° 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. O usuário de plano de saúde tem o direito de ser informado acerca da modificação da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a transparência poderá buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas. Precedente. 7. É facultada à operadora de plano de saúde substituir qualquer entidade hospitalar cujos serviços e produtos foram contratados, referenciados ou credenciados desde que o faça por outro equivalente e comunique, com 30 (trinta) dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ainda que o descredenciamento tenha partido da clínica médica (art. 17, § 1°, da Lei n° 9.656 /1998). 8. Recurso especial não provido. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/859226670. Acesso em 02.02.2024. Ademais, em caso análogo, decidiu a 1ª vara do Sistema dos Juizados de Lauro de Freitas/BA, em sentença firmado nos autos do processo nº º 0001423-88.2018.8.05.0150. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/8/art20180829-04.pdf / https://www.migalhas.com.br/quentes/286514/hospital-deve-indenizar-por-nao-informar-que-plano-de-saude-nao-cobria-procedimento. Acesso em 02.02.2024. Válido ressaltar que, considera-se abusiva a recusa de plano de saúde e hospital que tenda a privar a pessoas humana dos direitos à vida e à saúde, indissociáveis e garantidos por lei maior, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, a requerente é destinátária final do contrato do plano de saúde, caraterizando a relação das partes como relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Em sendo assim, está configurado integralmente o requisito da probabilidade do direito. Ademais, a gravidade do quadro clínico da paciente sobrelevam a configuração do aludido requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente quando se verifica que os laudos e relatórios ocorreram há pouco tempo. Por fim, a exigência da reversibilidade da medida não pode ser considerada se o indeferimento da tutela de urgência tenha risco de causar na parte adversa dano irreversível, o que tem sido denominado pela doutrina de reversibilidade inversa. Neste sentido, vem se manifestando a jurisprudência: (...) ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A concessão da tutela antecipada exige a existência de prova inequívoca hábil a evidenciar a verossimilhança das alegações, devendo, ainda, haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos do provimento, exigência esta que, por vezes, deve ser abrandada, já que há situações nas quais o deferimento da medida antecipatória mostra-se essencial, mesmo em face da sua inevitável irreversibilidade. Depreende-se dos autos que o tratamento postulado é imprescindível para a saúde da parte autora, pois sofre de doença grave, necessitando com urgência dos medicamentos postulados. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70046521118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 21/03/2012) III – DO DISPOSITIVO Destarte, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, para determinar que o Plano de Saúde requerido autorize e realize o custeio, imediatamente, para a realização do tratamento e internamento da paciente GERLANDY SOUZA DANTAS GAMA, assim como sejam realizados todos os procedimentos de saúde necessários a garantir a sua vida, e o 2º requerido mantenha o tratamento até que haja condição clínica documentalmente atestada de transferência da paciente para unidade onde o plano que possua seja aceito. Arbitro, a título de astreinte, caso o réu descumpra qualquer dos prazos estabelecidos alhures, multa diária de R$ 10.000,00 (mil reais), até o montante necessário ao pagamento do procedimento, sem prejuízo de substituição por bloqueio de verbas e responsabilização pelo delito de desobediência dos gestores em caso de descumprimento. No caso de descumprimento da ordem judicial, o que deverá ser noticiado pelo autor, DETERMINO, desde logo, o SEQUESTRO de verbas, mediante bloqueio junto ao Sistema BACENJUD, no montante equivalente ao valor da multa diária cominada, que será destinado ao custeio do tratamento da Autora, sem prejuízo de novos sequestros que se fizerem necessários para assegurar a integralidade do valor. Neste caso, será expedida guia de levantamento em favor da autora, a qual poderá ser retirado pela própria patrona constituída nos autos. Sempre que retirar a guia de levantamento devida, deverá a autora, logo após, em 5 dias, prestar contas ao Juízo, comprovado a aquisição dos medicamentos/equipamentos que necessita para seu tratamento. Intimem-se as partes por qualquer meio célere e confiável, a exemplo de e-mail. Dou a presente decisão força de mandado/ofício. Demais expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Ribeira do Pombal, datado e assinado eletronicamente. Paulo Henrique S. Santana Juiz de Direito" Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000310-55.2024.8.05.0213 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ribeira Do Pombal

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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